obrigacao sinais transito
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Acórdão nº 1040/04.6TBPTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – Transitada a condenação em custas, ficou definitivamente constituída a obrigação - genérica - de pagamento de custas de parte pelo vencido ao vencedor. II – O vencimento dessa obrigação ocorre quando o vencedor revela a intenção de exercer o seu direito, remetendo ao vencido a nota discriminativa e justificativa das custas de parte. III – A tais aspectos não obsta a deduç
... Consequentemente, não encontramos sinais ... -
Acórdão nº 70/14.4TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...
... , deixando os respetivos rastos na via, sinais esses deixados na hemifaixa esquerda de rodagem ... -
Regulamento n.º 48/2022
... publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
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Regulamento n.º 48/2022
... privadas, e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
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Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, está consagrado genericamente no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que estabeleceu um prazo de caducidade de quatro anos. II - Extrai-se da redacção do citado artº.45º da L.G.T. que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação
... , com os sinais dos autos, no âmbito de factura relativa a ... os devidos efeitos comunica-se que o transito em julgado ocorreu em 22/09/2014 ... (…)» ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... ção a colocação de pedra, ornamentos ou sinais em ... campas, sepulturas, covais, aeróbias, ...
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Acórdão nº 4046/17.1T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
1. - Faltando, em processo incidental de liquidação quanto a sentença condenatória, depois de produzidas as provas, pontos de sustentação fáctica que permitam uma fixação exata, em sede reparatória, do volume de empobrecimento patrimonial do lesado/empobrecido, deve o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. 2. - Ao relegar para ulterior fase incidental de...
... , com os sinais dos autos, intentou contra AA e BB, também com ... -
Acórdão nº 4046/17.1T8VIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
1. - Faltando, em processo incidental de liquidação quanto a sentença condenatória, depois de produzidas as provas, pontos de sustentação fáctica que permitam uma fixação exata, em sede reparatória, do volume de empobrecimento patrimonial do lesado/empobrecido, deve o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. 2. - Ao relegar para ulterior fase incidental de...
... que Fundação ... , com os sinais dos autos, ... intentou contra ... AA e BB , ... -
Regulamento n.º 1149/2023
... 2 — Quaisquer danos materiais ou sinais de utilização incorreta dos balneários serão ...
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Acórdão nº 3212/21.0T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
I–De acordo com o art.º 1129.ºCC “Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.” II–Estipula-se no art.º 1136.º (Perda ou deterioração da coisa) 1.-Quando a coisa emprestada perecer ou se deteriorar casualmente, o comodatário é responsável, se estava no seu poder tê-lo evitado, ainda...
... /lascada, tecto interior degradado/a com sinais de humidade e descolado e luz de presença ... -
Acórdão nº 739/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do
... sem guarda, apresenta, na zona sem guarda, sinais de humidades na faixa do muro próxima do chão, ... -
Aviso n.º 16834/2018
... se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... 3 — Aos animais que apresentem sinais que indiciem doença ou lesão devem de imediato ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... 3 - Aos animais que apresentem sinais que indiciem doença ou lesão devem de imediato ...
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Regulamento n.º 153/2017
... membros seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a sua ...
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Edital n.º 268/2017
... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ...
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Edital n.º 242/2018
... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ...
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Acórdão nº 00090/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-20
1 - Em sede de recurso jurisdicional, a junção de documentos assume carácter excepcional, só sendo consentida nos casos especiais previstos na lei, mormente, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, e neste conspecto, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva [quando se trate de documento formado depois de ter sido proferida a decisão] ou subjectiva [quando se
... 50 Km/h lá existente, afirmou que «os sinais que lá existiam era só a marcar a velocidade e ... -
Acórdão nº 284/10.6PDVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018 (caso . .)
I - Em caso de pluralidade de crimes, o trânsito da primeira condenação por qualquer deles impede a formação de um único concurso de crimes com os que foram praticados posteriormente a esse trânsito, pelo que há que proceder a dois cúmulos: um entre as penas anteriores ao trânsito da primeira condenação; outro referente às penas correspondentes a factos posteriores a esse trânsito. Essas duas...
... Relatório AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central ... -
Acórdão nº 3775/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas concretas que num tenha de partilhar ou abdicar dessa utilidade (prédio serviente) e noutro beneficie dela (prédio dominante); e não exige a necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que
... fracções era o dono, verificando-se os sinais de serventia e utilização ao tempo da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... Onde se descortinam sinais de 'realidade'. Ora, se o arrendatário tem ...
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Acórdão nº 01031/16.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-22
I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...
... X "A ... , S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este ... -
Acórdão nº 2600/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-17
4.1. – Constando de escrituras públicas de compra e venda que a vendedora declarou ter já recebido o preço integral da/s venda/s, tal declaração por si só não faz prova/plena da realidade do pagamento do preço [ porque em causa estão factos que não foram percepcionados pela entidade documentadora ], mas, a aludida declaração consubstancia em rigor o reconhecimento de uma realidade que à vendedora
... ço e no tempo, de hipotensão e de alguns sinais de demência ... 20. No ano de 2010 e até à ... -
Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de Agosto de 2002
... relativos, sobretudo, às dimensões dos sinais. Tais incorrecções, ainda que pouco relevantes ...
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Acórdão nº 58/16.0PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... singular, o arguido RA, com os demais sinais nos autos, a quem, foi imputada a prática, em ... , inexistência de tráfego], na via de transito destinada aos veículos do sentido do recorrente, ...