Acórdão nº 96P1339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelNUNES DA CRUZ
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART73 ART131 ART144 N2. CP95 ART143 ART144 ART146 N1. CPP87 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/03 IN AJ N12. AC STJ DE 1991/04/04 IN BMJ N406 PAG329.

Sumário : I - Acusado o arguido da autoria de um crime da previsão dos artigos 131, 22, 23 e 73 do C.Penal de 1982, mas tendo o Colectivo apurado que não se tinha provado a intenção de matar o ofendido, condenando o agente como autor de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, tal condenação não engloba toda a problemática da questão a decidir por haver ficado por indagar a existência do...

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