os incidentes da instancia em processo civil

6400 resultados para os incidentes da instancia em processo civil

  • Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se

    ... requerida, para com elas prosseguir o processo principal, onde, estando este pendente de recurso ...Civil e, hoje, o artigo 85 n. 1 alínea e) do R.A.U. Na ... falecida (Lopes Cardoso, Manual dos Incidentes da Instância em Processo Civil, edição de ...
  • Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...

    ... termos do artigo 567.º do Código de Processo Civil, cuja parte decisória é a seguinte: - ... de juros moratórios vencidos, incidentes sobre aquela quantia, aplicando as taxas de juro ...
  • Acórdão nº 2948/08.5TBPVZ-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I – Ao despacho que indeferiu o requerimento apresentado pelos exequentes para que fosse dada sem efeito a adjudicação do imóvel que lhes havia sido efectuada, por não se integrar em nenhum dos procedimentos a que alude o n.º 1 do artigo 922.º-B do CPC, não é aplicável a previsão do n.º 3 do indicado normativo. II – Tratando-se de decisão cuja impugnação com o recurso da decisão...

    ...m) do nº 2 do Art. 691º do Código de Processo Civil. III - O douto despacho recorrido ... alínea apenas são de considerar os incidentes da instância e não os meros incidentes ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ...ães: I – Relatório No identificado processo comum singular, do Juízo Local Criminal de X, do ... necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado. (…)” (neste ... de forma segura, que a TAC correu sem incidentes e no fim da TAC foi à salinha da urgência onde ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma ... a ser inundados de uma miríade de incidentes para discutir as notas de honorários do agente ... do artigo 794.º do Código de Processo Civil e recuperação de montantes que hajam de ser ...
  • Acórdão nº 09/18.8BEAVR 0775/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2019

    I - Com a entrada em vigor do DL nº 214-G/2015, de 02-10, foram introduzidas alterações ao CPTA tendo passado a constar do seu artigo 58º, nº 2 que, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no nº 1 contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. II - E, não há porque não aplicar aos prazos de interposição de processos de intimação do art. 105º, nº 2, do...

    ... autos, instauraram no TAF de Aveiro um processo de INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO, contra ... encontram previstos no Código de Processo Civil. 4-..” Ou seja, determinava que era aplicável ...incidentes correm em férias, com dispensa de vistos ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...

    ...Civil) e da proibição do abuso de direito (cfr. art. ...A Requerente entende que o presente processo tinha no seu objeto duas providências distintas ... cautelares, bem como uma miríade de incidentes processuais, contra a ora recorrida, porque se ...
  • Acórdão nº 0450887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2004

    I - O incidente de reclamação de bens, em processo de inventário, segue, na parte regulada especialmente, a tramitação dos incidentes da instância prevista nos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil. II - Finda a produção da prova, deve o juiz, sob pena de deficiência da matéria de facto, declarar quais os factos que considera provados e não provados, analisando criticamente as provas e

    ...º a 304º do CPC) que disciplinam os incidentes da causa em geral; 6ª - Por isso, após a ...ância sobre a matéria de facto, pois do processo constam todos os elementos de prova que serviram ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra “Rede Ferroviária Nacional ...ão dos dois processos de licenciamento incidentes sobre o decorrente prédio urbano), tudo ...Civil". 4ª – (21ª) Além de, da matéria provada, n\xC3"...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... teria a virtualidade de resolver o processo de forma diferente da que o acórdão recorrido ... decisão através da suscitação de incidentes manifestamente infundados, posteriores ao ..., in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª ed., pág.299, a prolação da decisão que ...
  • Acórdão nº 04B4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    1. O artigo 684º, nº 4, do Código de Processo Civil visa a estabilidade das decisões não recorridas, proibindo a chamada reformatio in pejus, ou seja, que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que interpôs. 2. A absolvição da instância dos réus por ilegitimidade ad causam quanto ao pedido de declaração da dominialidade de um caminho não obsta a que a Relação, em recurso...

    ... constitutivo-condenatória, com processo ordinário, contra C e D, pedindo se declarasse ... 661º, nº 1 e 684º do Código de Processo Civil, por ter apreciado a questão relativa á ... comportamento necessárias para evitar incidentes e acidentes, que se referem a aspectos ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
    . ACÓRDÃO N. º432/2020 . Processo n.º 1126/2019 . 2.ª Secção . Relatora: ...° 2 do artigo 734° do Código de Processo Civil, na. redacção então em vigor), cumprindo ao ..., sem contar com eventuais incidentes que,. entretanto se suscitem, resulta evidente ...
  • Acórdão nº 03B4310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

    ... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a ... 6º e 265º-A do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogado e ordenado o ... sucessão ou por acto entre vivos, dos incidentes de intervenção de terceiros ou no caso de ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das ... Nacional da Propriedade Indus- trial, em processo" de contra -ordenação;. f) Acções de declaraç\xC3"..., nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Rela- ção territorialmente ...
  • Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - O art. 71.º do CPP («processo de adesão») consagra a interdependência das acções penal, para aplicação das reacções criminais adequadas, e civil, para a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais a que a infracção tenha dado causa. II - A interdependência das acções significa que mantêm a independência nos pressupostos e nas finalidades (objecto), sendo a acção penal dependente dos

    ..., veio deduziu pedido de indemnização civil contra todos os arguidos e ainda GG e jornal ... na pratica de um crime e deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, ... 720 a 722 da matéria provada em 1ª instancia) que originaram varias reuniões dos pais com a ..., do TEDH), as disfuncionalidades ou os incidentes relatados sobre o funcionamento da creche, se ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ...Artigo 140.º (Direitos incidentes sobre as participações). Artigo 140.º-A ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ...incidentes, bem como a reclamação da decisão da ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo ..., adequando-o ao Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da ... às ações, aos procedimentos e aos incidentes pendentes na data da sua entrada em vigor, com ...
  • Espécies

    Vai prender-se a nossa atenção sobre os incidentes da instância. Convirá, pois, definir esta e aqueles:

    ... prender-se a nossa atenção sobre os incidentes da instância. Convirá, pois, definir esta e ... regulado na lei, vem criar no decurso do processo, paragens, inflexões, enxertos que a .... . Em processo civil, no capítulo denominado, precisamente «Dos ...
  • Acórdão nº 9630700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

    I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. II - Trata-se de incidente inominadi, sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil.

    ... da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria ..., sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 o Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 82/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
    ACÓRDÃO N.º 82/2009 Processo n.º 1001/08 2.ª Secção . Relator: ... e artigo 462.º do Código de Processo Civil’. .             Ou seja, o ... artigo 308.º, e Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, Almedina, 4.ª edição, pág. 33. ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ... Intermunicipais, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Artigo 3.º Execução fiscal ...ílio ou sede do devedor, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...  Antecedentes       No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal - ...

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