Acórdão nº 9640824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Data27 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART22.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/16 IN CJ T5 ANOXIX PAG248.

Sumário: I - Tendo sido emitido um cheque como garantia do pagamento de letras e acordado que o cheque seria apresentado a pagamento no caso de as letras não serem pagas no vencimento, há prejuízo patrimonial se, apresentado o cheque a pagamento conforme o estipulado, o mesmo...

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