pacta sunt servanda

446 resultados para pacta sunt servanda

  • Acórdão nº 1407/19.5T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    I- Do documento que define o denominado CVI (“complemento voluntário individual”) não se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber/identificar qualquer causa específica e individualizável para tal prestação remuneratória, diversa da remuneração do trabalho, sendo certo que não se trata de um complemento extraordinário, mas antes, de uma prestação regular, paga...

    ... em nada obsta a que as partes convencionem (pacta sunt servanda) a alteração das componentes de ...
  • Acórdão nº 00193/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I- A extracção de inertes em águas públicas está interdita, apenas se podendo verificar em situações excepcionais e que tenham a ver com a gestão das águas e com medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, ou com medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários, mas não do tipo de exploração pretendido pela recorrente. II- Tem assim de se...

    ... 48º Tendo presente os princípios pacta sunt servanda e da tutela dos direitos ...
  • Acórdão nº 02357/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I) – Com o DL n.º 29/2006, de 15/02, os contratos de concessão de distribuição de electricidade em BT celebrados entre os municípios e as entidades concessionárias ficaram modificados “por força das alterações decorrentes do presente decreto-lei” (art.º 71º, n.º 3), conformando-se e absorvendo como se dispôs no seu art.º 74º, n.º 1, que “Os conflitos entre o Estado ou os...

    ...É uma decorrência do princípio pacta sunt servanda. Cada uma das partes adquire, ...
  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à...

    ...em 2013 e sua contratação pela ré. Pacta sunt servanda, velho aforismo positivado no art. ...
  • Acórdão nº 1658/19.2T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    1. Na fixação do rendimento disponível deverá atender-se como limite mínimo de referência o correspondente à retribuição mínima nacional garantida. 2. Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal, atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, não são de atender as concretas despesas alegadamente suportadas pelo insolvente, mas tão só as...

    ... principio, os contratos são para cumprir (pacta sunt servanda). Em conformidade com isto, o ...
  • Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

    ... comercial, da valorização da doutrina do pacta sunt servanda e da eficácia ulterior da boa fé ...
  • Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...

    ...; P) Se, para tanto, basta o princípio pacta sunt servanda ou, salvo o devido respeito, a ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... clausulado deve ser respeitado pela AT (pacta sunt servanda, cfr. artigo 406º do CC). 552. ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ... do Código Civil, que consagra o princípio pacta" sunt servanda, traduzido no reconhecimento da for\xC3"...
  • Acórdão nº 18638/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia. II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à...

    ...ê desvios justificados à regra clássica «pacta sunt servanda». Na verdade, a relação ...
  • Acórdão nº 24618/18.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, ou seja, que a comissão do mediador apenas é devida quando a sua atividade tenha contribuído, de forma determinante, para a celebração (e perfeição) do negócio, por via da aproximação do comitente com terceiros para o...

    ... que têm tradução também nos valores dos pacta sunt servanda, por exemplo. E) Deve, pelo ...
  • Acórdão nº 084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I – O contrato de “factoring”, caracterizando-se pela transferência de créditos de curto prazo do seu titular, assume a natureza de uma cessão de créditos, estando, por isso, sujeito ao regime dos artigos 577.º e seguintes do C. Civil. II – Dado o disposto nos artigos 583.º e 585.º, ambos do C. Civil, o devedor cedido não pode invocar os meios de defesa que provenham de...

    ..., por acordo das partes (art 406.º, n° 1) Pacta sunt servanda. Não se pode alterar o conteúdo ...
  • Acórdão nº 01778/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1 – “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito tem sido pacífico o

    ...É o princípio pacta sunt servanda, que impõe o cumprimento, ponto ...
  • Acórdão nº 6874/14.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I- O erro-vício sobre o objeto do negócio, previsto no artº. 251º, nº 1, do CC, não abrange os efeitos decorrentes da sua celebração, tais como a obrigação do pagamento de impostos legais. II- Ocorrendo tal erro-vício, o A./declarante para obter a anulação do negócio terá, de qualquer modo, sempre de demonstrar/provar, para além da ocorrência do erro, que o R./declaratário conhecia ou não devia

    ... estabilidade e segurança dos contratos – pacta sunt servanda -, do qual, como se sabe, a regra ...
  • Acórdão nº 0520/11.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    O Decreto-Lei n.º 294/97, de 24/10, não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC e também não se pode qualificar como um regime especial de redução de IRC em sentido técnico, para efeitos das intercomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo 47.º do CIRC.

    ... assim, do princípio jurídico fundamental pacta sunt servanda, que encontra o seu fundamento ...
  • Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a...

    ... dos princípios gerais dos contratos (a pacta sunt servanda - artigo 406.º, n.º 1 do Código ...
  • Acórdão nº 8971/20.4 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    I– No contrato de mediação imobiliária o momento do pagamento pode ser distinto do momento em que nasce o direito à remuneração: este apenas ocorre com a celebração do contrato visado no contrato de mediação, in casu, o contrato de compra e venda, ainda que as partes tenham convencionado o seu pagamento antecipado, com o contrato promessa, se existir. II– Se as partes quiserem...

    ... de se afastar (unilateralmente) dele – Pacta sunt servanda. 83.–Como nega ao julgador a ...
  • Acórdão nº 2031/21.8T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    - O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor,  se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; - À luz do art.º 306 nº1 CC o prazo de prescrição começou a correr em 1/3/2013, pelo que não tendo ocorrido,...

    ... que regem a celebração dos contratos:pacta sunt servanda. AA. A referida interpretação ...
  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ... Excepcionando o princípio “pacta sunt servanda”, o art.º 1229.º confere ao ...
  • Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Tendo sido prestada caução pela Requerida, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 368.º do Código de Processo Civil, a caução pode ser reduzida se o montante do crédito inicialmente reconhecido tiver sido reduzido na sequência do contraditório – artigo 373.º do Código de Processo Civil – subsequente da Requerida.

    ... da liberdade contratual, da boa fé e do pacta sunt servanda, configurando um verdadeiro abuso ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança

    ... uma obrigação, para além de que pacta sunt servanda. Ou seja, a Recorrente parte do ...
  • Acórdão nº 211/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n.º 1, do Código Civil estabelece a resolução fundada em convenção; através desta admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção/estipula

    ..., da consagração do velho princípio “pacta sunt servanda”, o qual deve ser entendido como ...
  • Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023

    I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...

    ... do princípio geral das obrigações pacta sunt servanda (art.º 406.º, n.º 1 do CC); e é ...
  • Acórdão nº 2899/14.4TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    1 - Não integra fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo do 671.º Código de Processo Civil, a invocação no acórdão do Tribunal da Relação que confirma sentença do Tribunal de 1.ª instância de argumentos derivados do Direito Europeu ou Internacional, complementares e no mesmo sentido dos da não inconstitucionalidade de norma inserta na Lei do Orçamento

    ... ou outra qualquer, que a regra do “pacta sunt servanda” poderia ser livremente afastada ...
  • Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...

    ..., do princípio da boa fé e da regra pacta sunt servanda, tal como aponta Nuno Sá Gomes, ...

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