obras coercivas
474 resultados para obras coercivas
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Despacho n.º 8499/2018
... de Saneamento; 1.10.2 - Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação Municipal; 1.10.4 - ... habitacionais sobre intervenção do município (intervenções coercivas), com exceção das competências da Unidade de Coordenação Territorial ...
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Despacho n.º 9712/2019
... de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU); b) Departamento de Obras Municipais (DOM); c) Departamento de Educação (DE); d) Departamento de ... 2.5 - No âmbito da Fiscalização Técnica Urbanística e Obras Coercivas: a) Assegurar e efetuar as ações de fiscalização e inspeção das ...
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Acórdão nº 01807/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
I) – A tempestividade da acção afere-se pelo seu objecto.* * Sumário elaborado pelo relator
... 19º da p.i., o contacto telefónico foi “ iniciar de imediato obras de vedação”, e não quaisquer e não foram quaisquer outras ... em 14/03/2016, é o ato de decisão da realização das obras coercivas, em situação de estado de necessidade ... D. Ato esse que projeta ... -
Despacho (extrato) n.º 8245/2020
... Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública: 4.1 - Secção de Fornecimento de ... ão; iv) Pedidos de vistorias (habitação ou utilização, obras coercivas, propriedade horizontal, demolição, etc.); v) Pedidos de alinhamentos, ...
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Deliberação n.º 1136/2017
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;1.11 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;1.12 - Alienar bens móveis;1.13 ... - Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º;2.30 - Ordenar o despejo ...
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Aviso (extrato) n.º 23166/2021
... incómodos, perigosos ou tóxicos; ... Executar as obras, por administração direta ou empreitada; ... Alienar bens móveis; ... Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos ... no artigo 91.º; ... Promover a notificação ...
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Aviso n.º 22937/2022
... incómodos, perigosos ou tóxicos — alínea y); ... Executar as obras, por administração direta ou empreitada — alínea bb); ... Alienar ... bb) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos pre- ... vistos no artigo 91.º; ... cc) Ordenar o despejo ...
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Aviso n.º 11394/2018
... 2 - Estão isentas do pagamento de taxas relativas a obras" de construção, reconstrução, alteração ou ampliação, as instituiç\xC3" ... 55.º Trabalhos efetuados por conta de particulares ou obras coercivas 1 - O valor dos trabalhos efetuados pela Câmara Municipal de Sintra por ...
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Despacho n.º 7607/2021
... h) Departamento de Obras Municipais (DOM); i) Serviço de Policia Municipal (SPM). SECÇÃO II ... ência adequada aos processos relativos à realização de obras coercivas, no âmbito das vistorias de habitabilidade realizadas ao abrigo dos ...
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Despacho n.º 2062/2023
... Sumário: Designação — chefe de manutenção, obras e ambiente ... Designação — Chefe de manutenção, obras e ambiente ... Orçamentação e fiscalização na realização de obras coercivas. Acompanhamento e análise ... de propostas de concursos de empreitadas, ...
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Aviso n.º 7110/2017
... ii) O proprietário tenha solicitado e obtido o licenciamento para obras de demolição nos termos previstos no n.º 9 da Portaria 232/2008, de 11 ... Artigo 11.º Obras coercivas 1 - Os proprietários dos imóveis, devolutos ou não, são obrigados a ...
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Aviso n.º 20988/2020
... do incumprimento das obrigações relativas à realização de obras coercivas nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do ...
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Edital n.º 164/2022
... e) Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos dos artigos 57.º e 58.º ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 ... t) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos ... no artigo 91.º do RJUE; ... u) Promover a ...
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Edital n.º 164/2022
... 8 do artigo 35.º; e ) Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos dos artigos 57.º e 58.º do RJUE; ... N.º 33 16 de ... ) T omar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º do RJUE; u ) Promover a ...
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Aviso n.º 12071/2022
... da legislação em vigor, a Câmara Municipal não licenciará as obras de construção ... sem que o requerente apresente documento comprovativo ... de modo a garantir o seu uso ... Artigo 36.º ... Obras coercivas" ... 1 — Com o objetivo de salvaguarda do bom aspeto global da urbanizaç\xC3" ...
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Despacho n.º 1081/2017
... ções de armazenagem de combustíveis, elevadores, receção de obras de urbanização, obras coercivas, propriedade horizontal, demolição, ...
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Despacho n.º 8876/2021
... ções de armazenagem de combustíveis, elevadores, receção de obras de ... urbanização, obras coercivas, propriedade horizontal, ...
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Despacho n.º 8876/2021
... ções de armazenagem de combustíveis, elevadores, receção de obras de urbanização, obras coercivas, propriedade horizontal, demolição, ...
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Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação
... ório deve ser alterada no sentido de nela ficar a constar que as obras de restauro nela referidas foram executadas pelo condomínio no interior ... pelos pais da R., que aí viviam e, tendo o pagamento das obras coercivas impostas ao Condomínio sido efectuado pelos pais, teremos de concluir, ... -
Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,
... ão de conduta por parte da ora recorrente com vista à execução de obras coercivas no prédio sito na Av. Das ………., n.º 36, na ... -
Despacho n.º 10456/2016
... , organizar, controlar e executar todos os processos relativos a obras municipais a lançar por empreitada, em articulação com os respetivos ... : Programar e executar intervenções relacionadas com obras coercivas de construção civil; Executar obras de demolição e conservação em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... um país com cerca de um milhão de edifícios a necessitarem de obras de reparação, dos quais 59.155 estão muito degradados (representando ... das rendas: depósitos de rendas, comissões arbitrais, obras coercivas", possibilidade dos inquilinos se substituírem aos senhorios na realizaç\xC3" ...
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Despacho n.º 1616/2024
... h ) Departamento de Obras Municipais (DOM); i ) Serviço de Polícia Municipal (SPM). SECÇÃO II ... ência adequada aos processos relativos à realização de obras coercivas, no âmbito das vistorias de habitabilidade realizadas ao abrigo dos ...
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Despacho n.º 7560/2018
... (DOT); xv) Divisão de Gestão Urbanística (DGU); xvi) Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM); xvii) Divisão de Ambiente, Energia e ... fiscalização, inspeção ou vistorias, a execução de obras coercivas" ou quaisquer outras medidas adequadas de restauração da legalidade urban\xC3" ...
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Despacho n.º 7707/2023
... xii) Divisão de Gestão Urbanística (DGU); ... xiii) Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM); ... xiv) Divisão de Ambiente, Energia e ... coercivas" ou quaisquer outras medidas adequadas de restauração da legalidade urban\xC3" ...