oposição a execução livrança

Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...

A extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator)

A doutrina do acórdão do STJ de 6-12-01 que uniformizou jurisprudência no sentido de que a "indicação da qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260º do CSC pode ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem" é aplicável às sociedades anónimas. A indicação tácita da qualidade de administrador deve deduzir-se de factos que, com toda a

1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir...

I - Nunca haverá nulidade do aval se a obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a obrigação dos avalistas decorre do incumprimento de um contrato que não possa minimamente classificar-se como indeterminável. II - Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o

1. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário. 2. De acordo com o disposto no art.º 70º da LULL, aplicável às livranças, por força do disposto no artigo 77.º, todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três...

I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...

A condição de obrigado cambiário constituiu-se na data em que o aval é prestado; como tal, não é o preenchimento da livrança que faz nascer obrigação cambiária; o facto deste ter ocorrido após a extinção do subscritor não faz com que o título deixe, a partir de então, de atestar ou certificar a existência do direito de crédito, relativamente ao avalista.

I–Tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício do direito à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitiria...

1 - No domínio das relações imediatas, o avalista, desde que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador do título a violação do pacto de preenchimento. 2 - É sobre o embargante que recai o ónus de alegar e provar a inobservância do acordo de preenchimento. 3 - O legislador não prevê como possível a subscrição e entrega voluntária de uma livrança em branco sem...

1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas nos embargos à execução, existindo factos controversos relevantes segundo as várias soluções plausíveis, sendo estes e os respectivos meios de prova de apreciação e de valoração livres, não se baseando a decisão de facto em prova plena, o estado dos autos não permitia, sem mais, isto é, sem a sua produção e discussão...

Sumário (da relatora): . Respondendo o subscritor de uma livrança nos mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo de prescrição que é aplicável ao aceitante e ao subscritor, ou seja, o prazo de três anos a contar da data de vencimento...

1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou

I – Estando prescrita a obrigação cambiária, o valor da livrança como título executivo, enquanto quirógrafo, só se estende aos sujeitos da obrigação causal, pelo que só abrange os avalistas se estes também se vincularam como fiadores. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O...

I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)

SUMÁRIO (do relator). 1- A livrança em que não foi aposta a data da emissão não produz efeito enquanto tal. 2- Essa falta de eficácia estando prescrita em lei especial, por sua vez fundada em convenção internacional, seria em violação da hierarquia de fontes de direito e do princípio de que a lei geral não revoga a lei especial se por força do disposto do art.º 46º, nº 1, al º c) do CPC essa...