pacta sunt servanda

1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...

As regras de um procedimento contratual, designadamente tendente à celebração de Contrato Público de Aprovisionamento não podem ser alteradas unilateralmente por Despacho de membro do Governo, modificando o seu termo inicial de vigência, contrariando expressamente a letra do contrato assinado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

I. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Eixo “Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural”, subprograma “Dinamização das Zonas Rurais”, Medida “Diversificação da economia e criação de emprego”, Ação “Desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer”, cujas regras gerais de aplicação vêm...

I. Sendo certo que o recorrente não invoca qualquer facto que constitua alteração das circunstâncias em termos estritamente processuais, também é certo que a passagem do tempo é um facto notório e isso é invocado. II. Desde a aplicação da medida passou mais de um ano e o Ministério Público e a polícia ainda não concluíram a análise da prova recolhida nos autos e não por atos imputáveis ao...

I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...

I. A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao art. 437º, nº1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial, e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem...

I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder...

• Diário da República

• Diário da República

I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito; II - Não se revela...

I- Se a convenção coletiva prevê que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar será calculado em função do “último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da atividade profissional” e se o empregador e o trabalhador celebram um acordo de pré-reforma que se traduz na suspensão do contrato de trabalho, há que considerar, em sede de interpretação da convenção...

I- A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma...

I – A inadequação da medida de obrigação de permanência na habitação relativamente a certos tipos de crimes não se manifesta só na impossibilidade de movimentos, podendo ser essencialmente comunicativa. II – Mesmo com especificação de proibição de contactos comunicacionais por via telefónica, esta é de verificação quase impossível, na medida em que os actuais meios de comunicação...

I - Viola o princípio da igualdade entre os credores, consignado no artº 194º do CIRE, o plano de Insolvência que prevê formas de pagamento diferentes para dois credores com créditos comuns, ambos provenientes de contratos de locação financeira, e sem que sejam apontadas razões objectivas justificativas dessa diferenciação. II - Por violação daquela norma, de natureza imperativa, deve ser...

I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator

I – Em contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante um veículo de substituição ao segurado se este ficar privado do uso do veículo seguro em consequência de danos por choque, colisão ou capotamento, incêndio, raio ou explosão, furto ou roubo, fenómenos da natureza ou vandalismo, a mera recuperação do mesmo, em condições de impossibilidade da sua utilização, nã

1. As normas dos art.ºs 2º, n.º 1. a) e c) e 4.º da “Convenção de Regularização de Sinistros”, não pretendem estabelecer um prazo de prescrição do direito ao reembolso, que ficaria precludido nos casos em que o acidente ocorreu há mais de três anos mas apenas, como a epígrafe do artigo 4º da Convenção refere, definir o “Âmbito de aplicação” da mesma, estabelecendo a exclusã

Os formulários destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” e não “ad substantiam”.

– A cláusula penal vertida em contrato de locação financeira, nos termos da qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, a locadora tem direito a receber do primeiro o valor correspondente ao montante da última renda estipulada por cada mês, ou fracção deste, de mora do locatário na restituição dos bens locados, não é nula nos termos do art. 19º, al. c) do Dec.-Lei

– A cláusula penal vertida em contrato de locação financeira, nos termos da qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, a locadora tem direito a receber do primeiro o valor correspondente ao montante da última renda estipulada por cada mês, ou fracção deste, de mora do locatário na restituição dos bens locados, não é nula nos termos do art. 19º, al. c) do Dec.-Lei