Acórdão nº 080949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847 ART848. CPC67 ART274 N2 A B ART501 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG120.

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