objecto penhor mercantil

264 resultados para objecto penhor mercantil

  • Acórdão nº 87-A/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - No art. 864.º, n.º 4, do CPC, consagra-se um efeito cominatório quase pleno, nos casos de revelia operante. II - O despacho liminar de admissão de um crédito reclamado, na previsão do art. 866.º, n.º 1, do CPC, anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, não inviabiliza o conhecimento de questões que nele deviam ter implicado a rejeição liminar dessa reclamação. III - O...

    ... dos executados, bem como ainda penhor mercantil de quota, também penhorada, para ... ● O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões ...
  • Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
    ... dessa obrigação foi constituído penhor mercantil sobre máquinas e equipamentos da ... recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento ...
  • Acórdão nº 0622/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - Com a sub-rogação transmite-se para o sub-rogado a titularidade do crédito que a administração tributária detinha sobre o obrigado tributário, mantendo-se as garantias, privilégios e a possibilidade de utilização do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva, requerendo a sua instauração, se o pagamento ocorreu antes dela, ou o seu prosseguimento. II - O sub-rogado nos...

    ... 5 - O pedido referido em 4) foi objecto de despacho da Coordenadora, em 2005.05.04, nos ... -se a apresentar garantia real, na forma de penhor mercantil de bens de equipamento até à completa ...
  • Acórdão nº 04A4136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - No domínio de aplicação do artº 152º do CPEREF, quer na redacção de 1993 quer na de 1998, a extinção prevista para os privilégios creditórios não é extensível às hipotecas legais. II - Só com o DL nº 53/2004, (CPEREF04) de 18/3, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador passou a incluir as hipotecas legais, mas ainda assim mais restritivamente do que os

    ... Quanto aos bens imóveis sobre que incide penhor mercantil: b.4.a) Em primeiro lugar o crédito ... legais, mesmo que estas tenham sido objecto de registo predial, nos termos do artº 12º do ...
  • Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... sistema de qualidade do Grupo foram ainda objecto de um artigo publicado na ediçáo de Junho da ... ou escritórios; constituiçáo de penhor ou hipoteca ou outra qualquer forma de oneraçáo ... ), em virtude da existência de penhores mercantil sobre imobilizado corpóreo, existências e ...
  • Acórdão nº 98B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de

    ... próprias partes, "um contrato de mútuo, penhor e cedência de instalações", além, ... credores; §12º-a B constitui penhor mercantil, para garantia do referido contrato de mútuo, ... parte do complexo fabril da B, teve, como objecto mediato, o essencial da fábrica de sabões e ...
  • Acórdão nº 360/07.2TBSTS-AD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2010
    ... que o Plano de Insolvência não deve ser objecto de homologação, porque para os credores ... Constituir penhor" sobre as 'acções que; integram toda a participa\xC3" ... e aos credores que beneficiam de penhor mercantil", permite transferências que resultam na majoraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0130700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
    ... do BPA encontra-se ainda garantido por penhor mercantil, um de 21.3.83, pelo montante de ... sobre os bens que constituem objecto do privilégio ... A tal propósito, afirma ...
  • Acórdão nº 0130700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)
    ... do BPA encontra-se ainda garantido por penhor mercantil, um de 21.3.83, pelo montante de ... sobre os bens que constituem objecto do privilégio ... A tal propósito, afirma ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1980 de 3 de Abril
    ... ARTIGO SEGUNDO - O seu objecto social é a representação, comercialização, ... - Fica desde já autorizada a hipoteca ou penhor mercantil dos bens imóveis e móveis ...
  • Acórdão nº 03B467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... seja o prédio hipotecado não pode ser objecto da execução, pois a hipoteca está extinta, ... íram por escritura de 18/12/86 hipoteca e penhor mercantil, tendo em vista garantir o pagamento ...
  • Acórdão nº 329/10.0TBMGL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
    ... ção - o teor das conclusões define o objecto do recurso, a questão essencial decidenda é a ... penhor mercantil de todos os bens móveis, máquinas e ...
  • Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ; d) constituição de garantia através de penhor mercantil a constituir sobre o imobilizado da ... montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... comerciais, ou seja, às sociedades com objecto e tipo comercial, que o artigo 13.º do Código ... lhes aplicam as normas da legislação mercantil 'que regulam as sociedades comerciais na ... Artigo 23.º (Usufruto e penhor de participações) 1 - A constituição de ...
  • Acórdão nº 1976/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2008

    I – O princípio da igualdade subjacente à regulação do plano de insolvência, impede a sujeição a regimes diferentes de credores, em circunstâncias idênticas, salvo se houver o consentimento dos mesmos. II – Configura consentimento tácito à sujeição de regimes diferentes, o voto favorável ao plano de insolvência, mas o voto contrário é suficiente para preencher a inexistência de...

