ordem pública internacional

10620 resultados para ordem pública internacional

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte ... decisóes ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacçáo. 3 ..., nos instrumentos de direito internacional e nas leis. 2 - A execuçáo respeita a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... resultar da carência efectiva de apoios de ordem técnica, jurídica ou financeira de que a ... de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional. 3 - Sem prejuízo ...

  • Acórdão nº 5397/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- O controlo da ordem pública deve limitar-se à decisão em si e não aos fundamentos em que assenta. II- No regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 (artigo 38.º) considera-se obstáculo à declaração de executoriedade da sentença não ter sido comunicado ou notificado ao requerido revel o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em...

    ... for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro. 8a - A ordem pública ..., esta cláusula de ordem pública internacional é interpretada pelos tribunais, nomeadamente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ...ões que nesta matéria podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões ... ou que infrinjam normas de direito internacional ou de direito da União Europeia. 2 - São ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ... corresponder a um dever jurídico internacional decorrente de Resoluções da ONU. - Porém, na ..., declaradamente renunciou a assegurar a ordem no território de Angola, as suas tropas ... 40º da Lei 80/77, a par dos anúncios publicados por organismos ou departamentos do R., ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ...á estado na posse de uma dita rede internacional de tráfico de estupefacientes (a que, importa ...Quando o transbordo terminou, veio uma ordem do veleiro: “sleep sweet dreams”, tendo antes ...Pese embora não constem do acórdão publicado" os factos provados, parece-nos que o perdimento n\xC3"...

  • Aviso n.º 8430/2016

    ...ística, para a Divisão de Contratação Pública, para a Divisão de Planeamento Urbanístico, ...(Fundação CEFA - 2012); Seminário Internacional Regeneração e reabilitação Urbana" (Ordem ...

  • Acórdão nº 1610/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2006

    I - "Confirmar" uma sentença estrangeira, após ter-se procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe, no Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como acto jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado . Esses efeitos são o efeito de caso julgado e o efeito de título executivo . II - Por sentença estrangeira há-de entender-se tão somente a decisão revista de forç

    ... dos Santos, «Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil ... tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação da ... sua adequação aos princípios da ordem pública portuguesa. Também neste ponto não lhe assiste ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo ... de Investimento (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do ... incumbidas da execução dos projectos, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados ...

  • Acórdão n.º 1146/96, de 20 de Dezembro de 1996

    ...Na sequência dessa ratificação, foi publicado em Portugal o Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de ..., sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal. No preâmbulo desse diploma o ... vigor posteriormente à sua introdução na ordem jurídica interna'; d) Assim, o procedimento ...

  • Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004

    ... nas línguas portuguesa e italiana, se publica em anexo. Aprovada em 30 de Setembro de 2004. O ...ólica e o Estado são, cada um na própria ordem, autónomos e independentes; Considerando as ...ões ocorridas nos planos nacional e internacional, de modo particular, pelo que se refere ao ...

  • Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ... a orgânica da Polícia de Segurança Pública. A Assembleia da República decreta, nos termos ...b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a ... missóes de cooperaçáo policial internacional" e no âmbito da Uniáo Europeia e na representaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... resultar da carência efectiva de apoios de ordem técnica, jurídica ou financeira de que a ...a) Ao abrigo de uma convençáo internacional previamente comunicada à Comissáo Europeia, e ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Condicionantes Restrições de Utilidade Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola ... e programas territoriais que protegem a ordem pública ambiental, urbanística e cultural. 5.ª ... com qualquer empresa seguradora internacional de reputação conhecida, contra os riscos ...

  • Acórdão nº 3329/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2006

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não obsta a que se conceda a revisão a circunstância de o requerente apenas apresentar um certificado de divórcio, emitido por um tribunal estrangeiro, do qual apenas consta que nesse tribunal...

    ... incompatível com os princípios da ordem" pública internacional do estado Português\" - al\xC3"...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ... Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados na 2.' série do ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. 2 - O exercício das funções ...

  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007

    ...b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a ... missóes de cooperaçáo policial internacional" e no âmbito da Uniáo Europeia e na representaç\xC3"...

  • Acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira

    Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

    ...ém decisão contrária aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português (cfr. ...

  • Acórdão nº 1649/09.1JAPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Já nos termos do art. 6.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Resolução da Assembleia da República 5/94), vigorava o princípio da especialidade. II - Tal princípio da especialidade vigora igualmente nos termos da Convenção de extradição entre os Estados da CPLP (Resolução da AR 49/2008, de 15-09), segundo o art. 6.º.

    ... fundamentos: 1. AA extraditado do Brasil á ordem do processo melhor supra identificado, mormente, ...Internacional que se junta e se dá por integralmente ... notificações, realizou-se a audiência pública, nos termos legais. <> A Secção Criminal ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... automóvel e transpóe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/14/CE, do ... (Creta), em 30 de Maio de 2002, e publicado em anexo à Decisáo da Comissáo Europeia de 28 ... seja garantida por um certificado internacional de seguro («carta verde»). 3 - O Instituto de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado", sob a designação de «Assento nº 2/93», na 1\xC2"... diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam ... terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) 'Criminalidade ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ção a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior. Artigo 185.º ...ção de fins análogos, a designar por esta ordem:. i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... disposto quanto a estas no direito internacional aplicável, nomeadamente na Convenção Europeia ...

  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999

    ... Funcionamento da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... cidadãos; b) Garantir a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas; c) ... e acompanhar as missões no plano internacional"; e) Desenvolver e acompanhar projectos de coopera\xC3"...

  • Acórdão nº 515/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2004

    Verificados os requisitos constantes do artigo 237°, do CPP e, na parte aplicável, os requisitos previstos no art.1096°, do C PC, nada obsta à revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.

    ... indicação do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados. Procedeu-se à citação do ...ível com os princípios da ordem pública" internacional do Estado Português. *** A senten\xC3"...

  • Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978

    Lei n.º 29/78 de 12 de Junho Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos A Assembleia ... texto, em português e francês, é publicado em anexo à presente lei. Aprovada em 5 de Maio ... que permitam a adopção de decisões de ordem legislativa ou outra capazes de dar efeito aos ...