pacta sunt servanda

I - Na responsabilidade delitual, o dever, indemnizatório não intervém para proteger nenhuma relação obrigacional pré-existente, a sua função é permitir e regular a reparação dos danos para além de qualquer contexto diferenciado pela relação obrigacional. II - Assim, a ofensa ao direito à saúde a pessoa transportada provocada por causa alheia ao contrato de transporte não gera responsabilidade...

I - Num contrato de mútuo, o facto de se ter dado como garantia da restituição da quantia mutuada um crédito proveniente de uma conta poupança reforma, não pode significar que este crédito foi oferecido em datio pro solvendo, uma vez que o objectivo desta é o de facilitar a cobrança e a recuperação do dinheiro investido em tais contas só pode ser feita em circunstâncias especiais. II - Nem a...

1) O artigo 54º nº1, consagra as figuras das deliberações unânimes por escrito e das assembleias totalitárias ou universais, permitindo, respectivamente, que a vontade social se manifeste fora do conclave ou em assembleia não regularmente convocada, ou sobre assunto não previamente tabelado. 2) Diferente é a deliberação por voto escrito, prevista no artigo 247º nºs 1 e 2, também do Código das...

I - O cometimento da nulidade constante do n.º1 do art. 201 do CPC, não configura nulidade da decisão, mas omissão de um acto que a lei prescreve. II - A parte que se considera prejudicada pela prática, ou omissão, do acto em causa, deve reclamar perante o tribunal em que foi cometida e, se este a tiver por improcedente, ser a decisão adrede produzida impugnada perante o tribunal de superior...

I - Nos casos em que o contribuinte reclamou ao abrigo do art. 84.º do CPT para a Comissão de Revisão do volume de negócios e do IVA fixado pela AT na sequência da fiscalização à sua escrita, a decisão dessa comissão constituía o acto final de fixação da matéria tributável, sendo que, se o valor da mesma foi obtido por acordo entre os vogais do contribuinte e da Fazenda Pública, esse valor servia

1. A lei não estabelece limites temporais à duração do ius variandi nem ao número de vezes em que o mesmo pode ser exercido por ano. 2. Por isso e salvo os casos de abuso de direito, o empregador pode usar daquela faculdade sempre que haja um interesse objectivo, sério e de natureza transitória. 4. Não tem aplicação ao ius variandi o prazo de seis meses previsto no n. 5 do art. 22. da LCT,...

A responsabilidade pelos danos produzidos em prédio vizinho por abertura de minas ou poços ou por escavações feitas é do proprietário do prédio mesmo que as obras não sejam por si executadas.

Tendo, em contrato de concessão de crédito ao consumo, sido convencionado que a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento das restantes, não deve, no montante destas, incluir-se o dos respectivos juros remuneratórios.

I - Sendo a ré e o chamado a intervir casados em regime de separação absoluta de bens e não o chamado um interesse na causa igual ao da ré, de modo a poder entender-se verificada uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário, não é de admitir o chamamento. II - No caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento parcial do contrato, o contraente pode recusar a sua prestação,...

I - O empregador pode reestruturar a empresa e extinguir os postos de trabalho que bem entender, sem necessidade de recorrer aos procedimentos previstos no artigo 26 e seguintes da Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho, desde que não faça cessar os contratos de trabalho. II - Porém, extinto o posto de trabalho, o trabalhador não pode ser colocado a executar outras funções, salvo se

1. O dono da obra pode desistir livremente dela, em qualquer altura, mesmo estando em execução, indemnizando o empreiteiro pelos prejuízos que lhe cause, sendo a indemnização calculada em função dos prejuízos sofridos pelo empreiteiro e dos proveitos que deixou de retirar da obra, segundo o que estabelece o artigo 1229º do Código Civil, ao regular os efeitos da extinção do contrato. 2. Todavia,...

I - O IFADAP está incumbido de fiscalizar a execução dos contratos de atribuição de ajuda ao abrigo do Programa Agro/Medida 5: Prevenção e Restabelecimento do Potencial Agrícola. II - Assiste-lhe ainda a faculdade de rescindir ou modificar unilateralmente os contratos em caso de incumprimento de qualquer das obrigações pelos beneficiários. III - Resultando dos factos provados que o autor...

- Quem rompe um contrato sem cuidar de se munir de um fundamento que, legal ou convencionalmente, lhe faculte a adopção de tal conduta, pratica um acto ilícito (o seu próprio incumprimento) e age com culpa (ao invocar o fundamento inexistente), culpa que, de resto, se presume (art. 799º-1 C. Civil). - Em face da natureza e razão de ser da cláusula penal, o credor fica dispensado de demonstrar a

- Para que um contrato de prestação de serviços possa ser qualificado como de imediata utilidade pública é preciso que haja uma associação do particular às atribuições da autoridade administrativa ou que, pelo menos, se estabeleça uma relação directa e precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas; - A prestação de serviços de vigilância é, segundo a Lei da Segurança Privada,...

I - A indemnização recebida pela extinção da concessão de uso privativo de parcela de terreno dominial que a recorrida tinha contratualizado com a AGPL por força do n.º 1 do artigo 1.º do DL 207/93, de 14/6, por respeitar a imóvel localizado na zona reservada à instalação das infra-estruturas e equipamentos necessários à realização da Expo 98 e à futura reconversão urbana das áreas...

É válida uma cláusula penal aposta num contrato de fornecimento de café em que se estabelece que se os compradores por facto que lhe seja imputável não efectuarem compras de café durante três meses, ou não realizarem um mínimo trimestral de compras, ou não pagarem, poderá a vendedora resolver o contrato, reclamar uma indemnização e pedir a restituição imediata do remanescente de uma quantia...

I – Se as partes se não quiseram vincular ao regime jurídico da facti species em que acordaram (ao menos só em aparência), que assim não passa de um negócio fingido, no intuito de enganar terceiros, estamos perante simulação contratual. II –Mas se o que as partes puseram em causa foram antes os motivos ou fins típicos da facti species contratual, e pretendendo constituir um usufruto,

I - Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto, ou previsão legal específica, funciona a regra geral do n.º 1 do art.º 559 do CC, segundo o qual "Os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano." II - A obrigação de juros comerciais, nos termos

Os tribunais comuns são os tribunais competentes, em razão da matéria, para julgar a acção proposta pelo Município da Covilhã pedindo a resolução de um contrato de compra e venda celebrado com uma sociedade comercial, dado que a relação jurídico-contratual donde emerge o litígio, objecto da acção, é uma questão de direito privado em que o A. actuou desprovido de qualquer autoridade pública.