Acórdão nº 082905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART671 ART721. CPI40 ART8.

Sumário : I - A concessão da patente dá o direito exclusivo de explorar o invento, em qualquer parte do território português e de aí produzir ou fabricar os objectos que constituem o dito invento ou em que este se manifeste, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades da ecónomia nacional. II - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, em recurso de revista, de...

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