oposição a execução livrança

1ª - O contrato de crédito, que subjaz à livrança exequenda, está excluído do regime previsto no Dec. Lei nº359/91 de 21/9, pois resulta da factualidade provada e do próprio contrato, junto aos autos, que quer a taxa de juro, quer a TAEG eram de 0%, inexistindo outros encargos (o prémio do seguro não foi reflectido nas prestações, nem no valor do financiamento, valor esse que corresponde...

I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem...

I - Instaurada em 23-01-2021 ação executiva para pagamento de quantia certa, com base num conjunto de documentos/cartas assinadas, no período de 05-07-2001 a 30-04-2014, que a Exequente denominou de “Contrato”, atinentes a alterações de contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada celebrado entre o Banco (que cedeu o seu crédito à Exequente) e a sociedade de que o Executado era...

1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança, deve, de acordo com a distribuição legal do ónus da prova, demonstrar a existência da obrigação e o vencimento da mesma (art. 342º,1 CC), o que é feito pela simples junção do título executivo. 2. Mas se o executado negar ter assinado a livrança, a simples junção do documento não é suficiente, pois ainda é preciso atribuir

I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

5.1. – Sendo nulo o contrato de crédito em consequência do qual a mutuária assinou uma LIVRANÇA em branco, não pode esta última [no âmbito das relações imediatas - ser apresentada a execução, porque em rigor deixou de incorporar qualquer dívida a cujo pagamento aquela esteja obrigada, não podendo servir de título executivo]; 5.2. – O título de crédito identificado em 5.1. e enquanto mero...

As providências com incidência no passivo do devedor – designadamente a modificação dos prazos de vencimento das obrigações – previstas em plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização referente à subscritora de uma livrança não aproveitam aos respectivos avalistas e, como tal, não obstam à instauração e prosseguimento da execução onde lhes é exigido

I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...

I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da livrança em branco. II Relativamente aos elementos em falta e em concreto no que respeita às datas de emissão e vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. III Nas duas situações cabe ao embargante o ónus de alegação e prova dos...

1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A...

I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...

I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as...

I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro se obriga por ordem do último a pagar determinada quantia pecuniária a um terceiro – garantido ou beneficiário – sem que a este possam ser opostas quaisquer excepções fundadas nas suas relações negociais...

1. Por regra, a resolução contratual abre caminho a indemnização apenas pelos danos negativos. 2 . Pode, porém, excepcionalmente, ter lugar indemnização pelos danos positivos. 3. Se a parte que resolveu o contrato pretende indemnização por este tipo de danos, terá de alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excepcionalidade. 4 . Não corresponde a tal...

«1. Se a exequente alega no requerimento executivo os factos essenciais e suficientes  para a obrigação exigida- a obrigação cambiária que está incorporada nas livranças, com as características de literalidade e abstração, que se destaca da relação subjacente e que é dela independente – não está obrigada a alegar a relação subjacente/causal e a justificar os valores apostos na livrança, ainda que

1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...

I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº