obras coercivas
474 resultados para obras coercivas
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Decreto-Lei n.º 66/2019
... capacidade financeira dos proprietários para a realização das obras de conservação necessárias e da falta de apoios financeiros ... çoar o regime relativo à determinação da execução de obras coercivas necessárias à correção de más condições de segurança ou de ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... Portugal, a Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas e a Federação Nacional de Comércio, a Associação Portuguesa ... O diploma regula ainda as obras coercivas realizadas pelos municípios em prédios arrendados, substituindo o que a ... -
Despacho n.º 13219/2022
... de conservação e as tendentes à determinação de obras de conservação previstas no RJUE; ... 9 — Promover a criação, ... -contratuais de empreitadas de obras coercivas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, ... acompanhando a ...
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Acórdão nº 0986/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
Existe omissão de pronúncia e, consequente, nulidade da decisão [art. 668.º, n.º 1, al. d) 1.ª parte, do CPC] se o tribunal, contrariando o disposto no art. 660.º, n.º 2, do CPC, proferir uma decisão de fundabilidade ou infundabilidade de exceções e da pretensão [causa de pedir/pedido] sem apreciar os problemas/questões fundamentais objeto do litígio.
... [«CDREP»] do “departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas da Direção Municipal de Construção e Conservação de ... quanto ao pagamento de qualquer valor por referência às obras coercivas efetuadas na Rua ……… ... »; e de, ii) declaração de nulidade ... -
Acórdão nº 01326/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2006
I. Nos do art. 95º, n.º 2 do CPTA é dever do Tribunal conhecer de todas as invalidades de que o acto sofra, quer sejam alegadas, quer o juiz se tenha apercebido delas no decurso do processo e por consulta dos documentos juntos aos autos; assim se determinada vício apenas for invocado em sede de alegações incumbe ao Tribunal de recurso dele conhecer. II. Da leitura do disposto no art. 107º não se...
... , datado de 4 de Setembro de 2003, foi ordenada a demolição das obras descritas e identificadas no processo; 4- Dá-se aqui por integralmente ... administrativa do imóvel para efeitos de obras de demolição coercivas, por incumprimento da anterior ordem legitima, careça de ser precedido de ... -
Edital n.º 146/2018
... Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços;w) Outorgar ... ;bb) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;cc) Ordenar o despejo administrativo ...
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Anúncio n.º 145/2019
... pelas 10:00h.A posse administrativa visa dar execução coerciva às obras preconizadas no Auto de Vistoria, que poderá ser consultado no Setor de ... ário à execução das obras.A execução das referidas obras coercivas serão realizadas com recurso à contratação pública, nos termos da ...
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Aviso n.º 11707/2019
... nível e estado de conservação e as tendentes à determinação de obras de conservação previstas no RJUE; 3.2.8 - Promover a dinamização e a ... ções, nos termos legais, exceto para a determinação de obras coercivas em edifícios de habitação que sejam da competência da unidade ...
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Aviso n.º 15469/2023
... 2.1 — Divisão de Obras" e Ordenamento do Território (DOOT), unidade orgânica flexível de ... 2.\xC2" ... no âmbito de obras coercivas, relativas ao espaço público; ... 2 — No âmbito das competências da ...
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Edital n.º 123/2018
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;15 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;16 - Alienar bens móveis;17 - ... ;s) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;t) Ordenar o despejo administrativo ...
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Aviso (extrato) n.º 11392/2019
... prática dos atos inerentes a atuação coerciva e demolições coercivas", articulando com a área funcional que tem a cargo a conservação e a log\xC3" ... ção;Assegurar a prática dos atos inerentes à realização de obras coercivas, exceto as que resultem de má conservação do edificado, ...
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Aviso n.º 22940/2022
... Embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer ... Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos ... no artigo 91.º; ... Ordenar o despejo ...
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Aviso n.º 21564/2021
... s) Embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer ... bb) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos pre- ... vistos no artigo 91.º; ... cc) Ordenar o despejo ...
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Edital n.º 77/2018
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;13 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;14 - Alienar bens móveis;15 - ... coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;z) Ordenar o despejo administrativo ...
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Aviso n.º 533/2018
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;cc) Alienar bens imóveis;dd) ... º;Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;Ordenar o despejo sumário e o ...
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Edital n.º 945/2016
... ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas ... de imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas.4.4 - Medidas de penalizaçãoPara além destes incentivos propõe-se, no ...
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n.º 284/2022
... das condições de acessibilidade pedonal, execução de obras coercivas da urbanização que ... ficaram por terminar, e numa segunda ...
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n.º 7325/2022
... das condições de acessibilidade pedonal, execução de obras coercivas da urbanização que ... ficaram por terminar, e numa segunda ...
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Acórdão nº 01249/12.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... da posse administrativa e do valor máximo para a realização das obras" coercivas, que o recorrente não é herdeiro de B……… mas sim de C…\xE2" ...
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Despacho n.º 7580/2019
... ; ii) No âmbito da Unidade Orgânica de 3.º grau Planeamento, Obras e Ambiente a alteração da denominação do atual Serviço de Urbanismo, ... em loteamentos urbanos; k) Promover processos de obras coercivas; l) Apreciar e propor a aprovação as telas finais; m) Emitir parecer ...
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Edital n.º 733/2017
... revitalização do tecido económico e social presente (através de obras de conservação em 82 edifícios habitacionais, correspondentes a cerca ... de imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas". 24 - Sistema de monitorização de usos e tendências, avaliação e cria\xC3" ...
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Aviso n.º 8099/2020
... revitalização do tecido económico e social presente (através de obras de conservação em 82 edifícios habitacionais, correspondentes a cerca ... de imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas". 19 - Sistema de monitorização de usos e tendências, avaliação e cria\xC3" ...
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Acórdão nº 01614/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
De acordo com o artigo 90º n.º 7 do RJUE, quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos da lei para o estado de necessidade, o município está dispensado das formalidades previstas nos restantes números do referido artigo. * * Sumário elaborado pelo relator
... ao pagamento ao Réu, de despesas relativas à execução de obras coercivas, alegadamente realizadas naquele prédio por este, datada de ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva...
... de que iria dar início à execução de obras de consolidação e conservação do edifício em causa, que teriam ... coercivas pela Câmara Municipal ... MMM) Porque o artigo 13.º do Decreto-Lei ... -
Despacho n.º 8499/2018
... de Saneamento; 1.10.2 - Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação Municipal; 1.10.4 - ... habitacionais sobre intervenção do município (intervenções coercivas), com exceção das competências da Unidade de Coordenação Territorial ...