ordem pública internacional

10620 resultados para ordem pública internacional

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 ... interno português ou do direito internacional para exercer consulta jurídica, com a dignidade ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... n.°2127, de 3 de Agosto de 1965 serem de ordem pública;      o) Pelo que a decisão ...áusula de reserva de ordem pública internacional do Estado português (artigo 22º do Código ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela ...

  • Acórdão nº 322/18.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

    ... de acordo com as determinações desta ordem. 8 - Caso a propriedade não seja vendida nem ...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. No caso, ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ... a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ...; tratando -se de arbitragem internacional, ao nomear um árbitro único ou um terceiro ... que seja dirigida à outra parte uma ordem preliminar, sem prévia audiência dela, para ...

  • Acórdão nº 7328/10.0TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. É de dez dias, nos termos do art. 153-1 do CPC, o prazo do demandado para fornecer as provas previstas no art. V-1 da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958. 2. Tal reconhecimento corre perante o tribunal de 1ª instância competente, e não perante o Tribunal da Relação, sendo porém aplicáveis, na parte em que o

    ... Portuguesa, as normas do direito internacional convencional em que participe o Estado ... para além da sua recepção automática na ordem jurídica nacional, passam desde logo a ocupar ... do Presidente da República no 52/94, publicados no Diário da República, série I-A, no 156, de ...

  • Acórdão nº 07A4790 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2008

    I - São de ordem pública internacional as leis relativas à existência do estado e essencialmente divergentes (divergência profunda) da lei estrangeira normalmente competente para regular a respectiva relação jurídica, as quais devem ser leis rigorosamente imperativas e que consagram interesses superiores do Estado. E os interesses que estão aqui em causa são os princípios fundamentais da ordem...

    ..., seria contrária aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português. ...

  • Acórdão nº 454/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2006

    A decisão que homologa a delegação do poder paternal dos pais da menor a favor de sues tios não conduz a resultado que seja manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e, portanto, deve ser revista e confirmada (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil). (SC)

    ...ça formal, própria do DIP (Direito Internacional Privado), embora em certos casos excepcionais, ... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ». O ...

  • Acórdão nº 0251017 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2003

    A sentença proferida por Tribunal Francês, que conferiu aos avós de uma menor, o poder paternal, por renúncia dos pais biológicos, pode ser revista e confirmada judicialmente em Portugal, por não contrariar manifestamente os princípios de Ordem Pública Internacional do Estado Português.

    ... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português. (d) ...

  • Acórdão nº 250/11.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I – Na acção de revisão e confirmação de sentença apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, i. é, se se verificam os requisitos taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC. II – O regime interno do direito português – excluídas portanto convenções e outras fontes internacionais – consagra um sistema de...

    ... meio de apreensão e venda ou penhora, ate ordem posterior deste Tribunal; os RR. não tomarão ...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português”. Nos ...

  • Acórdão nº 1393/08.7TCLRS-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2018

    I. Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25 de Outubro

    ... sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. II – Questões a Resolver ... qualquer cláusula geral de excepção de ordem pública[8], quer porque não existe tal ...

  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II - Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao...

    ..., em resumo: A incompetência internacional dos tribunais portugueses para confirmar a parte ... produzir efeitos como acto jurisdicional na ordem jurídica portuguesa. O sistema português de ... da liquidação do regime viola a ordem pública internacional do Estado Português. 2.2.3. - A ...

  • Acórdão nº 1136/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2004

    Para efeitos de revisão de sentença estrangeira, a ordem pública internacional é constituída pelos princípios ético-jurídicos fundamentais que regem a vida social desse Estado Não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado Português a sentença de um tribunal de Angola que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou tutor a um menor com a finalidade de o...

    ... relativas ao poder paternal de interesse e ordem pública, não estão preenchidos os requisitos ... incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português (cfr. art. 1096º/f. nas ...

  • Acórdão nº 47/16.5YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - Resultando claro que a entidade emitente dos MDE dá garantias de o requerido exercer plenamente os seus direitos de defesa em novo julgamento e aí apresentar e discutir novas provas e o acerto ou desacerto das decisões em que foi condenado à revelia e em cujas penas se fundam os mandados de detenção é manifesto, que o acórdão recorrido ao não ter dado atendimento à causa de recusa de execução

    ... detenção europeu [emitidos ao abrigo da Ordem de execução nº 246/2013 SIEP e relativos aos ...ês, ou seja, os princípios da ordem pública internacional do Estado português (arts. ...

