obras coercivas

474 resultados para obras coercivas

  • Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...

    ... ão do ato de revisão da liquidação das despesas por execução de obras coercivas”, inconformado com o Sentença proferida em 8 de fevereiro de ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; ... d) O Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de ... a) Regime jurídico das obras coercivas ...
  • Regulamento n.º 386/2018
    ... ção dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O ... Artigo 26.º Obras coercivas 1 - Por razões de salubridade, e salvaguardando o disposto nos artigos ...
  • Edital n.º 175/2018
    ... ça Administrativa: 2.1.1 - De operações de loteamento; 2.1.2 - De obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não ... ça e recuperação de demais créditos respeitantes a obras coercivas, designadamente nos termos do artigo 108.º do RJUE (Decreto-Lei n.º ...
  • Edital n.º 1078/2020
    ... ça Administrativa: 2.1.1 - De operações de loteamento; 2.1.2 - De obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não ... ça e recuperação de demais créditos respeitantes a obras coercivas, designadamente nos termos do artigo 108.º do RJUE (Decreto-Lei n.º ...
  • Edital n.º 720/2020
    ... ça Administrativa: 2.1.1 - De operações de loteamento; 2.1.2 - De obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não ... ça e recuperação de demais créditos respeitantes a obras coercivas, designadamente nos termos do artigo 108.º do RJUE (Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... disposto no n.º 5, considera-se destino diferente a conclusão de obras, ... de edificação ou de melhoramento, ou outras alterações que possam ... Artigo 23.º ... Linha de financiamento para obras coercivas ... 1 — É aprovada uma linha de financiamento, com garantia mútua e ...
  • Despacho n.º 5265/2021
    ... ção das anteriores unidades orgânicas de 3.º grau de Planeamento, Obras e Ambiente e Sociocultural e Desportiva a unidades orgânicas de 2.ª grau ... em loteamentos urbanos; k) Promover processos de obras coercivas; l) Apreciar e propor a aprovação as telas finais; m) Emitir parecer ...
  • Despacho n.º 982/2018
    ... forma: a) Divisão Administrativa e Financeira; b) Divisão de Obras Municipais, Águas e Saneamento; c) Divisão de Planeamento, Urbanismo e ... de vistoria e desencadear e implementar o processo de obras coercivas nas mesmas, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e ...
  • Despacho n.º 11273/2017
    ... 1.3 - Na Divisão de Ambiente, Obras e Equipamentos Municipais: 1.3.1 - Higiene, Segurança e Saúde no ... Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º; 3.2.30 - Ordenar o ...
  • Despacho n.º 2841/2023
    ... k) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras; ... l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... bb) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos pre- ... vistos no n.º 1 do artigo 91.º; ... cc) Ordenar o ...
  • Deliberação n.º 42/2022
    ... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; k ) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; l ) Alienar bens móveis; m ) ... coercivas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º; 2.30 — Ordenar o ...
  • Deliberação n.º 42/2022
    ... incómodos, perigosos ou tóxicos; ... k) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; ... l) Alienar bens móveis; ... — Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos ... previstos no n.º 1 do artigo 91.º; ... 2.30 — Ordenar ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto no artigo 1074.º do ... relativas à realização de obras coercivas", nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do ... Regime Jur\xC3" ...
  • Aviso (extrato) n.º 215/2022
    ... — com exceção da ocupação da via pública respeitante a obras; Promover a fiscalização da ocupação e utilização do espaço ... ) T omar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos pre- vistos no artigo 91.º; ppp ) Promover a notificação ...
  • Aviso (extrato) n.º 215/2022
    ... respeitante a obras; ... Promover a fiscalização da ocupação e utilização do espaço ... ) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos pre- ... vistos no artigo 91.º; ... ppp) Promover a ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ... apólice multirriscos; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no artigo 1074.º do Código ... das obrigações relativas à realização de obras coercivas, nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do Regime ...
  • Edital n.º 557/2022
    ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto no artigo 1074.º do ... relativas à realização de obras coercivas", nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do ... Regime Jur\xC3" ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... apólice multirriscos; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no artigo 1074.º do Código ... das obrigações relativas à realização de obras coercivas, nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do Regime ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... Artigo 16.º — Obrigações das partes ... Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a vigência do contrato ... Artigo ... obras coercivas, nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do Regime ...
  • Edital n.º 425/2023
    ... Artigo 16.º Obrigações das partes ... Artigo 17.º Obras ordinárias e extraordinárias durante a vigência do contrato ... Artigo ... obras coercivas, nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do Regime ...
  • Regulamento n.º 204/2023
    ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto no artigo 1074.º do ... à realização de obras coercivas", nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do Regime ... Jur\xC3" ...
  • Regulamento n.º 1268/2023
    ... ção Artigo 16.º — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a vigência do contrato Artigo ... das obrigações relativas à realização de obras coercivas, nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do Regime ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a ... lização de obras coercivas, nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do Regime ...
  • Aviso n.º 18745/2023
    ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a ... gações relativas à realização de obras coercivas", nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e ... 108.º do Regime Jur\xC3" ...

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