Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022

Magistrado ResponsávelRAMALHO PINTO
Data da Resolução11 de Maio de 2022
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Processo 5016/20.8T8CBR.C1.S1 Revista Excepcional 10/22 Acordam na Formação a que se refere o nº 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos 98.º-B e ss. do Código de Processo de Trabalho, contra T..., Ldª.

Não tendo sido possível a conciliação, a Ré - empregadora apresentou articulado a fundamentar o despedimento.

O Autor - trabalhador contestou, pugnando pela declaração da ilicitude do despedimento e deduziu pedido reconvencional. Conclui, peticionando: “PEDIDO PRINCIPAL: A) O despedimento do Trabalhador pela Empregadora, ser declarado ilícito para todos os devidos e legais efeitos, e, consequentemente a Empregadora ser condenada no pagamento ao Trabalhador da indemnização em substituição da reintegração prevista no art.º 391.º do CT e bem assim a pagar as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento (Cfr. art.º 389.º n.º 1 al. b) e art.º 390.º n.º 1 do C.T), o que neste momento se computam em € 2.550,00 e € 1.410,24 respectivamente, mas que carecem de actualização a final; DO PEDIDO RECONVENCIONAL B) Ser julgado procedente por provado o pedido reconvencional deduzido e em consequência: bb) O despedimento do Trabalhador A. ser declarado ilícito para todos os devidos e legais efeitos, mormente os descritos em a); bbb) A Empregadora R. ser condenada a pagar ao Trabalhador A., a título de formação profissional não ministrada nem paga, a importância de € 569,52; bbbb) A Empregadora R. ser condenada a pagar ao Trabalhador A., a título de férias vencidas com a cessação da relação laboral e não gozadas nem pagas a importância total de € 1.575,34; bbbbb) A Empregadora R. ser condenada a pagar ao Trabalhador A. a retribuição de 18 dias de Agosto de 2020 no montante de € 1.272,80; bbbbbb) Declarar-se ilícita por violação do princípio da irredutibilidade da retribuição e do princípio pacta sunt servanda a diminuição da retribuição mensal base do A. operada e decidida unilateralmente pela R. em Janeiro de 2019 de € 850,00 para € 630,00 no ano de 2019 e € 700,00 no ano de 2020 e consequentemente a Empregadora R. ser condenada a pagar ao Trabalhador A. a título de diferenças salariais na retribuição mensal base dos anos de 2019 e 2020 um total de € 4.430,00; bbbbbbb) A Empregadora R. ser condenada a pagar ao Trabalhador A. a título de Cl.ª 74.ª n.º7 e 61.ª do CCT no ano de 2018 a importância total de € 1.790,98; bbbbbbbb) A Empregadora R. ser condenada a pagar ao Trabalhador A. a título de prémio TIR no mês de Setembro de 2018 a importância de € 105,75; bbbbbbbbb) A Empregadora R. ser condenada a pagar ao Trabalhador A. a título de cláusula 45.ª do CCT nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018 a importância total de € 56,70; bbbbbbbbbb) Declarar-se que o contrato de trabalho entre A. e R. é um contrato de trabalho sem termo; bbbbbbbbbbb) Declarar-se ilícito o desconto de € 517,83 feito pela R. na retribuição do A. do mês de Julho de 2020 e a R. ser condenada a restituir ao A. essa importância; bbbbbbbbbbbb) A Empregadora R. ser condenada a pagar ao Trabalhador A. juros à taxa legal sobre as quantias vencidas em peticionadas desde a data do respectivo vencimento e até efectivo e integral pagamento”.

A Ré respondeu ao articulado do Autor, sustentando a licitude do despedimento e propugnando pela sua absolvição do pedido reconvencional.

Foi proferido despacho saneador e realizada a audiência de julgamento.

Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Em face do exposto, sem necessidade de mais considerandos e ao abrigo dos normativos supracitados, julgo totalmente improcedente a ação, no que concerne ao pedido de ilicitude do Despedimento, formulado pelo trabalhador, e, consequentemente: a) Declaro lícito o despedimento do trabalhador, AA, promovido pela empregadora, T..., Ldª, com a consequente absolvição da empregadora dos pedidos formulados pelo Autor, decorrentes da alegada ilicitude do despedimento.

Custas a cargo do trabalhador – artigo 527, nº 1 do CPC.

*** Valor da ação: o referido no artigo 12/1-f) do RCP.

*** b) Declaro parcialmente procedente, por parcialmente provado o pedido reconvencional e, consequentemente, condeno a empregadora, a pagar ao trabalhador/Autor, o montante global de €4.186,69 – quatro mil, cento e oitenta e seis euros e sessenta e nove cêntimos - a título de créditos laborais devidos pela cessação da relação laboral (€ 286,54 + € 1.481,35 + € 927.74 + € 1.434,36 + € 56.70), nos termos supra decididos; c) Mais condeno a empregadora a restituir ao trabalhador/Autor o montante de €517,83 – quinhentos e dezassete euros e oitenta e três cêntimos - que lhe descontou no pagamento da retribuição do mês de julho de 2020.

  1. Condeno ainda a empregadora a pagar ao trabalhador/Autor, os juros de mora à taxa legal sobre...

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