pacta sunt servanda

I - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

Nas letras e livranças, emitidas e pagaveis em Portugal, e aplicavel, em cada momento, aos juros moratorios a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista no n. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças (Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 1992).

1. No caso de revogação pelo mandante do mandato, celebrado também no interesse do mandatário, é àquele que, se quiser libertar-se da obrigação de indemnizar, incumbe alegar e provar os factos que revelem a justa causa para a imediata ruptura do vínculo contratual. 2. Se, em princípio, a revogação do mandato com justa causa afasta qualquer obrigação de indemnizar por parte do mandante, já a...

I - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

I - A teoria da base do negócio, em que assenta o artigo 437 CC, implica a consideração das perspectivas e interesses de ambos os contratantes. II - Na promessa de compra e venda de fracção habitacional, insere-se nos riscos próprios do contrato e eventual flutuação de procura nesse tipo de mercado. III - O direito de retenção pressupõe dois requisitos: incumprimento pelo promitente alienante e a

I - Provado que as avaliações efectuadas pela ré, ao ter em conta a construção de mais dois pisos para além do inicialmente projectado, respeitaram o contrato de abertura de um crédito em conta corrente denominado "Fomento a Construção Civil"; a libertação de dinheiros em correspondência com tais avaliações foi correcta, pois era determinante para se apurar o montante dessas utilizações...

I - Os defeitos de uma obra realizada por empreitada são aparentes, e não ocultos, quando passíveis de conhecimento através do uso normal da obra ou da comum visualização. II - Mesmo que se tenha contratado que a última prestação a pagar pelos donos da obra seria realizada com a entrega da chave do edifício construído pelo empreiteiro, a não entrega da chave tornou-se inócua e, portanto,...

1. O empreiteiro é obrigado a construir bem e de acordo com as leges artis, incorrendo em responsabilidade civil contratual se o não fizer. Esta obrigação é extensiva aos chamados deveres laterais ou de conduta, deveres secundários ou de protecção, no fundo também uma projecção do princípio da boa-fé e lisura que deve presidir ao cumprimento do contrato. 2. Quer o cumprimento defeituoso da obra

I - A teoria da base do negócio, em que assenta o artigo 437 CC, implica a consideração das perspectivas e interesses de ambos os contratantes. II - Na promessa de compra e venda de fracção habitacional, insere-se nos riscos próprios do contrato e eventual flutuação de procura nesse tipo de mercado. III - O direito de retenção pressupõe dois requisitos: incumprimento pelo promitente alienante e a

I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

- Em caso de contrato-promessa incumprido pode o promitente fiel exigir uma indemnização pelo dano sofrido, nos termos aplicáveis do artº 801º do CC. - Todavia, a indemnização que se pode cumular coma resolução é a que visa colocar o lesado na situação em que se encontraria se não tivesse sido celebrado o contrato (protecção do dano negativo ou de confiança) e não na situação em que se...

I - O enquadramento obrigatório dos dentistas na Ordem dos Médicos dimana do estatuto desta, de Direito Público, que a obriga e legitima a prosseguir interesses de natureza pública e ao exercício de funções deontológicas e poder disciplinar. II - O preenchimento do tipo jurídico criminal do artigo 400 n. 2 do CP inclui os seguintes elementos: a) Exercício de profissão para a qual a lei exige...

I - O enquadramento obrigatório dos dentistas na Ordem dos Médicos dimana do estatuto desta, de Direito Público, que a obriga e legitima a prosseguir interesses de natureza pública e ao exercício de funções deontológicas e poder disciplinar. II - O preenchimento do tipo jurídico criminal do artigo 400 n. 2 do CP inclui os seguintes elementos: a) Exercício de profissão para a qual a lei exige...

I - O acidente, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e verificado por o respectivo veículo se ter despistado, não afasta o risco da seguradora se o mesmo resultou unicamente do adormecimento do respectivo condutor, sendo assim irrelevantes para a exclusão do risco o...

I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,

I - A razão de ser do regime estabelecido no art. 473 n. 1 do Código Civil de 1966 está na mudança das circunstâncias em que as partes se vincularam tornando excessivamente oneroso ou difícil para um deles o cumprimento daquilo a que se encontrava obrigado ou provocando um desequilíbrio acentuado entre as prestações correspectivas quando se trate de contrato de execução diferida ou de longa duraçã

I - É jurisprudência assente que, para que se considere respeitado o prazo de uma autorização legislativa, basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros do decreto-lei emitido no uso dessa autorização, podendo a sua publicação ocorrer fora daquele prazo, dado que o mérito da publicação é ser um elemento integrador da eficácia, e não um elemento constitutivo do acto ou