Acórdão nº 076296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução04 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT B MELO COL JURI IX TOMO4 PAG13.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 26556 DE 1936/04/30 ART1. LULL ART48 ART77. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART7 N1 ART8 N2 ART9 ART205 - ART207. L 21/85 DE 1985/07/30 ART3. CPC67 ART156. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CCJ62 ART8 N3. DL 387-D/87 DE 1987/12/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74437 DE 1987/05/20. AC TC DE 1987/02/04 IN DR IIS 1987/04/15. AC TC IN DR IIS...

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