objecto penhor mercantil

264 resultados para objecto penhor mercantil

  • Acórdão nº 2558/12.2TLRA-C. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
    ... penhor" da credora G (…) no montante de €21.344,00; 2\xC2" ... ós os créditos garantidos por penhor mercantil, e o crédito que goza de garantia de hipoteca ... 8- A presente questão já foi objecto de jurisprudência do Tribunal Constitucional, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das ... ência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, correspondentemente, a ... Artigo 23.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - O penhor de participações sociais só pode ser ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... para a obtenção de crédito; c) O penhor" sobre os ativos da empresa, constituídos por dep\xC3" ... a favor da B………… um penhor mercantil sobre o conjunto dos bens que compõem o seu ... automaticamente e nas mesmas condições, objecto deste penhor.-------------- 12° Do mesmo modo ...
  • Acórdão nº 1216/13.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos laborais (com privilégio mobiliário geral), relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

    ... montante de € 5.314,11, é garantido por penhor financeiro sob 477,53 unidades de participação ... objecto do presente recurso, está certamente eivada de ... de crédito garantido por penhor mercantil constituído anteriormente ao início da ...
  • Acórdão nº 2691/12.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se obrigue a não movimentar ou mobilizar por qualquer modo o depósito, em garantia da obrigação de pagamento ao banco credor, por débito conta nessa conta, sendo também necessário que disponibilidade de tal depósito pertença em exclusivo ao credor/banco.

    ... facto de 50% dessa aplicação ter sido objecto de penhoras ordenadas pelo tribunal relativas ao ... a que aludes os autos tinha a natureza de penhor ... O.- O penhor enquanto garantia real que ... “O penhor mercantil é aquele em que a dívida que se cauciona ...
  • Acórdão nº 0422519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso NULL)

    O artigo 152 do CPEREF deve ser interpretado no sentido de abranger não só os privilégios creditórios, mas também as hipotecas legais.

    ... óveis apreendidos encontra-se constituído penhor mercantil a favor do credor E ... , Ldª ... objecto do referido penhor), conforme escritura junta a ...
  • Acórdão nº 159/15.2T8VLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... ário geral “prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior” ... 3 ... ões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso ... Consideradas as conclusões ... lugar o crédito garantido por penhor mercantil anterior à Lei 17/86 (lei dos salários em ...
  • Acórdão nº 3985/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
    ... ; em 2013/01/31, a devedora constituiu penhor" mercantil para garantir o pagamento das dívidas \xC3" ... Sendo o objecto" do presente recurso apurar se o despacho em quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 062502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 1969 (caso NULL)

    I - E da essencia do penhor a entrega do objecto empenhado, ao credo ou a terceiro, salvo nos casos em que a lei permite a sua entrega simbolica. II - O penhor não tem feição mercantil quando a divida caucionada não procede de acto comercial. III - Não tendo os bens penhorados sido efectivamente entregues, embora na escritura de emprestimo se refira essa entrega a um terceiro, mas apenas com o...

    ... Sumário : I - E da essencia do penhor a entrega do objecto empenhado, ao credo ou a ... II - O penhor não tem feição mercantil quando a divida caucionada não procede de acto ...
  • Penhora

    Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:

    ... ção dos bens que hão-de ser objecto de alienação e, por conseguinte, acto ... arrendados, comodados, entregues em penhor ou por qualquer outro título que não transfira ... se os móveis são objecto de penhor mercantil (hipótese em que se identificará o respectivo ...
  • Acórdão nº 080858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    I - Se entre as partes foi acertada a extinção da obrigação através da realização de várias prestações, qualquer delas diferente da prestação singular inicialmente devida, e depois o credor aceitar uma dessas prestações diferentes, verifica-se a extinção parcial e, nessa medida, da dívida em questão, por dação em cumprimento, nos precisos termos dos artigos 523, 763 n. 1 e 837 do Código Civil de 1

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
    ... ério dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal ... faz na medida em que a garantia prestada (penhor mercantil) pela ora recorrente a favor da AT é ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

    ... no seu requerimento inicial, a saber, o penhor financeiro sobre as ações que foi executado por ... fumus boni iuris) nos atos de registo mercantil tal como os mesmos existem e estão vigentes na ... as questões que constituem o objecto ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui ... II – Com relevância para o objecto do presente recurso foram apreciadas pelo Colendo ... ser qualificado como assumindo natureza mercantil, na justa medida em que o acto originário ou ...
  • Acórdão nº 3774/17.6T8AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. O disposto na norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE não se circunscreve ao processo de insolvência, estendendo-se ainda ao PER (cfr artigo 17.º-A, n.º 3, do CIRE) e ao PEAP (cfr. artigo 222.º-A, n.º 3, do CIRE). II. O PEAP é “o PER dos não empresários”, pelo que o facto de estar em causa a interpretação do artigo 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE para efeitos de homologação de um...

