oposição a execução livrança

1431 resultados para oposição a execução livrança

  • Acórdão nº 4464/09TBCSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    1. Impugnada a decisão sobre a matéria de facto, está a Relação vinculada a realizar uma reapreciação substancial da matéria, sindicando, através de audição do registo ou gravação da audiência, a convicção formada pelo tribunal de 1ª instância e formando sobre tais pontos de facto impugnados a sua própria convicção, que pode ou não ser coincidente com a do juiz a quo. 2. A compensação legal...

    ...C e CC, LDA. vieram deduzir oposição nos autos de execução que lhe move BANCO , SA. 2. Alegam para tanto, que para além da livrança em causa ter sido abusivamente preenchida quanto ...
  • Acórdão nº 973/05.7TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2007

    1. Em caso de contestação da oposição à execução, embora a mesma deva ser notificada ao executado, este não dispõe de qualquer articulado suplementar onde possa responder à matéria da mesma. 2. O direito de crédito cambiário é cartular, pressupondo uma relação jurídica prévia, a relação subjacente ou fundamental, e tem, normalmente, o mesmo conteúdo económico de um dos direitos que decorre...

    ..., Porto de Mós, executado nos autos de oposição à execução comum, em que é exequente a B.. ..., a exequente alicerça o pedido numa livrança e numa proposta de crédito, que funcionam como ...
  • Acórdão nº 1056/08.3TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    1. Só quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este...

    ...I (…) veio deduzir oposição à execução instaurada por B (..) Crédito - ... (…), alegando, em suma, que o teor da livrança dada à execução é falso, uma vez que o seu ...
  • Acórdão nº 14/10.2TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I – Constitui irregularidade, geradora de nulidade processual, a utilização na sentença de factualidade decorrente de documento apenas existente em processo apenso, se não foi dada à parte a quem o documento prejudica – e que não intervém no dito apenso – oportunidade de sobre ele se pronunciar.

    ... fundado a sua pretensão executiva numa livrança, que juntou. Os executados F…, Lda e A… ziram oposição à execução e à penhora, à qual foi dado o ...
  • Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

    ...M., vieram estes executados deduzir oposição à execução, mediante os embargos (em dois ... bancária subjacente à emissão da livrança no valor de € 5.072,14 e o preenchimento ...
  • Acórdão nº 1642/10.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I – Quem invoca a excepção de preenchimento abusivo de um título cambiário tem o ónus de provar os factos de que depende a sua verificação e, portanto, terá que provar o teor do pacto/convenção que foi celebrado, bem como o modo e os termos em que o preenchimento do título se afastou ou não respeitou o que havia sido convencionado no pacto. II – Como decorre do disposto no art. 217º,

    ... nos autos, vieram deduzir oposição à execução que contra eles foi movida por ... suma, que: apesar de terem assinado a livrança na qual se baseia a execução, assinaram-na em ...
  • Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

    ...Relatório O Novo Banco S.A. moveu execução para pagamento de quantia certa contra A e B. A ...ção tem por título executivo uma livrança com o valor inscrito de € 27.882,63, na qual ..., vieram estes, separadamente, deduzir oposição. Assim, o executado A, deduziu oposição à ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ...ância Central – 1.ª Secção de Execução – J5. *Juiz relator – Alberto Augusto Vicente ... consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea ... II – Se à data da assinatura de uma livrança em branco, aparelhada com pacto de preenchimento, ...
  • Acórdão nº 543/11.0TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - É válido o aval constante de livrança em que o avalista apôs a sua assinatura na face posterior do título em branco e autorizou, mediante acordo de preenchimento, que aí fosse inscrita a expressão “bom para aval”. II - A denúncia do aval é inadmissível por este constituir uma garantia bancária com as características inerentes às relações cartulares e aquela ser um acto...

    ...-A.P1 – 3ª Secção (Apelação) Oposição à Execução Comum – 1º Juízo Cível do ... é nulo o aval constante do verso da livrança por o texto “Dou o meu aval” que precede a ...
  • Acórdão nº 1236/10.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - A denúncia, como causa extintiva das relações obrigacionais além do cumprimento e das causas que constam dos arts. 837° a 873° do CCiv., só é possível em contratos de prestações duradouras que sejam de duração indeterminada ou renováveis, quer esta renovação decorra da lei ou de acordo das partes. II - Estando em causa um contrato de aluguer com a duração fixa (convencionada) de 36 meses (3

    ...Relatório: Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa instaurada ... a executada C…, SA, a presente oposição" na qual invocou o preenchimento abusivo da livran\xC3"... paga da quantia que apôs na referida livrança, por não haver lugar ao pagamento da quantia de ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ...Central - 1ª Secção de Execução - J3 Proc. 549/13.5TBGDM-B Recorrente: C…, SA ...- … Maia, apresentar oposição à execução mediante os presentes embargos de ...ítulo executivo; - que se declare que a livrança junta com o requerimento de execução não ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ...[1] AA, na sua qualidade de avalista de livrança" em branco subscrita por “BB, Lda. “ e em que \xC3"...ância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a ... de ter sido promovida, sem resultado, execução dos seus bens. “ E, ainda, no artigo 44º, ...
  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...

    ... em (..), Penacova, por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhes moveu ...) e juros vincendos – vieram deduzir oposição à execução, alegando, em síntese e no que ... a exequente (e sendo-lhe entregue) uma livrança em branco subscrita pela 1.ª executada e ...
  • Acórdão nº 23817/14.0TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.

