ordem pública internacional

15405 resultados para ordem pública internacional

  • Acórdão nº 064010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1972

    I - A lei aplicavel a simples relação de filiação natural e, nos termos do n. 4 do artigo 59, com referencia ao n. 1 do artigo 31, do Codigo Civil de 1966, a lei nacional do progenitor: deve, pois, improceder a acção em que se peça o reconhecimento da filiação ilegitima com eficacia plena, se a lei nacional do progenitor (no caso, a holandesa) admite apenas o reconhecimento da filiação natural...

    ... ofensa dos principios fundamentais da ordem publica ...
  • Acórdão nº 1902/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...

    ... análogas à da sentença, a escritura pública aqui em causa, 9 ... Não obstante tal, entende ... o reconhecimento da sentença revivenda na ordem jurídica nacional ofende a Ordem Pública ... ível de ferir a Ordem Pública Internacional do Estado Português ... O processo de revisão ...
  • Acórdão nº 75/21.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem...

    ... ça em causa não ofende os princípios de Ordem Pública do Estado Português e os demais factos ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, porque no regime brasileiro ...
  • Acórdão nº 03B1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... " de preceito, o que fere os princpios da ordem pblica portuguesa; - tambm a citao na forma ... dos princpios da ordem pblica internacional do Estado Portugus, desde que o resultado, ou ...
  • Acórdão nº 1268/19.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    - A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que mantêm uma união estável desde 3/9/2006, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal

    ... , Brasil, a fim de lavrar Escritura Pública de União Estável, para fins de formalizar sua ... (homologada), a sentença não opera na ordem jurídica nacional os efeitos que lhe ... das situações da vida jurídica internacional, a fim de que os direitos adquiridos e as ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... disso, destinando-se a produzir efeitos na ordem jurídica nacional (portuguesa), necessário é ... os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português ... 2 - Os ...
  • Acórdão nº 93/13.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

    ... ída no Brasil… Assim, de acordo com a ordem prevista no art.º 665.º do CPC, defiro em ... uma manifestação da ordem pública processual, na medida em que faz apelo aos ... tipo a cláusula de ordem pública internacional prevista na alínea f), do citado art.1096º do ...
  • Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... A sentença exequenda ofende a ordem pública interna, na medida em que viola o regime ... dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português e a prescrição vista nessa ...
  • Acórdão nº 2810/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... seja revista e confirmada a Escritura Pública de Divórcio Consensual Direto outorgada por ... ão confirmanda conforme aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, ...
  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ... resultados não ofendem os princípios de ordem pública internacional do Estado Português” ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores ... 6 - ... protegidos e também acolhidos no plano da ordem jurídica e jurisdicional da Uniáo Europeia ... as exigências previstas em tratado internacional, outros Estados Parte no Acordo do Espaço ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Das normas e princípios de direito internacional que ... disponham em contrário; ... b) Das s imperativas de ordem pública local; ... c) Dos instrumentos e ...
  • Acórdão nº 84/18.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram partes como Autora a...

    ... ês e não é contrária aos princípios da ordem pública internacional portuguesa ... No ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2017
    ... alterações verificadas no direito internacional a que o país se encontra vinculado, desde logo, ... ção em vigor, bem como às relativas à ordem pública e à segurança nacional. 2 - Os navios ...
  • Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.

    ... da reforma de 2007" Portal da Ordem dos Advogados, pág, 2, nesta hipótese está em ... manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português: Portugal é ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... , necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... , celebraram em 08.03.2018 escritura pública através da qual dissolveram a sociedade ... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ...
  • Acórdão nº 2580/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
    ... que tal decisão seja contrária à ordem pública do Estado-Membro, que é Portugal ... tribunal que gozava de competência internacional para dela conhecer, não resultando dessa mesma ...
  • Acórdão nº 95/20.0YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) no sentido de que os outorgantes declaram viver em união de facto não se encontra abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.

    ... em síntese, alegaram que por escritura pública outorgada em 23.5.2017 no Tabelião do … ... incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Daí ...
  • Acórdão nº 066429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1977

    I - Face aos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de Revisão deve limitar-se a confirmar ou a recusar a confirmação da sentença estrangeira, não a modifica-la - e, assim, incorreu na nulidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 668 do referido Codigo, o acordão da Relação, que alterou uma taxa de juro fixada na decisão revidenda. II - A alinea a) do artigo 1096 do...

    ... , são atributivos de competencia internacional aos tribunais portugueses. IV - O artigo 1 da ... , não nos seus fundamentos, contrarias a ordem nos seus fundamentos, contrarias a ordem publica ...
  • Acórdão nº 066429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1977 (caso None)

    I - Face aos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de Revisão deve limitar-se a confirmar ou a recusar a confirmação da sentença estrangeira, não a modifica-la - e, assim, incorreu na nulidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 668 do referido Codigo, o acordão da Relação, que alterou uma taxa de juro fixada na decisão revidenda. II - A alinea a) do artigo 1096 do...

    ... , são atributivos de competencia internacional aos tribunais portugueses. IV - O artigo 1 da ... , não nos seus fundamentos, contrarias a ordem nos seus fundamentos, contrarias a ordem publica ...
  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
    ... Internacional de Crianças, concluída em Haia a 25 de outubro ... é uma decisão definitiva), bem como os de ordem pública internacional (se foi proferida por ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; ... b) Das normas perativas de ordem pública local; ... c) Dos instrumentos e ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... ódigo de Justiça Militar, cujo texto se publica em anexo, as remissões feitas para disposições ... 1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições deste Código ... português que os tiver prendido ou à ordem de quem estiverem. Artigo ...

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