objecto penhor mercantil

264 resultados para objecto penhor mercantil

  • Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril de 1987
    ... postas pelas actividades comerciais eram objecto de tratamento nos quadros genéricos do direito ...No que fosse tão específico da vida mercantil que extravasasse declaradamente da ....º Amortização lícita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufruto 1 - O gerente de ...
  • Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
    ... existência de livros de escrituraçáo mercantil. No âmbito do registo automóvel, a ... a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou sujeitos a outras apreensóes de bens ... de origem ou indicaçáo geográfica for objecto de alteraçóes relativamente à publicaçáo ...
  • Acórdão nº 2239/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    I – A Lei nº 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do Trabalho, em vigor desde 1/12/2003, estipula no seu artº 21º, nº 1, que com a entrada em vigor do dito Código são revogados os diplomas respeitantes às matérias nele reguladas, aludindo expressamente, nº 2, al. e) desse preceito, à revogação da Lei nº 17/86, de 14/06 . II - No artº 377º do actual C. Trab. é regulada a matéria das...

    ....051,96; - (20) Pelo N.., proveniente de penhor mercantil, a quantia de € 449.731,87 ... 4) Com esse fundamento, foram objecto" de declaração de inconstitucionalidade, com for\xC3"...
  • Acórdão nº 05B1511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    1. Na sua sistematização, o Cód. Civil prevê privilégios mobiliários e imobiliários, sendo estes sempre especiais, não se prevendo nele também privilégios imobiliários gerais. 2. Por isso, reportando-se o art. 751 do CC apenas à graduação de créditos com privilégio imobiliário especial, não cabe no seu contexto a graduação de créditos com privilégios imobiliário gerais, como são os que a Lei 17

    ..., e créditos garantidos por hipoteca e por penhor. Na sentença de graduação, relativamente à ...e está garantido por penhor mercantil, relativamente ao móvel penhorado e por ... especiais das obrigações pode ser objecto de uma distinção que se afigura extremamente ...
  • Despacho Normativo N.º 70/1982 de 3 de Agosto
    ...ável pelo valor global do financiamento objecto do aval. 6 — Antes do início da utilização ... pela Região, a empresa constituirá penhor mercantil a favor desta das suas existências em ...
  • Despacho Normativo N.º 56/1981 de 11 de Agosto
    ...ável pelo valor global do financiamento objecto do aval. 7 - Antes do início do financiamento e ... pela Região, a empresa constituirá penhor mercantil a favor desta dais suas existências em ...
  • Documentação vária
    ...(penhor mercantil): As verbas n. os 47 e 48 do Auto de ... possível, por forma as mesmas serem objecto de análise e determinação da sua liquidez face ...
  • Acórdão nº 419/08.9TBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2009
    ... A SENTENÇA Sumário: I - Só quando o objecto do negócio jurídico é absolutamente ... consubstanciados nas livranças e no penhor mercantil, que também servem de fundamento a ...
  • Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
    ... na votaçáo das propostas que náo sejam objecto dessas declaraçóes. Náo obstante o disposto na ...Hipoteca e penhor ...................................... 7 917 229. ...Penhor mercantil ....................................... 4 330 ...
  • Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... na votaçáo das propostas que náo sejam objecto dessas declaraçóes. Náo obstante o disposto na ...Translei ............ Hipoteca e penhor 5 501 548. Martifer ............ Penhor mercantil ...
  • Acórdão nº 03B034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003
    ... créditos reclamados, por não terem sido objecto de impugnação, corrigindo-se os montantes de ..., preferir aos dotados de hipoteca e de penhor mercantil, já que constituem um direito real de ...
  • Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
    ... pelo Banco em 2006 e que sáo objecto do relatório e contas ora apresentados. A ... (imóveis, títulos, depósitos a prazo e penhor mercantil) pelo Banco ascendem respectivamente a ...
  • Acórdão nº 04A2875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    I- A atribuição de privilégio creditório não está ligado apenas à natureza e origem do crédito mas ainda à sua conexão com os bens (maxime, o especial) ou com a actividade que através destes se desenvolve ou permitem se desenvolva ou, de um modo mais genérico, com a função de garantia das obrigações constituída pelo património do devedor. II- Concorrendo à graduação créditos dos trabalhadores...

