Pagamento adiantado
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Despacho normativo n.º 35/84, de 13 de Fevereiro de 1984
... a inexistência da prestação de trabalho e atraso no pagamento da remuneração por período não inferior a 1 mês ... 3 - Pela ... de segurança social competente das importâncias que este tiver adiantado, na data em que proceder ao pagamento de quaisquer prestações salariais ...
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Despacho normativo n.º 36/84, de 13 de Fevereiro de 1984
... a inexistência da prestação de trabalho e atraso no pagamento da remuneração por período não inferior a 1 mês ... 3 - Pela ... de segurança social competente das importâncias que este tiver adiantado, na data em que proceder ao pagamento de quaisquer prestações salariais ...
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Portaria n.º 95/84, de 13 de Fevereiro de 1984
... a inexistência da prestação de trabalho e atraso no pagamento da remuneração por período não inferior a 1 mês ... 3 - Pela ... de segurança social competente das importâncias que este tiver adiantado, na data em que proceder ao pagamento de quaisquer prestações salariais ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(153) 5.2.6 - Atribuição, pagamento, controlo e acompanhamento dos apoios ... 20 686-(153) 5.2.6.1 - ... adiantado do subsídio à edição (o que era contrário ao regulamento então em ...
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Acórdão nº 5201/08.0TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011
Caso não seja paga a remuneração ao Gestor Judicial, antes de vir a ser declarada a Insolvência da empresa, tal pagamento, que é legalmente devido e é encargo da própria empresa, deverá ser suportado pela massa, com precipuicidade sobre qualquer outro crédito, por aplicação analógica e nos termos previstos nos art.º 34º-n.º5 e 208º do CPEREF.
... O Recorrente reclamou o pagamento da quantia total de €17.700,00, valor que corresponde às retribuições ... qualquer tipo de privilégio, mas apenas aos credores que tenham adiantado fundos para pagar a mesma ... Igualmente não se retira a existência de ... -
Acórdão nº 849/04.5TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , a quantia de € 60 000, a título de sinal e princípio de pagamento, declarada a nulidade do negócio e a restituição da quantia em ... adiantado a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de € 60 000 ...
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Acórdão nº 849/04.5TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... , a quantia de € 60 000, a título de sinal e princípio de pagamento, declarada a nulidade do negócio e a restituição da quantia em ... adiantado a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de € 60 000 ...
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Regulamento n.º 1044/2016
... reveste carácter de especial urgência, quer pelo decurso adiantado do ano letivo, como pela necessidade imperiosa de estabelecer regras ... de formação da Universidade da Madeira produz efeitos com o pagamento da taxa de inscrição.2 - A inscrição tem sempre como referência um ...
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Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
... Abono para falhas ... O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento tem direito a um abono mensal para falhas igual a 5% do ... 5 -Será adiantado um abono para as despesas previstas na alínea b), do n.º 4 no montante ...
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Acórdão nº 00556/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
1. É ilegal a liquidação adicional de direitos aduaneiros com fundamento em que o custo do frete não foi incluído no valor aduaneiro, - efectuando-se a liquidação com base no valor desse frete - se dos documentos juntos aos autos (facturas) resulta que tal valor estava já incluído no preço e que, sendo o valor do frete adiantado pela importadora, este valor era posteriormente debitado no valor da
... facturas definitivas em virtude de os exportadores exigirem o pagamento antecipado do custo e frete dos transportes por, dado se tratar de ... negociados das mercadorias abrangeram o custo dos fretes, adiantado a recorrente o valor destes que posteriormente foram debitados no ... -
Acórdão nº 00377/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação...
... 346,67€ (sendo 39,18€ a título de juros de mora pelo não pagamento TRH março/maio 2009), de 509,97€ (sendo 59,50€ a título de juros de ... anual da taxa de recursos hídricos cujo montante pago “adiantado” a concessionária tem o direito a ser ressarcida]. … Nada tem que ver ... -
Acórdão nº 00844/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação...
