pacta sunt servanda
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Acórdão nº ACTC00000322 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional (ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...
- Acórdão nº ACTC00000324 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021
... livre consentimento e da boa-fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos; ...
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Acórdão nº ACTC00001846 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - Embora o tribunal a quo se tenha limitado a referir, sem particulares especificações, que a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, estava afectada de ilegalidade, sendo, por isso, inaplicavel pelos tribunais, certo e que o Tribunal Constitucional, pelo acordão n. 82/88, corrigiu essa qualificação, correcção segundo a qual o vicio em causa, a registar-se sera antes o de...
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Acórdão nº ACTC00000231 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1985 (caso NULL)
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os principios nela consignados. Assim, sempre que uma norma de grau inferior se opõ
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... -fé – CCI, n.º 2443, 1976; o princípio Pacta sunt servanda – CCI, n.º 2404, 1975, n.º ... -
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... 2.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO PACTA SUNT SERVANDA, ARTIGO 406.º DO CÓDIGO CIVIL; 5 ...
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Acórdão nº 01815/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I - Quer a lei processual civil, no que tange ao processo declarativo, quer a lei processual administrativa, admitem que o autor possa formular num mesmo processo não apenas um único pedido mas vários, seja em cumulação real, seja em cumulação aparente. II – Mas constando do CPTA o regime próprio para a cumulação de pedidos, desde logo aquele que decorre do artigo 4º do CPTA, é ele que deve
... devem ser pontualmente cumpridos - pacta sunt servanda – e que também tem consagração ... -
Organizações europeias - UNICE - Union of Industrial and Employers' Confederations of Europe
... on one of the pillars of life-in-society: pacta sunt servanda ... Agreements entered into freely ...
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Acórdão nº 0385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
... relacionada com o princípio pacta sunt servanda, decidida de forma totalmente ... -
Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...
... art.º 496.º do CT e do princípio dos “pacta sunt servanda” plasmado no art.º 406.º, n.º ... -
Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... assim o legislador “esqueceu-se” que “PACTA SUNT SERVANDA” ... » ... 3. Notificadas as ...
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Parecer n.º 3/2018
... se se mantiverem as circunstâncias: Pacta sunt servanda rebus sic stantibus. No entanto, ...
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Acórdão nº 15/15.4T8TVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018
I. – Não há discriminação retributiva, nem violação do princípio trabalho igual salário igual, quando a diferença se funda em razões objetivas, a saber, o facto de a trabalhadora prestar trabalho de diferente natureza, quantidade e qualidade do que as colegas com a mesma categoria. II. – O trabalhador deve prestar atividade correspondente à sua categoria contratualmente definida.
... dos princípios gerais dos contratos (a pacta sunt servanda – art.º 406.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 1257/13.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. Na nossa ordem jurídica vigora o princípio de que os tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, ainda que, para o efeito, seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela está...
... nos tribunais comuns, violando o princípio pacta sunt servanda e a convenção de arbitragem. Pelo ... -
Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- O contrato de swap de taxa de juro é um contrato comercial atípico, oneroso e sinalagmático em sentido amplo (envolve prestações patrimoniais para ambas as partes) e aleatório (a sua álea é a incerteza / imprevisibilidade da evolução/variação das taxas de juro). - A verificação de riscos inerentes ao contrato não basta para justificar a resolução ou modificação por onerosidade excessiva. É...
... recurso, quedar-se imóvel ao apelo do pacta sunt servanda ... - E a este propósito, ... -
Acórdão nº 048/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...
... das partes ao abrigo do princípio “pacta sunt servanda” ... 8. No caso dos autos, como ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... 406 do Código Civil "pacta sunt servanda" de que os contratos devem ser ...
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Parecer n.º 28/2017
... de trabalho que, por força do princípio pacta sunt servanda, vinculam os contraentes e ...
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Parecer n.º 31/2018
... , pois, uma verdadeira exceção ao pacta sunt servanda. São poderes que extravasam o que, ...
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Acórdão nº 602/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2016
... de direito democrático, do princípio ‘pacta ... sunt servanda’, da garantia e proteção ...
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Acórdão nº 01307/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I – A modificação de um contrato, operada pelo tribunal «a quo» nos termos do art. 437º do Código Civil, integra matéria jurídica complexa, tendencialmente merecedora de reapreciação pelo STA. II – E, para além da natureza da questão, o recebimento da revista justifica-se pela quantia elevada que o Estado foi condenado a pagar e pelas possíveis repercussões públicas do assunto.
... , até por brigar com o princípio «pacta sunt servanda»; e, «in casu», é-o sobretudo ... -
Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...
... que os contratos são para cumprir – pacta sunt servanda – e se a lei portuguesa não ... -
Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...
... logo, o respeito pelo princípio basilar "pacta sunt servanda", e pela vontade das partes ... -
Acórdão nº 876/12.9TBBNV-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
... que os contratos são para cumprir – pacta sunt servanda – e se a lei portuguesa não ...