pagamento da taxa justiça

I – A decisão do OEF, dentro do âmbito da sua competência em sede de execução fiscal que afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT um acto materialmente administrativo, autónomo. II – O processo de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para contra ele reagir, impugnando a sua legalidade ou...

I-A isenção subjetiva de custas a que se reporta o art. 4º n.º 1 al. f) do Regulamento das Custas Processuais não abrange as ações interpostas por ou contra as Associações Humanitárias de Bombeiros em que estas defendam interesses conexos com uma relação contratual de natureza laboral que hajam estabelecido com qualquer dos trabalhadores ao seu serviço. II-Cabe à secretaria judicial dar...

I. Nos termos do disposto no artigo 552.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), a Impugnante deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, sendo que, neste último caso, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei nº 34/2004 o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção...

i)A interpretação de que o n.º 7 do artigo 6.º do RCP impõe que o requerimento de parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido à conta não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade. ii) a pretensão da apelante, quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, foi deduzida extemporaneamente, por ter

I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que...

I - A arguição da nulidade mediante reclamação (para o próprio tribunal onde a mesma ocorreu) só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se o estiver, logra aplicação a doutrina que se encontra resumida no brocardo dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. II - Assim, o despacho judicial que ordenou a notificação do arguido...

I. O n.º 6 do artigo 161.º do CPC não preclude o ónus de o interessado reclamar tempestivamente a nulidade eventualmente cometida, nos termos dos artigos 195.º e 149.º do Código de Processo Civil. II. O justo impedimento depende da verificação cumulativa de dois requisitos, a saber: a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de

I- O desentranhamento da petição inicial por falta de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça não determina a extinção da instância reconvencional. II- A falta de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça pelo reconvinte não dá lugar ao desatendimento da reconvenção, mas às notificações e cominações previstas no art.º 486.º-A do CPC.

I - Se o pedido de apoio judiciário vier a ser indeferido e notificado após o recebimento da petição de oposição à execução fiscal deve o oponente efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias. II – Caso o não efectue nesse prazo a petição não será desentranhada, mas o oponente não está dispensado de pagar a taxa de justiça; para tanto, deverá ser notificado para, em dez dias, pagar

As normas aplicáveis, relativamente à omissão da junção aos autos do comprovativo do pagamento da taxa de justiça no incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte (n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais), são as previstas nos artigos 570.º e 642.º Código de Processo Civil e não as previstas para a omissão em causa atinente à petição inicial (a

1. O uso indevido de um documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário, aquando da apresentação da petição inicial, é equivalente a não pagamento da taxa de justiça inicial. 2. Uma vez que a petição inicial não passou pelo crivo da recusa pela secretaria, e a parte não pôde beneficiar da oportunidade de rectificar a irregularidade nos termos do artigo 476 do CPC., o tribunal, quando...

1. A taxa de justiça tem em conta o valor da ação e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta...

Atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na conta final, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº 7, do RCP.

«Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente» da taxa de justiça.

I – Nos termos do preceituado nos artigos 13.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele pagamento é a apresentação da petição...

Não se justifica a admissão do recurso para apreciar questão sobre a competência para o controlo do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso que não apresenta especial complexidade e foi decidida pelo acórdão recorrido em termos em que não se vislumbram manifestos erros lógicos ou a sustentação de teses jurídicas insólitas.

I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

I – Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do RCP, admite-se que, à luz do seu n.º 1, e em conjugação com os n.ºs 2 e 3, a reforma e a reclamação continuem a revelar-se como tendencialmente diferentes, a primeira, destinada a corrigir erros materiais e, a segunda, acolhendo ainda outro tipo de erros, funcionando, pois, como formas aparentemente alternativas de reacção...

I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...