ordem pública internacional

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  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 369/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2000

    I. Tendo sido o A. admitido como trabalhador da Ré, empresa Angolana com sede em Luanda, e nunca tendo sido residente nesse país, o regime laboral a aplicar é o da Lei 7/86 (Estatuto de trabalhador cooperante). II. A reserva da ordem pública internacional do estado português não colide com a aplicação do regime jurídico previsto no Estatuto do Cooperante, que permite a celebração de contratos a...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ...A empresa pública regional AA, SA, com sede no .., instaurou, nas ...ção dilatória de incompetência internacional dos Tribunais portugueses -  alegou a A na ... de swap têm conexão com mais do que uma ordem jurídica, pelo que está demonstrada a ...

  • Acórdão nº 067385 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1978

    I - A lei reguladora da sucessão e a lei nacional do de cujus salvo se esta envolver ofensa dos principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues. II - Contraria a ordem publica portuguesa a lei estrangeira que nega direitos sucessorios aos filhos ilegitimos, como e o caso do direito espanhol.

    ... ofensa dos principios fundamentais da ordem publica internacional do Estado portugues. II - ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    1.Da análise do art. 20º do CC resulta que o seu objectivo se centra na determinação da ordem jurídica local competente, dentro da lei pessoal competente, devendo recorrer-se ao princípio da conexão mais estreita, no caso da residência habitual do interessado se situar fora do Estado da nacionalidade. 2.A legítima tem como fundamento o interesse dos filhos do autor da herança e é inspirada por...

    ... Lei que deve recorrer-se ao direito internacional privado do Estado em apreço, ou seja, devem ... ofensivo dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português. ...

  • Acórdão nº 087385 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1996

    I - Não basta que o suporte material da sentença a rever se apresente em termos legíveis: importa, ainda, que o tribunal que procede à revisão dessa sentença possa aperceber-se daquilo que o tribunal estrangeiro decidiu e determinou, isto é, é essencial que a decisão seja compreensivel, mas não tendo de examinar se é justa ou injusta, se a lei foi bem ou mal aplicada, se existe ou não coerência...

    ... Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março e com a ordem pública portuguesa, pois a ordem pública a que ... Processo Civil é a ordem pública internacional, pois o que se proibe no artigo citado é o ...

  • Acórdão nº 004048 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1994

    I - Tendo o trabalhador sido contratado como assalariado do Consulado Português nos Estados Unidos da América do Norte, tal contrato é regulado, não pelo ordenamento jurídico português, mas pela lei americana, por ser esta lei que os sujeitos do contrato de trabalho tiveram em vista, no momento dessa celebração, havendo, assim, um acordo tácito de vontades - artigo 217, n. 1 do Código Civil. II -

    ... "ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português", ...

  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ..., por meio de outorga de escritura pública no Município de Uithor, Holanda, precederam à ... vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, ... os princípios de ordem pública internacional do Estado Português; No caso concreto, ocorreu ...

  • Acórdão nº 0065561 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1993

    Merece confirmação a sentença das Justiças da Austrália Ocidental que decretou o divórcio litigioso de casamento celebrado entre portugueses, residentes habitualmente naquele Estado, apesar de dela não constarem os factos que serviram de fundamento à decisão e de o requerido na revisão se opôr à confirmação sob a alegação de que a revisão é de mérito, a decisão não relata os factos provados e não

    ...f) do Cód. Proc. Civil é de atender à ordem pública internacional, e não à interna, leis ...

  • Acórdão nº 085372 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1994

    I - Em processo de revisão de sentença estrangeira, a espécie e a forma da citação devem ser reguladas pela lex fori ou lei do tribunal setenciador, seja o citando nacional ou estrangeiro, aplicando-se o princípio segundo o qual o processo é regulado pela lei do país onde corre a acção, a esta devendo obedecer a tramitação do processo. II - Mas se constar do processo de revisão estrangeira que...

    ... Processo Civil de 1967 visa salvaguardar a ordem pública internacional portuguesa, i.e., evitar a ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 11-11-1997, do Comité Internacional de Bioética da UNESCO, dispõe no seu artigo. ... em nome não apenas de uma noção de ordem, mas também de. humanidade. . Num mundo. ... instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais,. ...

  • Acórdão nº 084865 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1994

    I - Um qualquer requerente, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, e atento o preceituado no artigo 350, do Código Civil, não tem de preocupar-se em fazer a prova positiva dos requisitos das alíneas b), c), d) e e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, mas apenas a prova positiva dos requisitos das alíneas a), f) e g) do mesmo artigo. II - O que o artigo 1096, alínea f)...

  • Acórdão nº 078132 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1989

    I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...