    ... O aludido plano veio a ser objecto de alteração, em função do qual o crédito do ... garantido por hipoteca sobre o imóvel e penhor mercantil sobre o equipamento fabril da ...
  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ... objecto do pedido executivo ... XI. Ora, dispondo o ... , ou seja, a sua exploração mercantil. O cedente ou locador demite-se temporariamente ... trespasse e de locação, de penhora e de penhor e até de hipoteca. A reivindicação do ...
  • Acórdão nº 2919/19.6T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...

    ... contrato de mútuo mencionado através de penhor de crédito sobre o saldo da conta de depósito ... 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas ... o seu eixo operatório num mandato mercantil (usualmente representativo), como é afirmado, ...
  • Acórdão nº 2901/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    1. Quando o encerramento do processo de insolvência decorre directamente da homologação judicial do plano de insolvência, que prevê um plano de pagamento aos credores simultaneamente com a continuação em laboração da empresa, esse plano de pagamentos, aprovado e homologado por sentença, vale como título executivo, por força do disposto no art. 233º,1,c CIRE, desde que contenha todos os...

    ... detentora de um crédito garantido por penhor sobre10 teares da Executada, assim como havendo a ... “aos credores garantidos por penhor mercantil" sobre equipamentos, da totalidade do capital em d\xC3" ... de constituir o elemento substantivo do objecto da acção executiva, para o que urge ter como ...
  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
    ... do montante assegurado pelo contrato de penhor celebrado a 28.10.2008 sobre o depósito a prazo ... objecto mediato se circunscreve a coisas móveis ou ... reconhece a constituição de um penhor mercantil sobre aplicações financeiras com vista a ...
  • Acórdão nº 00019/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    1 - Um estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. 2 - Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no artigo 52.º, nº. 4, da LGT, cujo deferimento está dependente da...

    ... *II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre então ... ] possuir bens que podem ser objecto de penhor/penhora ... E na verdade, para a formação ... vista ao exercício da sua actividade mercantil, de sorte que, em última análise, o que o ...
  • Acórdão nº 0874/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 2014

    I - Nos termos do artigo 52º, n.º 4 da LGT a Administração Tributária pode a requerimento do executado e verificado que seja o condicionalismo aí previsto isentá-lo da prestação da garantia e suspender a execução. II - O artigo 199º do CPPT permite oferecer como garantia para efeitos de suspensão da execução qualquer meio susceptível de assegurar o crédito do exequente e acrescido. III - O...

    ... ção Tributária que não aceitou o penhor de crédito sobre um crédito em execução comum ... requerer a constituição de um penhor mercantil sobre o direito ao trespasse do estabelecimento ... expectativa extinguir-se-ia por falta de objecto, apenas incidindo sobre o bem, desde que ...
  • Acórdão nº 135/20.3T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...

    ... óveis mais significativos estavam dados em penhor à C ... e a sua venda foi efectuada por valor ... proferido despacho saneador, foi fixado o objecto do litígio e foram delimitados os temas da ... (…) OITAVA (penhor mercantil) 1. O MUTUÁRIO constitui primeiro penhor, nos ...
  • Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...

    ... penhor mercantil sobre determinado depósito a prazo ... cumprimento das obrigações e tendo por objecto, imediata ou mediatamente, uma coisa móvel. Por ...
  • Acórdão nº 1556/12.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I – O prazo de votação fixado na lei – art.º 211º, n.º 1, ex vi do art.º 17º-F, ambos do CIRE – é um prazo peremptório, só relevando os votos apresentados dentro do mesmo, pois todos os votos são abertos em conjunto pelo administrador judicial provisório e pelo devedor, sendo de seguida elaborado um documento com o resultado da votação. II - Apurados os votos emitidos está...

    ... pode ser apresentada como garantia o penhor mercantil de equipamentos ... II – Segurança ... 1. Do objecto do recurso Encontrando-se o objecto do recurso ...
  • Principais elementos
    ... caracterizadores da modalidade contratual objecto deste trabalho, importa tecer uma nota prévia de ... regimes jurídicos do empréstimo sobre penhor que se sucederam no séc. XX - e cuja estrutura ... referência à designação do mútuo mercantil. A configuração como mútuo surge, de resto, ...

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