pagamento letras
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Acórdão nº 07B3802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
1. A assinatura aposta na face da letra, só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. Se o sacado for a sociedade e o subscritor da letra é o sócio gerente que não a assinou nessa qualidade, é nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado, mas o que subscreveu a letra no lugar do aceitante, pode ser demandado, mas não na qualidade de obrigado cambiário. 2....
... pretensão na circunstância do Réu ter subscrito como aceitante 7 letras de que (ela autora) era portadora, cada uma delas no valor de 1.950.150$00 ... ção em que, defendeu não poder ser responsabilizado pelo pagamento das aludidas letras, posto quem devia considerar-se, face aos dizeres ... -
Acórdão nº 0130442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001
... Porto: Por apenso à execução, com processo ordinário, para pagamento de quantia certa, instaurada por "S ... , SA", sediada na Estrada de ... executados os presentes embargos alegando, no essencial, que: - as letras dadas à execução encontram-se endossadas pela exequente, pelo que esta ...
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Acórdão nº 0130442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
... Porto: Por apenso à execução, com processo ordinário, para pagamento de quantia certa, instaurada por "S ... , SA", sediada na Estrada de ... executados os presentes embargos alegando, no essencial, que: - as letras dadas à execução encontram-se endossadas pela exequente, pelo que esta ...
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Decreto-Lei n.º 673-A/75, de 28 de Novembro de 1975
... de Novembro Importando regularizar as operações em atraso em que letras, livranças e extractos de factura foram utilizados; Usando da faculdade ... dias 26, 27 e 28 de Novembro passam a ter, como último dia de pagamento e apresentação a protesto, a data próxima de 2 de Dezembro ...
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Acórdão nº 9640824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - Tendo sido emitido um cheque como garantia do pagamento de letras e acordado que o cheque seria apresentado a pagamento no caso de as letras não serem pagas no vencimento, há prejuízo patrimonial se, apresentado o cheque a pagamento conforme o estipulado, o mesmo foi devolvido por falta de provisão, na medida em que a legítima portadora viu gorada a sua expectativa de obter através do cheque,
... Sumário: I - Tendo sido emitido um cheque como garantia do pagamento de letras e acordado que o cheque seria apresentado a pagamento no caso de ... -
Decreto-Lei n.º 6/80, de 08 de Fevereiro de 1980
... necessário estabelecer uma moratória para a regularização das letras, livranças e extractos de factura ... O Governo decreta, nos termos ... de 1979 e Janeiro de 1980, passam a ter, como último dia de pagamento e apresentação a protesto, as seguintes datas próximas: a) Com ...
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Acórdão nº 9440834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995
... entrega de um cheque de valor superior a 5 contos; b) recusa de pagamento total ou parcial pela instituição de crédito, por falta de provisão, ... pelo arguido se destinou tão-só a caucionar o pagamento de letras por ele aceites como meio de pagamento de transacção efectuada. Da falta ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... administrativos e financeiros em resultado de atrasos de pagamento e prazos excessivamente longos. Estes problemas são uma das principais ... efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou aos pagamentos efectuados a título de indemnização por ...
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Acórdão nº 071957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1985 (caso None)
O prazo do protesto por falta de pagamento de letras com pagamento em dia fixo, e contado do termo dos dois dias imediatos ao dia fixado.
... Sumário : O prazo do protesto por falta de pagamento de letras com pagamento em dia fixo, e contado do termo dos dois dias ... - Acórdão nº 0072496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0072496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 0140559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
I - Há prejuízo patrimonial pela emissão de cheque sem provisão desde que a relação subjacente à emissão seja válida e o crédito nele titulado se encontre vencido e seja exigível na data da sua entrega. II - No caso de dívida anterior, o não pagamento na data da apresentação implica um prejuízo que se traduz na frustração do tomador no não recebimento naquela data. III - Causa prejuízo...
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Acórdão nº 0140559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Há prejuízo patrimonial pela emissão de cheque sem provisão desde que a relação subjacente à emissão seja válida e o crédito nele titulado se encontre vencido e seja exigível na data da sua entrega. II - No caso de dívida anterior, o não pagamento na data da apresentação implica um prejuízo que se traduz na frustração do tomador no não recebimento naquela data. III - Causa prejuízo...
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Acórdão nº 993/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2005
... Braga ... Alega, em síntese, que assinou as letras em branco, nunca manteve qualquer relação comercial com a exequente e ... com o acordo da embargante, sabendo esta que se destinavam ao pagamento da quantia que nelas seria aposta, da qual o seu filho iria beneficiar, ...