    ... pelo que não ofende qualquer princípio da ordem pública internacional do Estado Português, não ...

  • Acórdão nº 0409335 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 1991

    1 - No âmbito da revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio, sendo português um dos cônjuges, é possível entrever uma evolução na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: partindo do imperativo da revisão de mérito no caso do artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil, com a exigência de que a sentença revidenda contenha, em todos os casos, a enunciação dos factos em...

    ... em que se reconheça a competência internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio ...4 - A salvaguarda da ordem pública internacional portuguesa aparece ...

  • Acórdão nº 0012720 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1978

    I - A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da herança ao tempo do falecimento deste (Código Civil, artigo 62) o que significa que, em princípio, Portugal aceita e respeita a maneira como a lei pessoal do "de cuius" regular a sucessão. II - Como limite à publicação de tal disposição, o artigo 22 do mesmo Código manda afastar a lei estrangeira indicada pela norma de...

  • Acórdão nº 0016540 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1981

    I - A ordem pública internacional, visada na alínea f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil é, pela sua característica da actualidade, a que vigora na ocasião do julgamento, no próprio país onde a questão se põe. II - Face às actuais concepções ético-jurídicas dominantes em matéria de divórcio, completamente diversas daquelas que motivaram e justificaram a doutrina do Assento do S.T.J. de 09

    ... Sumário: I - A ordem pública internacional, visada na alínea f) do ...

  • Acórdão nº 02B2502 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2002

    ...çar mão para encontrar a lei internacionalmente competente, esgota-se uma vez encontrada essa lei ...ção da ressalva ou cláusula geral da ordem pública internacional", que tem no campo dos ...

  • Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)

    ...ordem jurídica portuguesa. Perante a situação de ...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, por duas ...

  • Acórdão nº 2516/18.3YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2019

    I - Quer a ilha de Jersey, quer a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha, as quais, apesar de sujeitas à Coroa britânica, não fazem parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Direito da União Europeia só lhes é aplicável num conjunto muito reduzido de matérias; II - O Regulamento (CE), n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003,...

    ... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.» ...

  • Acórdão nº 069034 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1981

    I - Na ordem juridica nacional a revisão e confirmação das sentenças estrangeiras esta condicionada pela sua harmonização em requisitos de forma e de merito que o artigo 1096 do Codigo de Processo Civil estabelece. II - A restrição proibitiva da alinea f) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil relaciona-se com um requisito de caracter formal que e o da decisão constante da sentença em revisão

    ... Sumário : I - Na ordem juridica nacional a revisão e confirmação das ...ão ser contraria aos principios da ordem publica portuguesa. III - Se a decisão de paternidade ... são os principios da ordem publica internacional. IV - Não ofende o direito privado portugues a ...

  • Acórdão nº 1268/19.4YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2019

    - A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que mantêm uma união estável desde 3/9/2006, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal

    ..., Brasil, a fim de lavrar Escritura Pública de União Estável, para fins de formalizar sua ... (homologada), a sentença não opera na ordem jurídica nacional os efeitos que lhe ... das situações da vida jurídica internacional, a fim de que os direitos adquiridos e as ...

  • Acórdão nº 93/13.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

    ...ída no Brasil… Assim, de acordo com a ordem prevista no art.º 665.º do CPC, defiro em ... uma manifestação da ordem pública processual, na medida em que faz apelo aos ... tipo a cláusula de ordem pública internacional prevista na alínea f), do citado art.1096º do ...

  • Acórdão nº 03B1123 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003

    I. O nº 2 do artº 31º do C. Civil não é aplicável, por analogia, no âmbito dos direitos de nacionalidade e das leis reguladoras das relações de família. II. Para a sindicância dos requisitos exigidos pelo artº 1096º do CPC dispõe o Tribunal da Relação dos poderes oficiosos constantes do artº 1101º do CPC. III. Para a impugnação da certidão da sentença decretadora do divórcio terão que utilizar-se

    ... tal acção; - foi citada por editais publicados no Jornal Oficial do Estado do México, país com ..." de preceito, o que fere os princípios da ordem pública portuguesa; - também a citação na ... dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, desde que o resultado, ou ...

  • Acórdão nº 064010 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1972

    I - A lei aplicavel a simples relação de filiação natural e, nos termos do n. 4 do artigo 59, com referencia ao n. 1 do artigo 31, do Codigo Civil de 1966, a lei nacional do progenitor: deve, pois, improceder a acção em que se peça o reconhecimento da filiação ilegitima com eficacia plena, se a lei nacional do progenitor (no caso, a holandesa) admite apenas o reconhecimento da filiação natural...

    ... ofensa dos principios fundamentais da ordem publica internacional ...