Acordo N.º 236/2009 de 18 de Dezembro
A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela Directora Regional, Isabel Maria Diniz Berbereia e Lar das Criancinhas da Horta, representada pelo Presidente da Direcção, Bruno Frias Leonardo, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do acordo
O presente acordo tem por objecto a aquisição de equipamento, nomeadamente mobiliário para colocar nas casas das amas, viatura, material didáctico, material de desgaste, mobiliário de escritório e pequenas obras de adaptação, para a rede de amas, ilha do Faial.
Cláusula 2.ª
Montante do investimento
O investimento acima referido, está orçamentado em 64.363,65€ (sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos).
Cláusula 3.ª
Obrigações do Lar das Criancinhas da Horta
Proceder à aquisição de equipamento, nomeadamente mobiliário para colocar nas casas das amas, viatura, material didáctico, material de desgaste, mobiliário de escritório e pequenas obras de adaptação e zelar pela manutenção da mesma.
Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.
Cláusula 4.ª
Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:
A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, a partir da data da assinatura do presente protocolo, um subsídio no valor de 40.000,00€ (quarenta mil euros) destinado a suportar os custos da aquisição atrás referida.
Cláusula 5.ª
Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro.
Cláusula 6.ª
Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social
A Lar das Criancinhas da Horta autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança...
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