    ...ção (e com a relativa à garantia de penhor - art. 666-1 CC) limitar-nos-emos a pouco mais ...ário bem como o da individualização do objecto dos direitos reais (um privilégio creditório ...mercantil tem de ser, relativamente aos graduados em 1º e ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Dezembro
    ... em actos e contratos estranhos ao seu objecto e fins, designadamente em letras de favor, ...penhor ainda que mercantil dos bens moveis ou imóveis ...
  • Acórdão nº 54/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, nos termos dos artºs 610 e 612 do Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento...

    ...álido pelo período de 6 meses foi sendo objecto de pelo menos 5 renovações – Junho de 2004, ... tendo ficado convencionado como garantia o penhor mercantil sobre equipamentos que o banco escolheu ...
  • Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2009

    I – Mesmo depois da determinação da penhora, o Tribunal pode (deve) formar um juízo valorativo sobre a falta ou insuficiência de título executivo, assim obviando aos inconvenientes e prejuízos que o prosseguimento da execução pode acarretar para o executado, mas essa apreciação só se justifica nas situações em que esse vício é manifesto e evidente, ressalvado que seja o limite temporal a...

    ...penhor mercantil sobre os bens móveis oportunamente ... III. FUNDAMENTOS DE DIREITO 1. Sendo o objecto" do recurso definido pelas conclusões das alegaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... existência de livros de escrituraçáo mercantil, a simplificaçáo dos regimes da fusáo, da ...-tos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignaçáo de rendimentos, de valor náo .... . . . . . . . . . . . . 4 - O prédio objecto do direito justificando deve ser identificado no ...
  • Acórdão nº 6586/11.7TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I – O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e seja apoiado por prova complementar, emitida em conformidade com as cláusulas nele firmadas e ateste as quantias efectivamente disponibilizadas, constitui título executivo de natureza compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu...

    ... (garantes), como fiadores e dadores de penhor, um contrato de abertura de crédito em conta ... contrato não constituiu as obrigações objecto da execução; c) O conteúdo dos documentos ... termos: «Todo o fiador da obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será ...
  • Formulário

    Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

    ... de condomínio referentes à fracção objecto do presente contrato de arrendamento. ... empréstimo destinado à sua actividade mercantil - doc. junto. . II . . Esse financiamento foi ... assumidas, a executada deu de hipoteca e penhor mercantil, em favor da exequente, os bens, ...
  • Acórdão nº 5505/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002

    1. A presunção legal estabelecida no artº 13º nº 1 CPT no que concerne à culpa dos responsáveis subsidiários, é uma presunção relativa, juris tantum, susceptível de ser ilidida por prova em contrário, cfr. artº 347º Código Civil.. 2. A Fazenda Pública está dispensada de provar a culpa dos gerentes porque beneficia da prova legal plena derivada da presunção consagrada no artº 13º nº 1 CPT. 3. Na...

    ... para tal, esse equipamento sido onerado em penhor mercantil a favor de instituição bancária ... não ser verdadeiro o facto que dela for objecto .." pelo que a Fazenda Pública está dispensada ...
  • Resolução n.º 211/77, de 27 de Agosto de 1977
    ... concorrenciais entre as várias empresas objecto da cessação da intervenção do Estado; e) ... necessário, em consignação de receitas, penhor mercantil sobre equipamento e hipoteca sobre os ...
  • Resolução n.º 99/77, de 02 de Maio de 1977
    .../76, de 29 de Maio, estas empresas foram objecto de inquéritos por técnicos para o efeito ... L., financiando a sua aquisição mediante penhor... a sua aquisição mediante penhor mercantil...
  • Resolução n.º 170/78, de 25 de Outubro de 1978
    ... utilizados; tal utilização deverá ser objecto de rigorosa fiscalização das aplicações, por ... um aval do Estado para, em conjunto com o penhor mercantil dos equipamentos constantes do plano de ...
  • Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. A lei aplicável à graduação de créditos laborais e hipotecários, em confronto de prioridade de graduação, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido. 2. O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários...

    ... dessa obrigação foi constituído penhor mercantil sobre máquinas e equipamentos da ... recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento ...
  • Acórdão nº 87-A/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - No art. 864.º, n.º 4, do CPC, consagra-se um efeito cominatório quase pleno, nos casos de revelia operante. II - O despacho liminar de admissão de um crédito reclamado, na previsão do art. 866.º, n.º 1, do CPC, anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, não inviabiliza o conhecimento de questões que nele deviam ter implicado a rejeição liminar dessa reclamação. III - O...

    ... dos executados, bem como ainda penhor mercantil de quota, também penhorada, para ... ● O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões ...

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