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Acórdão nº 01249/12.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução27 de Novembro de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………, identificado nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção por ele interposta contra o Município de Lisboa e onde viera impugnar o acto camarário que lhe impusera o pagamento de € 90.637,72, correspondente ao custo de uma obra coercivamente executada pela câmara municipal.

O recorrente pugna pelo recebimento da revista para melhor aplicação do direito.

O recorrido, ao invés, considera a revista inadmissível.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

O autor e ora recorrente foi notificado, «na qualidade de herdeiro» de um anterior proprietário de determinado imóvel, objecto de obras coercivas promovidas pela CM Lisboa, para pagar o custo de tais trabalhos.

O autor impugnou o acto porque nunca foi herdeiro desse pretérito «dominus» - embora seja o actual dono do prédio - e porque o crédito estaria prescrito. No entanto, as instâncias julgaram a acção improcedente e, nesta revista, só aquele primeiro problema vem recolocado.

É óbvio que o acto errou ao atribuir ao autor uma «qualidade de herdeiro» que nunca deteve. Mas...

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