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Acórdão nº 9441062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART22 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07.

Sumário: I - A partir da vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão foi estruturado, em novos moldes, como crime de dano ou resultado, exigindo-se expressamente a verificação de um prejuízo patrimonial como seu elemento constitutivo. II - Tendo uma sociedade comercial aceitado várias letras de câmbio para pagamento de mercadorias, e emitido cheques pré-datados como garantia do seu pagamento, e não tendo aquelas, no seu vencimento, sido pagas e antes substituidas por outras mediante acordo entre os interessados, da posterior devolução dos cheques sem pagamento por falta de provisão não resulta, ao menos directamente, um prejuízo patrimonial. III - É que se...

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