ovinos e caprinos
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Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho de 2012
... sobre os es- tabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, sunos e equdeos; ... b) O produto da taxa de segurana ...
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Acórdão nº 596/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2019
... estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e ... equídeos (artigo 4.º, n.º 1, a), do ...
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Acórdão nº 0914/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... uma taxa aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e ... -
Acórdão nº 0829/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... uma taxa aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e ... -
Acórdão nº 574/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... ovinos, caprinos, suínos e outras espécies - que apresentassem sintomas da BSE, ...
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Acórdão nº 01134/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... uma taxa aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e ... -
Acórdão nº 0659/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... uma taxa aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e ... -
Acórdão nº 01290/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... uma taxa aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e ... -
Acórdão nº 01000/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... uma taxa aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
... caprinos e ovinos( 21 ). Contudo, no âmbito doPAB, apenas foram ...
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Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009, de 09 de Janeiro de 2009
... 1, os matadouros que procedam ao abate de bovinos, ovinos, caprinos e suínos ficam obrigados a introduzir diariamente na base de ...
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Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro de 2009
... 1, os matadouros que procedam ao abate de bovinos, ovinos, caprinos e suínos, aves, leporídeos e outras espécies pecuárias ficam ...
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Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... a) Bovinos, ovinos, caprinos ou outros ruminantes; ... b) Suínos; ... d) Equídeos; ... e) ...
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Decreto-Lei n.º 54/2016
... passíveis de indemnização os danos provocados em: a) Bovinos, caprinos e ovinos; b) Equinos, asininos e seus cruzamentos; c) Cães de proteção ...
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Aviso n.º 7130/2017
... relativas à classificação sanitária dos efetivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas (Decreto-Lei n.º 244/2000, de ...
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Despacho n.º 536/2023 de 29 de março de 2023
... 72327; - Arcoa - Associao Dos Criadores De Ovinos E Caprinos Da Ilha De Santa Maria, Entidade sem fins lucrativos (inclui as ...
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Em vigor
Portaria n.º 24/2015 . Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... a) 1 de janeiro e 30 de abril de cada ano, para os bovinos, ovinos e caprinos: ... b) (Revogada.) ... ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA ...
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Aviso n.º 478/2017
... relativas à classificação sanitária dos efetivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas (Decreto-Lei n.º 244/2000, de ...
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Aviso n.º 10560/2016
... relativas à classificação sanitária dos efetivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas (Decreto-Lei n.º 244/2000, de ...
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Portaria n.º 58/2017
... -se nos seguintes termos: a) A alteração do número de bovinos, ovinos e caprinos declarados deve ser comunicada à base de dados do SNIRA, de ...
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Aviso n.º 3455/2019
... relativas à classificação sanitária dos efetivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas (Decreto-Lei n.º 244/2000, de ...
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Despacho Normativo N.º 6/2009 de 17 de Fevereiro
... - Prémio ao Abate de Bovinos; ... - Prémio aos Produtores de Ovinos e Caprinos; ... - Prémio ao Abate de Ovinos e Caprinos; ... - Prémio à ...
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Regulamento n.º 134/2017
... por deliberação da Câmara Municipal; 2 - Os produtores de ovinos adultos Serra da Estrela e de caprinos serranos, comercializados na Feira ...
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Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho de 2008
... > 7 500 ... 7 100 100 ... Ovinos e caprinos ... ≤ 10 000 ... 9 100 100 ...
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Portaria n.º 1049/2010, de 11 de Outubro de 2010
... > 7 500 ... 7 100 100 ... Ovinos e caprinos ... ≤ 10 000 ...