pacta sunt servanda
- Acórdão nº 019246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995
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Acórdão nº 84-0043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1984 (caso None)
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com
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Acórdão nº 84-0055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1984 (caso None)
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com
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Acórdão nº ACTC00000160 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 1984 (caso NULL)
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com
- Acórdão nº 042211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
- Acórdão nº 042015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
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Acórdão nº ACTC00000161 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 1984 (caso NULL)
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com
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Acórdão nº ACTC00000131 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1984 (caso NULL)
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com
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Acórdão nº ACTC00000148 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1984 (caso NULL)
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. II - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com
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Acórdão nº 075519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - O recurso é uma forma de impugnação das decisões judiciais que só pode ser interposto por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, desde que a decisão não haja transitado em julgado - artigos 676, 680, 682 e 677, todos do Código de Processo Civil. II - O recurso subordinado não é susceptível de conhecimento se, através dele, o recorrente se limita a apoiar o decidido no...
... de se afastar unilateralmente dele - - pacta sunt servanda. V - Os contratos devem ser ... -
Acórdão nº ACTC00000118 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - Aos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade, hão-de equivaler-se os casos de simples recusa implicita de aplicação de tal dispositivo por igual motivo. II - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma...
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Acórdão nº ACTC00000202 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1985 (caso NULL)
I - A admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, a violação de uma norma de direito internacional convencional por um preceito de direito interno configuraria uma inconstitucionalidade indirecta ja que em primeira linha ela resultaria da violação de uma norma interposta. II - A conclusão anterior mantem-se valida mesmo que se...
- Acórdão nº ACTC00000380 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1985 (caso NULL)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... das partes ao abrigo do princípio “ pacta sunt servanda ”. 8 — No caso dos autos, como ...
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Acórdão nº ACTC00001437 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 1988 (caso NULL)
I - Norma de direito interno que fixa taxa de juro diferente da estabelecida na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças so viola directamente a dita Lei Uniforme. II - Em tal caso, a Constituição so indirectamente sera violada e ainda assim, se se entender que o principio "pacta sunt servanda" tera sido recebido no direito portugues com valor constitucional, "ex vi" do disposto no artigo 8, n.
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Acórdão nº ACTC00000092 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1984 (caso NULL)
I - Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, a recusa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. III - Se...
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Acórdão nº ACTC00000181 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 1985 (caso NULL)
I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II - A norma de direito interno que pretenda alterar uma norma de convenção internacional, suposto que o não possa fazer face a Constituição, so indirectamente viola a lei...
- Acórdão nº ACTC00000468 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº 018576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1995
I - A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. II - O imposto especial de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto geral de rendimento (IRC) quer face ao imposto geral sobre a despesa (IVA). III - São passíveis de IVA as aquisições de material de jogo destinado às salas onde as concessionárias das zonas de jogo de fortuna ou azar...
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Acórdão nº ACTC00001842 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) começou a vigorar, na ordem interna portuguesa, no dia em que, por parte de Portugal, foi depositado o respectivo instrumento de ratificação (9/11/78), quer no dia em que foi publicado no Diario da Republica o aviso de ratificação e do deposito do referido instrumento (2/01/79), sempre tera ele de ser havido como diploma...
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Acórdão nº 018848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. II - O imposto de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto de rendimento (IRC) quer em face do imposto geral sobre a despesa (IVA). III - São passíveis de IVA as aquisições de bens destinados a salas de jogo das concessionárias das zonas de jogo onde exercem a sua actividade de jogo....
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Acórdão nº ACTC00003429 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - Face ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma de direito interno de valor infraconstitucional e uma norma de direito internacional. II - Tal desconformidade envolve, em concurso ideal, desconformidade com a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, não...
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Acórdão nº ACTC00002047 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - No caso em que, na decisão recorrida, foi aplicada a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, em articulação com o n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio e em articulação com o n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a oposição daqueles normativos a convenção internacional que, a verificar-se, violara o...
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Acórdão nº ACTC00000322 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional (ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...
- Acórdão nº ACTC00000324 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 1985 (caso NULL)