pacta sunt servanda
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Neoliberalismo. Justiça e governabilidade
Referências bibliográficas.
... Estaremos retornando ao desalmado dogma pacta sunt servanda? Cláusulas contratuais devem ser ... -
Acórdão nº 5516/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1. O documento que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal é título executivo, em execução fundamentada no incumprimento do mesmo contrato e na respectiva resolução pelo credor, quando a quantia exequenda coincide com o valor das prestações não pagas. 2. No caso dos autos inexiste essa coincidência pois que não se pede apenas restituição ou reembolso da quantia mutuada mas...
... ê os contratos como domínio da velha regra pacta sunt servanda, como se esta não estivesse ... -
Acórdão nº 08B1079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
1. No contrato de empreitada o subempreiteiro figura como "empreiteiro do empreiteiro", sendo ambos os contratos distintos apesar de prosseguirem a mesma finalidade: a realização do interesse do dono da obra. 2. Devido ao princípio da força vinculativa ou da obrigatoriedade dos contratos, uma vez celebrados, constituem lei imperativa entre as partes, desenvolvendo-se tal princípio através de...
... sua parte final permite desvios à regra "pacta sunt servanda", podendo os mesmos - em violação ... -
Acórdão nº 0551658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial - instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) - ocorrendo impossibilidade de tal actividade vir a ser desenvolvida no arrendado, face a exigência estabelecida por deliberação camarária, com que as partes inicialmente não contaram, nem tinham obrigação de prever, mas que a ser...
... das convenções negociais (‘pacta sunt servanda'), o primado da declaração (ein ... -
Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... , em qualquer caso, do recrudescimento do "pacta sunt servanda", na sua versão mais arcaica e ... -
Acórdão nº 02517/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
1. A operação de interpretação de cláusula técnica do caderno de encargos no sentido de saber se são necessárias, no mínimo, 4 horas diárias de trabalho nos refeitórios escolares para executar as tarefas de "regeneração e empratamento, distribuição, acompanhamento da refeição e limpeza dos espaços-refeitório" exige competência substantiva no domínio das matérias extra-jurídicas para tanto...
... Pelo que vem dito, o princípio pacta sunt servanda a exercitar pela Administração ... -
Acórdão nº 0636141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I- Quando referida, a interesses do comércio internacional, a arbitragem designa-se por arbitragem internacional, podendo as partes escolher o direito a aplicar pelos árbitros, sendo que, na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao litígio. II- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se...
... é mencionado que "( ... ) O princípio pacta sunt servanda não pode constituir uma violação ... -
Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... expectativa (de acordo com o princípio ?pacta sunt servanda? aqui também aplicável) de não ...
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Acórdão nº 03546/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
... internacional rege, assim, o principio “pacta sunt servanda”, que torna imperativo o ...
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Acórdão nº 1179/08.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Assim, o princípio pacta" sunt servanda — independentemente de a aceitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 04021/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011
1.Em sede de recurso de recurso não é de conhecer de questão nova que foi articulada pelo requerente e nem conhecida na decisão recorrida, quando também não seja de conhecimento oficioso; 2. Tendo o Município concedido para uso privativo diversos imóveis do seu domínio público para instalação de bombas de combustíveis e serviços complementares, a quem concedeu o benefício de não pagar mais...
... do Código Civil, que encerram o princípio pacta sunt servanda, que nesta parte, ainda que de ... -
Acórdão nº 5060/09.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem pré-aviso de um contrato de adesão, estipula um quantitativo desproporcionado em relação ao montante máximo de indemnização que o direito supletivo aponta como consequência do incumprimento debitório sendo, portanto, nula.
... Resulta, é certo, do princípio geral pacta" sunt servanda (art. 406.º do CC) que as partes n\xC3" ... -
Acórdão nº 467/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2010
... ção legislativa da velha máxima latina « pacta sunt servanda»! Por isso merece confirmação o ...
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Acórdão nº 596/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... ª O princípio jurídico fundamental pacta sunt servanda é estruturante da nossa ordem ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... contraentes ou nos casos admitidos na lei - pacta sunt servanda ... XVI - Razão pela qual, ao ... -
Acórdão nº 8615/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... ”, e o mesmo se diga quanto à “norma pacta sunt servanda” ... S. De resto já se viu que ...
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Acórdão nº 189/08.0TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção...
... ção ética, psicológica e social da regra pacta sunt servanda para a juspositividade, mesmo ... - Acórdão nº 02A4136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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The CoViD-19 Pandemic Declaration And Its Effects On Ongoing Contracts
... of compliance with assumed obligations (pacta sunt servanda) ... Nevertheless, the basic ...
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O princípio da boa-fé no direito do consumidor: uma breve abordagem comparatista entre Brasil e Argentina.
A boa-fé objetiva é essencial na compreensão da nova teoria contratual. Inicialmente apropriada pelo viés subjetivo, pauta-se, atualmente, no que concerne ao direito obrigacional, pela compreensão objetiva dotada de inúmeras funções. Revela verdadeira superação da compreensão clássica e liberal do contrato e da
... intangibilidade contratual e relativiza o "pacta sunt servanda". A destruição da relação de ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... (ii) da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ) e (iii) da relativi-dade (segundo ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
1. Conclusões. 2. Introdução. 3. Síntese da proposta. 4. Observações na generalidade. 4.1 Falta de coerência interna da proposta. 4.2 Obstáculos transfronteiras. 4.3 Competências a nível da Comunidade. 4.4 Base jurídica. 5. Observações na especialidade. 6. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. 7. Alguns aspectos da venda de bens de consumo e das respectivas garantias.
... Este direito, que parece derrogar ao pacta sunt servanda do direito das obrigações, tem ... -
Acórdão nº 05S1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Obrigando-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador uma prestação mensal durante o período de suspensão do contrato de trabalho e a actualizar anualmente a referida prestação sempre que haja actualização geral das remunerações do pessoal no activo e na mesma percentagem, não há que levar em conta naquela actualização o valor das anuidades estabelecidas para o pessoal de terra no activo...
... outorgantes, em obediência ao princípio pacta sunt servanda (art. 406.º, n.º 1, do CC) ... -
Acórdão nº 2049/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Sendo a ré e o chamado a intervir casados em regime de separação absoluta de bens e não o chamado um interesse na causa igual ao da ré, de modo a poder entender-se verificada uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário, não é de admitir o chamamento. II - No caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento parcial do contrato, o contraente pode recusar a sua prestação,...
... ões que os contratos devem ser cumpridos - "pacta sunt servanda" ... A liberdade de contratar ... -
Acórdão nº 0315081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O empregador pode reestruturar a empresa e extinguir os postos de trabalho que bem entender, sem necessidade de recorrer aos procedimentos previstos no artigo 26 e seguintes da Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho, desde que não faça cessar os contratos de trabalho. II - Porém, extinto o posto de trabalho, o trabalhador não pode ser colocado a executar outras funções, salvo se
... em crise tal aceitação, que o vincula: "pacta sunt servanda" - art.º 406.º, n.º 1, do C ...