oposição à execução fiscal taxa justiça inicial
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Relatório n.º 5/2023
... aumentou 5 %, maioritariamente de não oposição ... Ainda assim, no caso da exploração pela ... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ... demonstrar prejuízo considerável na execução imediata ... da decisão para efeitos de ... O orçamento inicial da AdC para 2022 contava com uma previsão de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ... dependência e consequência do depósito inicial", valendo quanto a eles o que for decidido em rela\xC3" ... 2 - Se a avaliação fiscal" tiver sido realizada mais de um ano antes da fixa\xC3" ...
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Acórdão nº 01025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... lhe rejeitou liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução ... , por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial ... 1.2. A recorrente ... ção inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal Administrativo e ...
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Acórdão nº 01025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... lhe rejeitou liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução ... , por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial ... 1.2. A recorrente ... ção inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal Administrativo e ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
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Acórdão nº 0742/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
O interessado que, citado para uma execução fiscal, requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça inicial, pode deduzir oposição àquela execução sem demonstrar o pagamento da taxa de justiça inicial devida, desde que refira ter pedido e ainda não obtido apoio judiciário, e o comprove, ao abrigo da norma do artigo 467º nº 4 do Código de Processo Civil,...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, na oposição à execução ... inicial pela secretaria ... Formula as seguintes ... i. o pagamento da taxa de justiça; mas também é verdade que o pedido ... -
Acórdão nº 0284/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Não obstante o disposto no artº 475º do CPC, no contencioso tributário o recurso deverá ser interposto para o STA ou para o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, conforme o seu fundamento seja ou não exclusivamente matéria de direito, pois é isso que determinam as regras de repartição de competências entre estes tribunais definidas nos artºs 26º, alínea b), e 38º,...
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu a reclamação que a ... a recusa, pela secretaria, da petição inicial, com fundamento na falta de pagamento da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente recurso, ... a autoliquidar nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satis- ... Artigo 35.º [ ... ] 1 — Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido ... ou de facto identi- ficados na petição inicial para comparecerem pessoal- mente ou para se ... - samente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 — ... ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ... inicial do processo, comum à falência, mande prosseguir ... ão (artigo 25.°), desde que não haja oposição à declaração requerida ... Prevê-se, além ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... -lei um conjunto de incentivos de natureza fiscal, através dos quais se procura especialmente ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Acórdão nº 0751/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... de 2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de rejeição liminar da petição de oposição que deduziu à execução fiscal n.º 00276, com fundamento na insuficiência da taxa de justiça devida ... Terminou a sua ... ças onde foi apresentada a petição inicial de oposição à execução fiscal, nem a ...
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Acórdão nº 01008/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.
... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, deu procedência à reclamação ... , por parte da secretaria, da oposição à execução fiscal ali identificada, por ciência da taxa de justiça inicial ... 1.2. O recorrente ... -
Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que lhe indeferiu a ... notificada para regularizar o pagamento da taxa de justiça inicial nos termos da informação ... processual da Recorrente nos autos de Oposição na qual manifestava a sua posição discordante ... nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida no Art° 13° ... -
Acórdão nº 0935/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, destina-se exclusivamente a esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes. II - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova...
... decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça inicial, absolveu da instância a enda Pública na oposição à execução fiscal por ele deduzida, veio pedir ... -
Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
... taxa de justiça por este paga era inferior à devida, ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 26 de Abril de 2012, exarada a fls ... pela secretaria de recusa do requerimento inicial quando estava convicta de que a taxa de justiça ... justiça devida em 2 UC -Tabela II “Execução -até € 30.000 — do RCP e notificou ... , escopo e estrutura jurídicas, é a oposição à penhora. Com efeito, as oposições à penhora ...
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Acórdão nº 01026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... A…, contribuinte fiscal nº 222 411 589, residente em Rua … – ... , que rejeitou liminarmente a petição inicial por insuficiência de taxa de justiça e cujo ... foi apresentada a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal ...
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Acórdão nº 01026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... A…, contribuinte fiscal nº 222 411 589, residente em Rua … – ... , que rejeitou liminarmente a petição inicial por insuficiência de taxa de justiça e cujo ... foi apresentada a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... a antecedência requerida para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu ... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... º 1918, de 3 de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... dependência e consequência do depósito inicial", valendo quanto a eles o que for decidido em rela\xC3" ... taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base ... intoleráveis, conforme o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a demonstrar, concedendo-se, ... À execução coerciva das demais decisões de autoridade; e ... , aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada ... , porquanto a Recorrente na petição inicial expressamente invocara a sua existência, ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ...
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Acórdão nº 0684/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz assegure às partes a possibilidade de se pronunciarem, quer sobre os documentos por ele solicitados à Segurança Social e que o levaram a concluir pelo indeferimento dos pedidos de apoio...
... ) e mulher, B……., deduziram oposição à execução fiscal que contra eles foi ... juntaram o comprovativo de pagamento da taxa de justiça, quando instados pelo tribunal a ... insuficiente da taxa de justiça inicial" autoliquidada em processo de oposição a execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 0781/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
Por força dos princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da proporcionalidade, o art. 476.º do CPC deve ser interpretado com o sentido de, no caso de recusa da petição por falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o autor poder apresentar, no prazo de 10 dias, documento em que comprove o pagamento dessa taxa, mesmo que tal pagamento seja...
... de Castelo de Paiva, uma petição de oposição à execução fiscal sem junção de documento mprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... A petição foi ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 25/02/2016, que julgou ... à sua análise, programação e execução e da possibilidade de a administração ... notificado para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 dias, a qual deve ser acompanhada ... Exas. a costumada JUSTIÇA!” A Recorrida Fazenda Pública não apresentou ... ção II do capítulo III, aplicando ainda a taxa geral estabelecida no n.º 1 do artigo 80° ... sociedade I., SA, incrementado o preço inicial da mercadoria entre 10% e 20%. A este incremento ...