orçamentos de casas

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I – O n.º 1 do art. 493.º do CCiv. consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade. II – Os únicos factos que a parte, que pretenda socorrer-se da presunção de culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i) a existência

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1. Não compete ao STJ apreciar, pela primeira vez em certa acção, a questão da caducidade do direito do autor, numa hipótese em que tal matéria ficou prejudicada pela solução dada ao litígio em 1ª instância, não sendo reapreciada , mesmo oficiosamente , pela Relação, no âmbito da apelação, nos termos do nº2 do art. 715º do CPC, apesar da inflexão do decidido em 1ª instância - não suscitando,...

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1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3

I. Não se conformando a Recorrente com a conclusão a que o Tribunal a quo chegou, de que o ato de liquidação oficiosa fez uma incorreta aplicação do direito ao caso concreto, assim violando normas substantivas de direito tributário, o erro que pretende assacar à mesma é um erro de julgamento de direito, e não de facto. II. Nem é pela circunstância de a fundamentação do ato de liquidação constar...

I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados determinado pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC a simples indicação, pelo impugnante, do momento do início e do fim da gravação de certos depoimentos, sem que a tenha complementado com quaisquer outros elementos, designadamente a transcrição das passagens da gravação que considera relevantes para a...

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I. A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação “ propter rem”, decorrente do estatuto do condomínio. II. As deliberações da assembleia geral de condóminos, tomadas nos termos do artigo 1432º do Código Civil, vinculam todos os condóminos mesmo os que não...

A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...

I - Uma vez que as conclusões da alegação de recurso delimitam as questões a apreciar, daquele segmento deverá pelo menos constar a indicação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, caso impugne a decisão sobre a matéria de facto. II - Sem prejuízo de apenas no CPA/2015 encontrar apoio normativo expresso, à luz do anterior regime era de admitir a...

I. Nos termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas. II. Na actuação administrativa em...