Acórdão nº 073235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART335 ART345. LSQ ART20.

Sum·rio : I - Tendo a assembleia geral de uma sociedade por quotas deliberado, contra o voto de um socio e com violaÁ„o do disposto nos artigos 14 e 15 do pacto social e 20 da lei das sociedades por quotas, n„o proceder a distribuiÁ„o de lucros, a deliberaÁ„o tomada e anulavel a requerimento desse socio. II - O direito de o socio pedir e obter a anulaÁ„o judicial da deliberaÁ„o em causa n„o...

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