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Acórdão nº 9631064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - Se o aceitante das letras em execução não alegou, nos embargos de executado que deduziu, que o seu portador ao receber as letras por endosso em garantia, procedeu conscientemente em seu detrimento, não pode invocar contra o portador o pagamento do montante das letras à endossante, pois em tais circunstâncias é inoponível àquele a excepção de pagamento, pelo que os embargos devem improceder.
... Legislação Nacional: LULL ART19 Sumário: I - Se o aceitante das letras em execução não alegou, nos embargos de executado que deduziu, que o ... em seu detrimento, não pode invocar contra o portador o pagamento do montante das letras à endossante, pois em tais circunstâncias é ... -
Acórdão nº 075416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)
I - Sendo cambiaria, a acção, tem como causa de pedir a assinatura do aceitante nas letras. II - A obrigação deste e formal e abstracta: o aceitante deve o montante das letras, pela promessa feita ao tomador, e obrigou-se, independentemente da "causa debendi". III - E, ele, assim, parte legitima para ser demandado como aceitante e principal responsavel pelo pagamento das letras que, como...
... , a acção, tem como causa de pedir a assinatura do aceitante nas letras. II - A obrigação deste e formal e abstracta: o aceitante deve o ... para ser demandado como aceitante e principal responsavel pelo pagamento das letras que, como aceitante, ... -
Acórdão nº 0072046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O favorecente não pode opor ao possuidor do título a convenção de favor (artigo 17 LULL); a sua intenção de não vir a desembolsar o montante da letra só vale contra o favorecido, mas é de todo irrelevante quanto aos de mais portadores. II - A presunção de cumprimento que resulta da entrega voluntária, feita pelo credor ao devedor, do título original do crédito (artigo 786 nº3 do CCIV), com
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Acórdão nº 0072046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999
I - O favorecente não pode opor ao possuidor do título a convenção de favor (artigo 17 LULL); a sua intenção de não vir a desembolsar o montante da letra só vale contra o favorecido, mas é de todo irrelevante quanto aos de mais portadores. II - A presunção de cumprimento que resulta da entrega voluntária, feita pelo credor ao devedor, do título original do crédito (artigo 786 nº3 do CCIV), com
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Acórdão nº 9441062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995
... II - Tendo uma sociedade comercial aceitado várias letras de câmbio para pagamento de mercadorias, e emitido cheques pré-datados ...
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Acórdão nº 0002665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)
I - O cheque não datado não goza de protecção penal, se for emitido sem data, mas esta vier a ser preenchida, de acordo como emitente e tomador, então o cheque volta a ganhar eficácia. II - Tendo-se provado em julgamento que o arguido entregou 4 cheques, em branco, i. e. em data como garantia de pagamento de letras, e tendo a ofendida, sem conhecimento do arguido, datado os cheques, nunca o...
... e. em data como garantia de pagamento de letras, e tendo a ofendida, sem conhecimento do arguido, datado os ... -
Acórdão nº 08A1817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - A propósito do significado da fórmula empregada na parte final do art. 17.º da LULL têm-se desenhado duas correntes doutrinais: uma que considera suficiente que o adquirente, conhecendo as excepções, tivesse, ao adquirir a letra, consciência do prejuízo do devedor; outra que reputa indispensável que a aquisição seja feita com a intenção de prejudicar o devedor ou vontade de lhe causar...
... e DD, LDA ... com base em 16 letras de câmbio sacadas pela 1.ª executada e aceites pela 2.ª e endossadas ... , pela sacadora, para desconto bancário; C) - Apresentadas a pagamento nas referidas datas de vencimento, tais letras não foram pagas nessas ... -
Acórdão nº 0067561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993
I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e
... , daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos ... : enquanto puder ser eficazmente exigido ao aceitante o pagamento das letras, o sacador não pode exigir o cumprimento da obrigação ... -
Acórdão nº 0067561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)
I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e
... , daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos ... : enquanto puder ser eficazmente exigido ao aceitante o pagamento das letras, o sacador não pode exigir o cumprimento da obrigação ... -
Acórdão nº 0277003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)
... não tinha activo nem passivo; mas, a mesma havia sacado 5 letras, no valor global de 64800, escudos aceites pela sociedade B. & L., Lda; as ... & L., Lda o pagamento" daquela quantia acrescida de juros, sendo, então, confrontado com a exist\xC3" ...
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Acórdão nº 0277003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1992
... não tinha activo nem passivo; mas, a mesma havia sacado 5 letras, no valor global de 64800, escudos aceites pela sociedade B. & L., Lda; as ... & L., Lda o pagamento" daquela quantia acrescida de juros, sendo, então, confrontado com a exist\xC3" ...