ordem pública internacional

10620 resultados para ordem pública internacional

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ... -    Os Réus redigiram e publicaram os artigos sub judice, produzindo através dos ... têm protecção no Direito Internacional, designadamente nos artigos 6º, 12° e 15° da ..., há que assentar na seguinte ordem" de raciocínio: ao direito fundamental de informa\xC3"...

  • Acórdão nº 3834/05.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    I - Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento, como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles...

    ... incompatível com os princípios da Ordem Pública Internacional do Estado Português, na ...

  • Acórdão nº 6163/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2004

    ...à luz da Ordem Jurídica Portuguesa, o poder paternal é ... veículadoras de princípios de ordem pública, referentes à imigração, entrada e ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português" (sublinhados que não ...

  • Acórdão nº 0454490 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2004

    I - Não obsta à declaração de executoriedade em Portugal de uma sentença proferida por um tribunal italiano se, além da quantia em que foi condenado o devedor de preço de contrato de compra e venda, o foi também no pagamento dos "gastos do litígio", honorários e reembolsos de despesas e impostos. II - A condenação nos valores referidos, não constitui ofensa aos princípios...

    ... 2 - Estes princípios fundamentais são de ordem pública internacional do Estado Português. 3 - ...

  • Acórdão nº 067279 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1978

    I - A competencia internacional e ditada por motivos de ordem publica; e um corolario da soberania do Estado sobre o respectivo territorio. II - Outorgado um contrato de seguro, no ano de 1966, com uma companhia seguradora sediada em Lisboa, atraves de uma proposta apresentada na sua Agencia Geral em Luanda, clausulando-se que ai seria pago o capital seguro (clausula 9) e que o tribunal...

    ... Sumário : I - A competencia internacional e ditada por motivos de ordem publica; e um ...

  • Acórdão nº 1899/19.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    1. A evolução do entendimento do que seja decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro, implica já a ultrapassagem da dicotomia intervenção constativa ou performativa do oficial público, para exigir uma outra ordem de classificação: intervenção de oficial público com ou sem repercussão performativa na ordem jurídica em que é prevista e praticada. 2. No caso da escritura...

    ... a revisão e confirmação de Escritura Pública Declaratória de União Estável lavrada em 15 de ...ção incompatível com os princípios da ordem pública internacional da República Portuguesa. ...

  • Louvor n.º 405/2017

    ... de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (COMETLIS) pela forma empenhada e competente como ... de grande dimensão nacional e internacional de âmbito político, social, cultural e ... inovadores no âmbito da segurança e ordem pública, tem o COMETLIS contribuído para a ...

  • Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - A Convenção de Nova Iorque, de 10-06-1958, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal efectuado a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3, do art. I, por força da qual a mesma apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante. II - Uma decisão arbitral estrangeira não é automaticamente...

    ..., aderente à mencionada Convenção internacional"); 3. A sujeição das decisões arbitrais em apre\xC3"... compatíveis com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, pelo ...

  • Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

    ... fotografia; - Condenar BB e CC, e DD a publicarem na edição em papel do jornal “EE”, na ...O Autor é advogado inscrito na Ordem dos Advogados desde …de Agosto de 19… e ... ainda de reconhecimento no Direito Internacional, como é o caso dos art.º 18.º e 19.º da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ... ou documentos a entidades oficiais ou públicas; III) Fornecimento de elementos ou documentos ... da actividade no âmbito internacional e, nomeadamente, nas relações seguradoras, ...ório da União Europeia devem caucionar à ordem do Instituto de Seguros de Portugal as provisões ...

  • Despacho n.º 6695/2018

    ... relativos aos domínios da segurança pública e da investigação criminal, nos termos das ...çãoComandante do Grupo de Intervenção de Ordem Pública e em acumulação Professor Regente na ... de Polícia (IPU/MSU)Seminário Internacional - Contrafação e Pirataria no Contexto das ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ...A empresa pública regional AA, SA, com sede no .., instaurou, nas ...ção dilatória de incompetência internacional dos Tribunais portugueses -  alegou a A na ... de swap têm conexão com mais do que uma ordem jurídica, pelo que está demonstrada a ...

  • Louvor n.º 111/2017

    ...ífico, da Área de Coordenação Internacional, Divisão de Cooperação Internacional, da ... rápida em ação de segurança na via pública, para depois se integrar na Comisaría General de ... da sua ação em prol da segurança e da ordem pública, bem como pela forma ímpar como vem ...

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ... a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisáo Quadro n. ...çóes relativas à cooperaçáo internacional em matéria penal, relativas ao domínio do ... de serviço», qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores dos seus ...

  • Acórdão nº 05750/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    Sendo indiscutível que a circulação, nas vias onde a mesma é permitida, de velocípedes sem motor acresce um factor de risco à circulação rodoviária, não se detecta omissão do dever de legislar no sentido de obrigar que os velocípedes sem motor que circulem na via pública possuam seguro que cubra o alegado risco de circulação, dado não existirem razões normativas decorrentes quer da Constituição...

    ..., animais e peões que circulem na via pública, tem comportamento omissivo; 4ª O comportamento ... convenção, tratado ou normativo internacional que vincule o Estado Português, o dever de ... efeitos directos ou indirectos sobre a ordem jurídica portuguesa (nomeadamente os deveres que ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem -se «açóes ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... ofender regras de competência internacional ou em razáo da matéria ou da hierarquia. 2 - ...

  • Acórdão nº 80/12.6YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2012

    I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da...

    ... incompatível com os princípios da ordem" pública internacional do Estado Português». N\xC3"...

  • Acórdão nº 134/14.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...

    ... falta de citação e da contrariedade com a ordem pública pelo facto de não ter sido citado pelo ... entre o conceito de ordem pública internacional e o de ...

  • Acórdão nº 107/13.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    I - A acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de processo especial previsto no artº 46º da NLAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Esta acção não se pronuncia sobre o mérito da decisão, mas apenas sobre as eventuais nulidades da sentença, contempladas no nº

    ... o período de tempo que determinar, em ordem a dar ao tribunal arbitral a possibilidade de ... sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado português. A esta luz, ...

  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos de...

    ...ça Arbitral ofender os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ...

  • Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2009

    ...º do CPCivil, não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado ...

  • Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ...º do CPCivil, não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado ...

  • Acórdão nº 2470/18.1YRLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1- O artigo 46º , nº 3 , a ) , da Lei de Arbitragem Voluntária ( LAV ) , estabelece taxativamente os fundamentos de anulação pelo Tribunal Estadual da sentença arbitral; 2- Não se verifica violação do direito de defesa das Partes do processo arbitral no caso dos Demandados nesse processo terem reclamado por uma segunda vez do teor de um relatório pericial , quando nesse caso apenas lhe era...

    ...údo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado português. Por ...

  • Acórdão nº 2580/08-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ... para fazer entrar em jogo a excepção do ordem pública internacional. II- Serão antes as ...

  • Despacho n.º 2772/2018

    ... a partir de 1 de março de 2018.3 - É publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte ...Ordem dos Contabilistas CertificadosAnálise do Código ...ão Juristas, pelo INAXIV Congresso Internacional de Contabilidade e Auditoria: "A Contabilidade ...