os incidentes da instancia em processo civil

I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...

1. A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava. 2. No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, até ao final do pleito, ainda que já...

1. Na habilitação entre vivos, em regra só haverá necessidade de produzir prova testemunhal, se o invocado fundamento na contestação for «ter a cessão ou transmissão sido feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária na causa principal». Em regra ela não será necessária quando apenas esteja em causa a invalidade derivada de razões de forma. 2. As escrituras não são nulas, nulos...

I - No incidente de habilitação de herdeiros, a citação dos habilitandos é válida e regular se lhes forem entregues, no acto da citação, duplicados da petição inicial do incidente e dos documentos que a acompanhavam. II - Não é inepta a petição inicial do incidente se, pelo requerente, foi invocada a qualidade de cônjuge e filhos do falecido, com a alegação de serem os seus únicos sucessores,...

I. Os incidentes da instância traduzem-se em relações processuais secundárias, intercorrentes no processo principal, de caráter episódico ou eventual, que se destinam a prover, em regra, sobre questões acessórias, nomeadamente respeitantes ao preenchimento ou à modificação de alguns dos elementos da instância em que se inserem, como sucede nos casos de substituição de alguma das partes - art.º 2

Na acção movida pelo dono da obra contra o empreiteiro pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, não é de admitir a intervenção principal dos engenheiros técnicos da obra, se, na petição inicial, os autores, donos da obra, simplesmente alegarem factos respeitantes ao não cumprimento ou cumprimento defeituoso da obra pelo empreiteiro, e no requerimento para a intervenção...

Na acção movida pelo dono da obra contra o empreiteiro pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, não é de admitir a intervenção principal dos engenheiros técnicos da obra, se, na petição inicial, os autores, donos da obra, simplesmente alegarem factos respeitantes ao não cumprimento ou cumprimento defeituoso da obra pelo empreiteiro, e no requerimento para a intervenção...

I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...

I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...

I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...

É o chamamento à demanda - e não o chamamento à autoria - o meio processual (incidente) próprio para o devedor solidário ou o fiador obterem a intervenção e condenação dos outros devedores.

É o chamamento à demanda - e não o chamamento à autoria - o meio processual (incidente) próprio para o devedor solidário ou o fiador obterem a intervenção e condenação dos outros devedores.

I- A arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida. II- Se as nulidades processuais são arguidas, pela primeira vez, nas alegações e conclusões do recurso, verifica-se um erro na forma processual. III- Inexistindo despacho do tribunal a quo que se pronuncie...

I – Nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratua

• Legislação

I. Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, sendo a comunidade local o universo dos compartes e sendo estes os moradores de uma ou mais freguesias com direito ao uso e fruição do baldio - art. 1 da L 68/93 de 4/9. II. A esta assembleia cabe discutir e votar a aplicação das receitas, sob proposta do conselho directivo - arts. 15, n. 1, al. i) e 21, al. a). III. Mas,...

I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...

1. Com a declaração judicial de nulidade do despedimento, as partes têm necessariamente de ser colocadas na posição em que se encontrariam se não tivesse ocorrido o despedimento, em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta in pristinum. 2. Daí decorre para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que lhe pagaria se o despedimento não tivesse...