objecto penhor mercantil
297 resultados para objecto penhor mercantil
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Acórdão nº 02A4726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ao crédito com o nº 101 (garantido por penhor mercantil); b) Quanto aos bens móveis a que se ... viabilidade; 9ª) Assim, sempre teria de objecto de estudo e análise pelo Gestor Judicial e pela ...
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Acórdão nº 08B3650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1. Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte da sociedade, através do seu representante, sobre determinados factos, o caso julgado formal impede que, em recurso por aquela interposto, o tribunal altere a decisão de facto nele baseada. 2. Não tendo a requerente da separação de bens da massa insolvente provado ser titular do direito de...
... B são os mesmos que a insolvente deu de penhor mercantil a CC, Ldª, por contrato datado de 30 ... a Relação ter conhecido do mencionado objecto do recurso - depois de afirmar que estava sanada ... -
Acórdão nº 1676/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. A má fé substancial ou material directa, quer dolosa, quer com culpa grave ou erro grosseiro, esta última designada por lide temerária, diz respeito ao fundo da causa, à relação substancial deduzida em juízo; 2. Afirmando a juridicidade da pretensão a um determinado montante pecuniário que o embargante negou, o exequente acabou por reduzir o seu crédito que aquele, entretanto, reconheceu e...
... , “à data da subscrição do contrato de penhor mercantil junto aos autos com o requerimento de ... agravo, em função da qual se fixa o objecto" do recurso, considerando que o «thema decidendum\xC2" ... -
Acórdão nº 1466/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
I - O cativo traduz uma prática bancária preparatória da transferência de fundos e consiste na colocação de importâncias depositadas, em situação de indisponibilidade. Trata-se de uma operação efectuada pelo banqueiro em observância da convenção de giro bancário estabelecida, normalmente e ainda que implicitamente, aquando da abertura de conta. II - Sendo o cativo ordenado pelo titular da conta,
... em causa, consubstancia o preliminar de um penhor mercantil que não chegou a ser formalizado ... ância e que se vão manter por não serem objecto de qualquer reparo, nem se vê que se imponha ... -
Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
... que se encontram onerados (hipoteca, penhor mercantil, reserva de propriedade, etc.), devendo ... com destino a venda, desde que não sejam objecto de trabalho posterior de natureza industrial ...
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Acórdão nº 2016/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
I- No âmbito do despacho liminar de recebimento ou rejeição dos embargos o juízo que se pede ao magistrado não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas sim um juízo de simples probabilidade ou verosimilhança, destinado a servir de suporte a uma decisão provisória, interina, destinada a evitar que se recebam embargos inteiramente infundados. II- Apesar da natureza desse despacho de...
... cujo conhecimento é oficioso [1] , o objecto do recurso circunscreve-se, essencialmente, à ... Informei que estas máquinas têm um penhor mercantil efectuado. Informei ainda que os bens ... -
Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... é a garantia (ao lado dos sujeitos, do objecto e do facto jurídico sua fonte) que pode ... hipotecas sobre prédios de ... , de ... , penhor., penhor mercantil ... -
Acórdão nº 03A4356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... e encontrava-se assistida por hipoteca e penhor mercantil; Assim, considerar que nada recebendo o ... ão apresentada pelos requerentes não foi objecto de votação autónoma na assembleia de 11.02.02: ...
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Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... é a garantia (ao lado dos sujeitos, do objecto e do facto jurídico sua fonte) que pode ... hipotecas sobre prédios de ... , de ... , penhor., penhor mercantil ... -
Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994
O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.
... proceder à discussão da matéria que é objecto do presente pedido de uniformização de ... com a terminologia legal), e das regras do penhor deste último, que passa a servir de garantia de ... , que estabelece que o empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu ... -
Acórdão nº 97A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - É admissível arresto preventivo como incidente de execução. II - É insindicável pelo Supremo o acórdão da Relação na parte em que considerou não poder alterar a decisão da 1. instância, quando, baseando-se em documentos juntos, sem força probatória plena e em depoimentos orais de testemunhas inquiridas, deu como provado que o requerido não era comerciante e que, embora matriculado como tal,...
... arresto, com vista à rectificação do objecto deste, por forma a que, a) nos bens imóveis, com ... as garantias através da constituição de penhor mercantil e hipoteca. e) Apesar disso, nunca ... -
Decreto-Lei n.º 262/86
... xpresades indcativas de um objecto Social que náo ... steja espeiicamene previsto ...
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Formulário
... empréstimo destinado à sua actividade mercantil - doc. junto ... Esse financiamento foi objecto de reforço, no valor de 74.819,68euros, ... assumidas, a executada deu de hipoteca e penhor mercantil, em favor da exequente, os bens, ...
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Acórdão nº 98A994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
É à empresa requerida insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus da prova da sua viabilidade económica, bem como da possibilidade da sua recuperação financeira.
... de 80000000 escudos, a embargante deu em penhor mercantil ao Banco o equipamento constante da ... a falncia, circunscrevendo-se, em suma, o objecto do recurso questo da repartio do nus da prova ... -
Acórdão nº 00400/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão
... , tendo onerado algum equipamento com Penhor Mercantil, colocando também todos os seus bens ... invoca essa matéria que não era objecto da p.i. e de que, por isso, a 1ª instância não ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... ópria Conta Geral do Estado, foram ainda objecto de tratamento e análise outros elementos ... maioritários, tratando-se de empresas, ou penhor" mercantil e hipoteca de bens, tratando-se de mutu\xC3" ...