o é uma notificação judicial avulsa

1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

I - Para que o exequente possa beneficiar da situação excepcional de interrupção da prescrição prevista no nº 2, não lhe pode ser imputada qualquer infracção procedimental que possa ser causal do retardamento da citação. II - Não constitui qualquer infracção a circunstância do exequente não proceder ao pagamento de imediato dos honorários da Sra. Solicitadora de execução, exigidos para efectuar

I – Os direitos de crédito sobre a insolvência têm de ser exercidos segundo os meios processuais regulados no CIRE. II – Não pode invocar a compensação de créditos sobre a insolvência o credor que não tenha visto o seu crédito reconhecido em conformidade com o disposto nos arts.129 e segs. do CIRE.

1. O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. 2. O contrato-promessa de compra e venda...

I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...

I - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1 da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de créditos e uma regra específica da sua contagem. III - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início no...

I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

I Em sede de providência cautelar não especificada, requerida por apenso a uma acção onde se pede a declaração de resolução de um contrato promessa, por incumprimento definitivo do promitente comprador, o requisito da probabilidade da existência do direito em causa (fumus boni juris), não é a mera constatação de que o promitente vendedor, Requerente da providência, é o dono do imóvel, mas antes a

1. Anulada na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional das normas dos artigos 95º e 107º, al. a), do Dec.lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, a decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça que aplicou ao arguido a pena de demissão, a aplicação da mesma pena de demissão pelo Conselho Superior da Magistratura, a quem foi remetido o processo disciplinar, não reveste...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. III - Não interrompe os prazos de...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. III - Não interrompe os prazos de...

1. A arguição de nulidades da sentença (e também dos acórdãos da Relação "ex vi" art. 716º, nº 1 do CPC) é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso (art. 77º, nº 1, do CPT). 2. Através deste normativo, o legislador veio afirmar e evidenciar, de forma mais impressiva, a posição já consagrada no nº 1 do art. 72º do CPT81, segundo a qual a arguição de nulidades da

1. A execução específica visa obter sentença que substitua a declaração do promitente vendedor. 2. Visando a acção a execução específica da promessa de compra e venda de uma fracção autónoma sem ónus ou encargos, não pode, na revista, o recorrente obter condenação da R. a pagar-lhe o montante necessário para expurgar as hipotecas e penhoras constantes do registo predial, porque esse pedido não

I - A lei não exige uma diligência excepcional do autor para a interrupção da prescrição: basta que o requerimento da citação dê entrada em juízo 5 dias antes do fim do prazo da prescrição e, no caso de a citação não se efectivar dentro desse período, a demora não lhe possa ser imputável. II - Para que se interrompa a prescrição basta que o acto do titular do direito, objecto de notificação...

I - A lei não exige uma diligência excepcional do autor para a interrupção da prescrição: basta que o requerimento da citação dê entrada em juízo 5 dias antes do fim do prazo da prescrição e, no caso de a citação não se efectivar dentro desse período, a demora não lhe possa ser imputável. II - Para que se interrompa a prescrição basta que o acto do titular do direito, objecto de notificação...

I - É inadmissível a prova testemunhal tendo por objecto, não a interpretação do contexto do documento escrito que titula o contrato-promessa de compra e venda de imóvel sub iudicio, mas uma convenção adicional ou contrária ao conteúdo do documento no sentido do n.º 1 do artigo 394 do Código Civil; II - A coisa que constitui objecto mediato do contrato-promessa constitui seu elemento típico...

1º- Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa é regido pelos preceitos de carácter geral dos arts. 790º e seguintes do Código Civil, em virtude da equiparação estabelecida pelo nº1 do artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido.

I. Para solução do conflito de interesses no processo civil atende-se apenas aos factos que as partes alegam nos respectivos articulados, sendo inutilizáveis factos essenciais ao acolhimento da pretensão que por elas não tenham sido invocados. II. Mas esta regra respeitante aos factos essenciais já não se aplica no tocante aos factos meramente instrumentais. Com efeito, no que concerne a estes

• Legislação

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...