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Despacho N.º 609/2008 de 7 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que pela Resolução n.º 57/2008, de 15 de Abril, o Conselho de Governo resolveu fixar em € 10.000.000,00 (dez milhões de euros), o limite máximo do montante global das comparticipações financeiras a atribuir em 2008 ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A de 8 de Agosto, que define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores.

Considerando que, em conformidade com o n.º 4 daquela Resolução, os encargos resultantes da celebração dos contratos-programa serão suportados pelo Programa 12 - Desenvolvimento do Turismo e pelo Programa 15 - Promoção do Investimento e da Coesão;

Considerando, ainda, as competências delegadas no Secretário Regional da Economia para aprovar as minutas dos contratos-programa, proceder à sua outorga em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores e autorizar a distribuição das verbas envolvidas por cada um dos orçamentos;

Assim, em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A de 8 de Agosto e no uso dos poderes que são conferidos pelo disposto nos n.ºs 3 e 4 da Resolução n.º 57/2008, de 15 de Abril, determino:

1 - Autorizar a celebração de contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do turismo, com as seguintes entidades e nos montantes indicados:

  1. CCIPD - Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada - € 356 000.00 (trezentos e cinquenta e seis mil euros);

  2. Casas Açorianas - Associação de Turismo das Casas Açorianas - € 180 000.00 (cento e oitenta mil euros);

  3. ATA - Associação Turismo Açores - € 6 587 000.00 (seis milhões quinhentos e oitenta e sete mil euros);

  4. Associação Portas do Mar - € 1 397 000.00 (um milhão trezentos e noventa e sete mil euros);

  5. Verde Golfe Country Club - € 300 000.00 (trezentos...

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