oposição à execução fiscal taxa justiça inicial
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Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...
... Norte: I. Relatório D…, contribuinte fiscal n.º 1…, interpôs recurso jurisdicional da .../06/2016, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e ... conclusões: “1 - Com a petição inicial o recorrente juntou documento comprovativo da ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ... -
Acórdão nº 274/20.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I Dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil detenção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação. II A indicação do valor da causa na petição inicial é uma exigência legal que se
... legal, e manteve a recusa da petição inicial operada pela Secretaria. O Tribunal Tributário ... de 2020, rejeitou liminarmente a oposição. Inconformada, a recorrente, A.. Investimentos, ... A recorrente, apresentou oposição à execução no dia 30/10/2020, com os fundamentos ali ... não dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal da Madeira (havendo só um), mas ao Tribunal ... 4 - Juntando também, o remanescente da taxa de justiça, em falta. 5 - Um dos fundamentos ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... certa, permite -se ao autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de ...
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Acórdão nº 2083/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Nos termos do artigo 552º nº 3 do CPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma,...
... que ordenou o desentranhamento da oposição, por falta de pagamento da taxa de justiça ... a secretaria tivesse recusado a petição inicial ao abrigo do artigo 560ºdo CPC ao passo que com ... devida pela dedução de oposição à execução. II.1- Dos Factos O Tribunal recorrido ..., em sede de oposição à execução fiscal é entendimento jurisprudencial maioritário que ... -
Acórdão nº 0369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1561/14.2BEPRT 1. ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... taxa de justiça associada à petição inicial, ou seja, do valor devido pelo impulso processual ... -
Acórdão nº 0557/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a petição de oposição a execução fiscal contra si revertida, depois ...ça processual com estrutura de petição inicial, seja por via de peça processual com estrutura ... não veda à parte que omita o pagamento da taxa de justiça inicial o seu direito à apreciação ... -
Acórdão nº 0751/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Leiria, datado de 14/2/06, de fls. 108 e 108 v\xC2"º, que, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, indeferiu liminarmente a ição inicial de oposição à execução fiscal, que contra si reverteu, ... -
Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 23-01-2013, que absolveu a FP da instância por falta de pagamento da taxa de justiça na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução originariamente instaurada contra a sociedade ... à contestação) e já não à petição inicial (à qual se aplica o art. 33º da mesma Lei) - ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 1.' instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação dos ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em que os erros ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem ...ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ...ção judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver ...
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Acórdão nº 07127/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...
... que determinou a rejeição liminar da oposição à execução fiscal, por falta de pagamento da axa de justiça inicial. Nas alegações de recurso de fls. ... n.º 1 do art.º 4.º do RCP, a isenção de taxa" de justiça, para as pessoas colectivas, quer em \xE2"... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre ...Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... a dação em pagamento antes da oposição à execução, o que permite acelerar a marcha ... do número das prestações o montante inicial da dívida e o número de meses decorridos desde ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer. ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade ... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ... da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal;. h) As assembleias de representantes dos ...e) As importâncias relativas à taxa de justiça. 2 - As receitas destinam -se a ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ...
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Acórdão nº 00228/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. O pedido de apoio judiciário formulado no presente processo foi em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação das multas previstas no artº.570, nºs.3 e 5, do CPC, assim não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na...
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que indeferiu liminarmente a oposição ...Juiz a quo decidiu rejeitar a petição inicial porque a Oponente apresentou o pedido de apoio ... foi notificada para efectuar o pagamento da taxa" de justiça devida pela apresentação da oposiç\xC3"ão à execução fiscal. 2. Pedido de apoio judiciário que veio ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
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Acórdão nº 0222/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Se o pedido de apoio judiciário vier a ser indeferido e notificado após o recebimento da petição de oposição à execução fiscal deve o oponente efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias. II – Caso o não efectue nesse prazo a petição não será desentranhada, mas o oponente não está dispensado de pagar a taxa de justiça; para tanto, deverá ser notificado para, em dez dias, pagar
... ordenou o desentranhamento da petição inicial e ordenou o arquivamento dos autos veio a ... oponente e agora recorrente do pagamento da taxa" de justiça. 2 Como resulta da disposição do n\xC2"... das causas de rejeição liminar da oposição estatuídas no artigo 209 do CPPT. 8 Desta forma ... da petição inicial de oposição a execução" fiscal e de arquivamento do processo. Fundamenta\xC3"... -
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
..., tal circunstância, fundamento de oposição fiscal enquadrável na alínea e) do art. 204.° ... da lide, já que na consequente execução é o mesmo tribunal (Tribunal Tributário) que ... impugnante, no artigo 56.° da petição inicial, invocado que a incerteza da liquidação dos ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça. XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... deriva da existência de uma fase de oposição preliminar, comum ao processo de recuperação e ... ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ...execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . . . . . . . ... do estabelecimento prisional, e sem oposição" do condenado, decidir a antecipação da execuç\xC3"...— O ‘cartão azul UE’ tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos ..., adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável;. g) Ao acesso a bens e serviços e ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 01242/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... rejeitou liminarmente a petição de oposição à execução fiscal que oportunamente ... com fundamento em falta ou insuficiência de taxa de justiça inicial, dela vem interpor recurso ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ção Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização ...ção de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam. 8 - ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quandodevida. Artigo ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...7 - No requerimento inicial pode o interessado solicitar a indicaçáo das ...taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
... impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida "EP - ... exclusivamente a obtenção de receita fiscal fazendo apelo à utilização de juízos ... da proporcionalidade e da justiça consagrados, no artigo 266, nº.2, da CRP, e com ...execução fiscal ao abrigo do número 2 do artigo 13° do ...ção judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ... que não às taxas, é aplicável o termo inicial da contagem desse prazo que se encontra ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...ção de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão. 3 - A ...ório ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um ...ção Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao reforço do capital do ...fiscal, o número de identificaçáo da segurança ..., designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ... locais participem no património inicial;. d) Fundaçóes de iniciativa exclusivamente ...