  • Acórdão nº 7793/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2004

    O facto de o direito português não prever a figura da delegação do poder paternal, não obsta a que seja revista e confirmada a sentença de tribunal de Cabo Verde que homologou um acordo de delegação do poder paternal relativamente a menor de nacionalidade caboverdeana estabelecida entre a sua mãe e um familiar. A sentença revidenda não pode ofender "princípios de ordem pública...

    ... ao poder paternal são de interesse e ordem pública. II - Elementos a considerar: - A menor ... os princípios de ordem pública internacional do Estado Português" (al. f)). Trata-se de um ...

  • Acórdão nº 3/08.7YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação da sentença estrangeira pertence aos Tribunais da Relação (artº 1095º do CPC), já a competência para apreciação do pedido de mudança de nome na sequência de adopção pertence aos tribunais da 1ª instância (artº 77º, nº 1, da LOFTJ), pelo que os dois pedidos não podem ser cumulados, atenta a incompetência deste tribunal,...

    ... perante um caso de adopção internacional típica em que a hete­rogeneidade da situação ... são admitidas a desenvolver na ordem jurídica do foro os efeitos que lhes competem no ...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Portu­guês. A ...

  • Acórdão nº 1130/11.9YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I – A inteligência de uma decisão contida em sentença estrangeira, como condição para esta poder ser confirmada (artigo 1096º, alínea a), do CPC), comporta um sentido de compreensibilidade, ou de conhecimento exacto, da vontade que naquela se queira ex-primir; II – Há competência de um tribunal estrangeiro provocada em fraude à lei (artigo 1096º, alínea c), início, do CPC), quando se apure uma...

    ... que a mesma seja revista e confirmada pela ordem jurídica portuguesa. [1] Ademais, apresentou ...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Por outro ...

  • Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.

    ..., preceito que deve ser considerado lei de ordem pública internacional, inspirada em razões de ...

  • Acórdão nº 9215/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    A delegação de poder paternal a favor de terceiro não constitui renúncia ao exercício do poder paternal e, por conseguinte, não há ofensa de ordem pública internacional do Estado Português, impondo-se, portanto, a revisão e confirmação da sentença estrangeira que a reconheceu (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil) (SC)

    ... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português - ...

  • Acórdão nº 619/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2003

    1 - A revisão de sentenças estrangeiras está mais ligada à justiça formal, própria do Direito Internacional Privado, embora, em certos casos excepcionais, possam igualmente estar presentes preocupações de natureza material, quando estejam em causa violação dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português. 2 - No artigo 1096 al. C) do CPC. está consagrada a teoria da...

    ... não contraria os valores fundamentais da ordem jurídica portuguesa. Foi cumprido o disposto no ... 1096 do CPC, porque ofende a ordem pública internacional do Estado Português, na medida em ...

  • Acórdão nº 07B4545 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    1 - Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam situados em território nacional sejam situados no estrangeiro. 2 - O princípio da lei sucessória portuguesa que pretende salvaguardar para os filhos ao menos uma parte da herança de seus pais é um princípio de ordem pública internacional do

    ..., aplicável segundo o direito internacional privado, o imóvel comum sito no Luxemburgo é ... ofensa de princípios fundamentais da ordem pública internacional do estado português - ...

  • Acórdão nº 01B3848 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2002

    Face à actual redacção da alínea f) do Artº. 1096º, do CPC, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ela ter sido proferida contra português, mas apenas a salvaguarda dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português.

    ..., preceito que deve ser considerado lei de ordem pública internacional, inspirado em razões de ...

  • Acórdão nº 08A3252 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2008

    I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a...

    ... deve prevalecer porque compatível com a ordem" jurídica portuguesa. 4) - Sendo que o montante \xC3"...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português." Está em ...

  • Acórdão nº 43/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2009

    I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

    ... são admitidas a desenvolver na ordem jurídica do foro os efeitos que lhe são ...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Vejamos ...

  • Acórdão nº 05B4168 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    I - A acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença é uma uma acção declarativa de simples apreciação em que apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, e, assim, tão-somente se averigua se se verificam, ou não, os requisitos para tanto necessários, taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC.&#

    ... decisão alcançada com os princípios de ordem pública ( internacional ) do Estado Português. ...