Acórdão nº 040452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART144 N2 ART145.

Sum·rio : O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado È um crime preterintencional, em que, para alÈm de um crime de ofensas corporais doloso ter sido cometido com a utilizaÁ„o de meio particularmente...

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