... , ao contrário do que se diz na douta decisão recorrida, o pagamento de juros de mora relativos ao preço de água fornecida; QUANTO À TRH: B) ... anual da taxa de recursos hídricos cujo montante pago “adiantado” a concessionária tem o direito a ser ressarcida] ... … Nada tem ... -
Acórdão nº 35/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... responsabilidade 72,94, sendo ainda da sua responsabilidade o pagamento de 32,22 gastos com o apoio judiciário e transportes ... Os ... modificado o sistema de reembolso das quantias que a parte tenha adiantado e que excedam o montante de custas por que a final venha a ser considerada ...
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Acórdão nº 02750/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação...
... taxa de recursos hídricos e juros de mora pelo atraso no seu pagamento (cfr. fls. 03 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); ... anual da taxa de recursos hídricos cujo montante pago “adiantado” a concessionária tem o direito a ser ressarcida] ... Nada tem que ver ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... , acrescida de juros vincendos à taxa legal até integral pagamento ... Para fundamentarem a sua pretensão, alegarem, em síntese, que ... incumprimento, devolvendo aos AA os montantes que estes haviam adiantado como contrapartida da cedência do apartamento, como resulta dos pontos 4 ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... de um facto consumado, pela conclusão, ou pelo estado altamente adiantado, dos trabalhos inerentes à empreitada, impondo-se, assim, o decretamento ... 6 - Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento da quantia certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares ... -
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... 2-Por fim, a R pede a condenação da A. no pagamento de uma indemnização nos termos do art.543° nº 1 a) do C.P.C. por agir ... , no dia 11/11/2013, tendo sido suspensos os trabalhos, dado o adiantado da hora, e reiniciaram-se em 18/11/2013, pelas 14 horas (art.9° p.i.) ... -
Acórdão nº 5/02.7ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2009
1. São requisitos da tomada de declarações para memória futura: - Que a testemunha a inquirir esteja afectada por doença grave ou que tenha que se deslocar para o estrangeiro; - Que seja previsível, quer por causa da doença, quer por causa da deslocação, que a testemunha esteja impedida de depor em julgamento. 2. Os requisitos são válidos para todos os crimes, com excepção dos crimes sexuais e,
... , relações sexuais com homens que o pretendessem, contra o pagamento de um preço 14. Tudo com vista a obterem, dessa actividade, um lucro ... Para tanto, como se provou, era adiantado ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... , as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo essencialmente idêntico, a ... P ... 3 - Caso o pagamento a terceiras entidades seja adiantado pelo Instituto de Gestáo Financeira e das Infra--Estruturas da Justiça, ...
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Regulamento n.º 1113/2020
... às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º Incidência objetiva As taxas ... ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado. 3 - Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2017/M
... Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - Alteração ao Pagamento Especial por Conta.Todas as entidades que exerçam, a título principal, ... ção para aquelas cujo imposto a pagar não atinge o valor já adiantado.Acresce que, contrariamente à doutrina emanada do Código do Imposto ...
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Acórdão nº 05A1081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se a violação da lei processual não for, em si, passível de fundamentar um recurso autónomo de agravo, não poderá ser objecto da revista. II - A resposta de ‘não provado' a um quesito abrange toda a matéria deste - de outro modo, em ordem ao apuramento da verdade material tinha o tribunal a obrigação de dar uma resposta limitativa. III - Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem
... ção por culpa única e exclusiva da autora e se a condene no pagamento de 23.565.000$00 (valor das obras executadas extra-contrato) e de ... A este valor há a acrescentar o adiantado pela autora com o pagamento de materiais e serviços - 2.259.227$00, o que ... -
Regulamento n.º 821/2018
... às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º Incidência objetiva As taxas ... ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado. 3 - Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ...
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Regulamento n.º 239/2018
... às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º Incidência objetiva As taxas ... ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado. 3 - Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ...
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Deliberação n.º 549/2020
... os atos a ele inerentes, bem como autorizar o respetivo pagamento, sem possibilidade de subdelegação;2 - Autorização da realização de ... que tal resulte de imposição legal;15 - Autorização do abono adiantado de ajudas de custo e transportes nos termos da lei;16 - Autorização da ...