Acórdão nº 076297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LULL ART25. LSQ ART29 PAR1 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/01 IN BMJ N284 PAG218.

Sumário : I - O paragrafo 1 do artigo 29 da Lei das Sociedades Por Quotas deve considerar-se como tendo natureza imperativa, ja que ai se estabelece de forma terminante que a sociedade fica obrigada desde que um dos gerentes assine com a firma social. II - A existencia desta norma não impede, porem, que no pacto social os socios limitem o poder de representação dos gerentes, dispondo que estes não representar a sociedade em certas materias, ou que o mandato para outras tem que...

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