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Acórdão nº 079475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N1. CCOM888 ART3. CSC86 ART2 ART24 N5 ART55 ART257 N2 N3. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. LSQ ART26 ART27 PARUNICO ART28 ART29 ART30.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG382. AC STJ DE 1986/06/12 IN BMJ N358 PAG463. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG609. AC STJ DE 1986/11/25 IN BMJ N361 PAG357.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa tem competencia para apreciar se a RelaÁ„o, ao determinar o sentido juridico da vontade negocial, violou o disposto nos artigos 236 e seguintes do Codigo Civil, porque a interpretaÁ„o do pacto social, que e um negocio juridico, e quest„o de direito e n„o de facto. II - Na vigencia da Lei das Sociedades por Quotas a atribuiÁ„o da gerencia a todos os socios era de caracter...

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