oposição a injunções

I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...

• Diário da República

Em processo de injunção e não tendo as partes convencionado o local onde se consideram domiciliados para o efeito de realização da citação ou da notificação em caso de litígio, nos termos do artigo 2.º do diploma preambular, aplicam-se-lhe as formalidades estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro.

• Diário da República

Nos termos do regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o atraso de pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. · No caso de ser deduzida oposição, os autos são remetidos ao tribunal competente e passam a tramitar como ação administrativa (art 7º, nº 2 do DL nº 32/2003), inexistindo inidoneidade processual. · Após a...

I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e tem como finalidade última garantir o cumprimento da obrigação do devedor perante o credor (artigo 627 n.º 1 do C. Civil). A obrigação do devedor e a do fiador são autónomas, mas têm o mesmo objeto, isto é, o mesmo conteúdo, na medida em que o fiador se obriga a cumprir a obrigação do devedor na sua plenitude, como resulta do artigo 63

I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios...

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• Legislação

I – São pressupostos da compensação: - a existência de créditos recíprocos; - a validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito (do compensante); - a fungibilidade do objecto das obrigações; e - a existência, validade e exigibilidade do crédito principal. II - A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela...

I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.&

O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

I. A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem deverá salvaguardar o “interesse superior da criança ou do jovem”, nomeadamente dando prioridade à continuidade de relações de afeto de qualidade e gratificantes para a mesma criança e jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses...

I - O cumprimento, pela decisão discricionária, das injunções valorativas constantes da norma ou dos princípios apenas pode ser sindicado através de controlo judicial, sendo que o mesmo constitui uma forma de, indirectamente, controlar a discricionariedade e as valorações da administração, sem embargo de se reconhecer a esta liberdade de conformação no exercício da função de gestão, não obstante...

• Diário da República

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I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior

I - A injunção “proibição de conduzir”, decretada no âmbito da suspensão provisória do processo e integralmente cumprida, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado aplicada na sentença.

Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...