pagamento custas judiciais em prestações
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Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...
... ário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... artigo 541.º do CPC, que designa que as custas da execução, incluindo os honorários e ... as despesas associadas com processos judiciais, sendo que conforme já mencionado no caso em ... configuração de natureza social a prestações materiais do Estado." - cfr. in "O Apoio ... -
Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando...
... à recorrente, relativamente às prestações vencidas até à data de entrada do requerimento ... P. E ainda assim não procedeu ao pagamento dos valores em dívida ... Q. O que a ora ... responsáveis por todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes da celebração e ... Custas ... -
Acórdão nº 73052/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I - Num contrato de crédito ao consumo, ao qual é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente: (i) a falta de pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas; (ii) cujo montante exceda 10% do montante total do crédito (iii) e que, sem sucesso,...
... Maria, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 6.349,85, acrescida de € ... devidos era para ser reembolsada em prestações mensais e sucessivas, vencendo-se no dia um de ... de “recorrer, de imediato, às vias judiciais competentes, se, no prazo oito dias, não for ... , são responsáveis pelo pagamento das custas, provisoriamente e em partes iguais, na ... -
Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... º 7, do artigo 6.º do RCP (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final ... , que as partes sejam dispensadas do pagamento da taxa de justiça na parte excedente àquele ... do artigo 6° do Regulamento das Custas Judiciais ... Desde logo, porque a decisão da presente ... do Regulamento – em duas prestações (a primeira até ao momento da prática do acto ...
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Despacho n.º 5901/2021
... seguintes competências:a) Autorizar o pagamento de despesas previamente autorizadas, as devidas ... prestações apresentados nos termos definidos no citado ... a despesas relativas a taxas de justiça, custas e despesas análogas relativas a processos ...
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Regulamento n.º 572/2020
... isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... do contador, este deverá assumir as suas custas, caso não se verifique anomalia no contador que ... : a) Cópia de uma das seguintes prestações sociais, nos casos do tarifário social: i) ...
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Acórdão nº 19583/10. OYYLSB-A de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
... de € 57.000,00, pagável em 84 prestações, cada uma no valor de € 851,21, a primeira com ... A executada apenas efectuou o pagamento de 27 mensalidades contratualmente acordadas, ... Como é sabido, as presunções judiciais podem ser legais, quando estabelecidas pela lei, ... Custas ...
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Despacho n.º 12456/2016
... de (euro)99.760,00;1.15 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos ... ;1.19 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Despacho n.º 12487/2021
... pedidos de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, ... os pedidos de reembolso das prestações de doença ... pagas a beneficiários por atos de ... ao pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais ...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... sobre a «reclamação» da conta de custas para proceder ao pagamento voluntário da 2ª ... do DL n.º 324/2003 (Código das Custas Judiciais em vigor à data da introdução do referido ... prestações de igual valor por cada parte ou sujeito ... -
Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...
... a manutenção da notificação para pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do art ... do artigo 15.º n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais ... penal para aí obter o pagamento das prestações que estes não terão entregue à segurança ... º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 ... -
Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... ao desconto no seu vencimento das prestações vencidas e vincendas ou, caso se apurasse que ... desde Dezembro de 2012 não procede ao pagamento da pensão de alimentos nem a quantia de € ... As custas serão suportadas pelo requerido (art. 527.º do ... meios de impugnação das decisões judiciais ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... custas devidas no Tribunal Arbitral do Desporto ... Constitucional em matéria de custas judiciais - aqui ... necessariamente aplicável por se ... que impõe aos operadores desportivos o pagamento de custas nos ... processos arbitrais que ... prestações” facultadas pelo serviço em causa: o seu ...
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Edital n.º 967/2019
... aceitação do Utilizador dependerá do pagamento por este dos encargos decorrentes da ligação à ... beneficia de uma das seguintes prestações sociais: Complemento Solidário para Idosos, ... Gestora de recorrer às Entidades Judiciais ou Administrativas para garantir o exercício dos ... , apresentado no Anexo VI, incluindo as custas do respetivo processo eventualmente incorridos ...
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Lei n.º 23-A/2022
... interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Diretiva 98/26/CE98/26/CE ... do ... d) No âmbito de ações judiciais que tenham por objeto decisões tomadas pelo ... em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras ... remunerações fixas ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...
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Despacho n.º 6733/2017
... de (euro)99.760,00;1.10 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... ;1.20 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas.2 ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... , de 18 de fevereiro, que sancionou o pagamento dos prémios de antiguidade ao pessoal ... março, que autoriza o pagamento em prestações de alguns impostos em atraso respeitantes a ... ções nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983; k) O ...
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Acórdão nº 1390/12.8TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados nos autos ou dos valores depositados pelo executado decorrentes do pagamento voluntário ainda que o executado beneficie de apoio judiciário. (Sumário da Relatora)
... , SA, exequente na ação executiva para pagamento de quantia certa movida contra (…), (…) e ... os montantes de € 3.201,00 a título de custas de parte, o montante de 38,25€ a título de ... ão opondo-se à liquidação das custas judiciais, por beneficiar de apoio judiciário. 3. Não ... voluntário, integral ou em prestações, realizados através do agente de execução, os ... -
Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... ção do direito de antecipação das prestações de desemprego ... e) A sentença de que se aqui ... os requisitos necessários para o pagamento global das prestações de desemprego, ss) Mas ... recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, assim, consubstanciar pedidos de ... *Custas ...
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Despacho n.º 3193/2022
... 2.8 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... 2.11 — Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas; ...
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Despacho n.º 9800/2019
... Conselho Diretivo;2.6 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... 2.9 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Despacho n.º 1845/2021
... Conselho Diretivo;2.8 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... 2.11 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC. II. Porém, o referido normativo reveste...
... ção contra BB e cônjuge CC para o pagamento da quantia global de € 42.933,43, incluindo ... nomeadamente o pagamento pontual das prestações, estão, por isso, obrigados ao pagamento da ... ça, em primeira linha, foram graduadas as custas judiciais do processo de insolvência e, em ... -
Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância
... desde a data da citação até integral pagamento ... Para tanto, alegaram, em resumo, o ... $00, a duração de 15 anos e as 180 prestações mensais, sendo o equivalente em euros de 434,97, ... Custas a cargo de Autores e Ré, na proporção do ... a título de cláusula penal e despesas judiciais e extrajudiciais, fixadas para efeitos de ... -
Acórdão nº 00416/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... de 2014, que indeferiu o pedido de pagamento apresentado pela A. ao fundo de Garantia salarial ... ao seu serviço: a) Pelos tribunais judiciais, no que respeita ao requerimento do processo ... de créditos correspondentes a prestações diversas, o pagamento é prioritariamente ... Custas ...