    ... Tribunal de Justiça AA deduziu oposição por Embargos de Executado à execução movida ..., em relação ao avalista, invocar-se a livrança como quirógrafo por não haver qualquer ...
  • Acórdão nº 0821255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    I- O aval incompleto, sem menção das palavras "bom para aval" ou fórmula equivalente, resultando da simples assinatura do dador de aval aposta sem qualquer indicação na face posterior da livrança, não pode ser considerada aval, por dever o aval em branco - incompleto - ser dado na face anterior da livrança, sob pena de nulidade. II- As formalidades exigidas no artigo 31.° da LULLiv. têm uma...

    ... da Relação do Porto: Por apenso à execução" para pagamento de quantia certa baseada em livran\xC3"...., n.º ..., 5470 - Montalegre, deduzir oposição, invocando, em síntese, a nulidade do aval com ... executados, o preenchimento abusivo da livrança, a prescrição da obrigação cambiária e a ...
  • Acórdão nº 2684/09.5YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c) do CPC) e encontrando-se no domínio das relações imediatas podem os avalistas executados apor ao exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito. II – O “factoring” é um negócio jurídico que, estruturalmente, se baseia na cessão de créditos (artº 577º e segs. do CCiv.),

    I- RELATÓRIO I.1- Por apenso à execução" comum contra si instaurada, em que é exequente, \xC2"... veio este executado deduzir em 13.1.10 oposição, alegando, em resumo, que a exequente deu à ução uma livrança em que foram avalistas os executados e que serviu ...
  • Acórdão nº 4771/09.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012

      I- Não logrando os Recorridos/Avalistas fazer prova de que tivesse havido qualquer violação do pacto de preenchimento, como avalistas que foram e são, a sua responsabilidade, independentemente da cessação da qualidade de accionistas ou de qualquer outra função na empresa, mantém-se incólume, e tem como medida a responsabilidade da EE, a sociedade avalizada ( artºs 32º e 77º da LULL). II- No...

    ... sinais dos autos, vieram estes deduzir Oposição à Execução, alegando, em suma, que: A ... DD, SA nos termos contratuais e que a livrança foi preenchida respeitando o pacto de ...
  • Acórdão nº 824/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...

    ...Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que X – ...R. e P. J., os Executados deduziram oposição mediante embargos, formulando os seguintes ...7 o conceito de livrança e a invocação da prescrição, na pág. 8 que o ...
  • Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...

    ...ÓRIO A executada Maria veio deduzir oposição, mediante embargos, à execução para pagamento ..., em síntese, que: - nunca assinou a livrança dada à execução, nem nunca tal livrança lhe ...
  • Acórdão nº 344/14.4T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...

    ...Execução" - J2 Apelantes/B…, Lda., C… e D… Apelada/E\xE2\x80"... de falsidade da obrigação escrita na livrança, no que respeita às datas de emissão e ..., determinar quais os fundamentos de oposição à execução, na medida em que qualquer ...
  • Acórdão nº 2171/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    1- As eventuais nulidades intrínsecas da obrigação avalizada não se comunicam à do avalista. 2- A obrigação do avalista mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. 3- Os avalistas não garantem o pagamento da obrigação do seu avalizado mas, garantem o pagamento da livrança, sendo solidariamente responsáveis com estes e...

    ...- Relatório: L, executado nos autos de execução para pagamento de quantia certa em que é te o B, S.A., intentou oposição à execução, alegando em síntese que: - A ..., a exequente ao preencher a mencionada livrança naqueles campos supra mencionados, fê-lo em ...
  • Acórdão nº 0732705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2007

    Encontrando-se a livrança no domínio das relações imediatas (na posse do portador inicial), o avalista tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo, caso tenha subscrito também o acordo de preenchimento.

    ... 1. Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, instaurada ... L………., tendo dado à execução uma livrança" com o valor de € 111.801,60, com datas de emiss\xC3"...oposição à execução, concluindo pela procedência da ...
  • Acórdão nº 64872/05.1YYLSB-B:L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2009

    1. O aval constitui uma função de garantia inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou a caucioná-la. 2. A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade desta provier de vício de forma. 3. A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser...

    ..., S.A., Sociedade Aberta, instaurou a execução apensa contra: - H, S.A. - R, - M, - J, - A e - ... 2. Os Executados A e E deduziram oposição à execução alegando, em síntese, que são listas da sociedade "H na livrança que o Banco apresentou como título executivo na ...
  • Acórdão nº 9073/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I. A falta de junção com o requerimento inicial de execução da livrança - que se protestara juntar - em que conjuntamente com uma escritura de hipoteca, o exequente fundamenta a execução, é fundamento de despacho a convidar a apresentá-la antes da citação do executado, nos termos do art. 811º-B do Cód. de Proc. Civil, então em vigor. II. Não tendo tal convite sido formulado, sido logo o...

    ... da Relação de Lisboa: Por apenso à execução para pagamento de quantia certa e sob a forma ... voluntária a favor do exequente e uma livrança subscrita pelo primeiro embargante e avalizada ... bastante ? e) A junção com a oposição aos embargos de documentos constitutivos de tais ...
  • Acórdão nº 2366/07.2TBBRR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... de apresentação a pagamento de uma livrança apenas tem como consequência inutilizar o ..., BB e CC vieram, por apenso à execução para pagamento de quantia certa, que, com base ...– B.. I.... do F..., deduzir oposição à execução, invocando a inexequibilidade do ...

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