    ... ção do plano, e na constituição de um penhor mercantil, a favor desse mesmo credor ... 3 e 690º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões ...
  • Acórdão nº 08A2215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    1) Com a entrada em vigor da lei 96/01, de 20 de Agosto, tanto os créditos laborais de natureza retributiva como os de índole indemnizatória ficaram a gozar de privilégio mobiliário e imobiliário geral, nos termos previstos na Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho). 2) O artº 4º da Lei 96/01, de 20 de Agosto, é de aplicação imediata.

    ... móveis identi­ficados no contrato de penhor mercantil, para o 2º lugar; 2º - Julgar ... Este aresto foi objecto de pedidos de aclaração por parte da M ... F ...
  • Acórdão nº 07A4423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
    ... de créditos; e porque nenhum deles foi objecto de impugnação pelos credores ou pela falida, o ... (e de igual modo, mutatis mutandis, por penhor) devem ou não ser graduados antes dos créditos ... CGD, garantidos por hipoteca e penhor mercantil ...
  • Acórdão nº 06A2989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - Da conciliação dos arts. 154.º, n.º 3, e 175.º, n.º 3, ambos do CPEREF, e atendendo a que a finalidade da apensação de processos aos autos de falência é facultar ao liquidatário judicial a liquidação do activo com inclusão dos próprios bens apreendidos naqueles processos, pressupondo portanto o último dos referidos normativos que tais bens ainda não tenham sido vendidos, resulta que, para...

    ... que asseguravam o seu crédito através de penhor mercantil anteriormente constituído; Esses ...
  • Acórdão nº 09/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005

    I - A taxa de juros de mora aplicável supletivamente por falta de cumprimento tempestivo de obrigações contratuais das entidades públicas era a prevista no art. 559.º do Código Civil e portarias para que remete, até à vigência em Portugal do regime previsto na Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi transposta para o nosso direito interno pelo...

    ... de estar em causa, como está, um objecto comercial, prestação/fornecimento de ... g., a compra e venda mercantil, o mandato comercial ou o penhor mercantil), quer ...
  • Acórdão nº 011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I. Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto ou previsão legal específica, funciona a regra geral do nº 1 do artigo 559 do Código Civil, segundo o qual "os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano". II. A obrigação de juros comerciais, nos

    ... de estar em causa, como está, um objecto comercial, prestação/fornecimento de ... g., a compra e venda mercantil, o mandato comercial ou o penhor mercantil), quer ...
  • Acórdão nº 0006922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

    I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...

    ... H)- O "termo de fiana" em causa tem por objecto "obrigaes de crdito" genricas, no determinadas no ... penhor sobre o equipamento nela existente, mas isto ... e 2. prioridades, penhor mercantil sobre os bens mveis constantes da lista anexa, ...
  • Acórdão nº 0006922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...

    ... H)- O "termo de fiana" em causa tem por objecto "obrigaes de crdito" genricas, no determinadas no ... penhor sobre o equipamento nela existente, mas isto ... e 2. prioridades, penhor mercantil sobre os bens mveis constantes da lista anexa, ...
  • Acórdão nº 094/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I - Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto, ou previsão legal específica, funciona a regra geral do n.º 1 do art.º 559 do CC, segundo o qual "Os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano." II - A obrigação de juros comerciais, nos termos

    ... de estar em causa, como está, um objecto comercial, prestação/fornecimento de ... g., a compra e venda mercantil, o mandato comercial ou o penhor mercantil), quer ...
  • Acórdão nº 53/05.5TBLRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
    ... Nunca fora “objecto de reclamação, ou sequer referido que o ralo do ... “contrato promessa de arrendamento com penhor mercantil”) bem como nas declarações da ...
  • Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... ; d) constituição de garantia através de penhor mercantil a constituir sobre o imobilizado da ... montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais, tendo ...

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