o é uma notificação judicial avulsa

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - Numa ação de despejo o tribunal está limitado ao concreto fundamento de resolução invocado pelo autor e não pode o tribunal convocar o pretenso não pagamento de outras rendas vencidas referentes a outros meses, fundamento não convocado para justificar a a resolução extrajudicial operada do contrato de arrendamento em apreço, para fundamentar a procedência da ação. II - Na medida em que não se

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• Legislação

A entrega do imóvel ao promitente-comprador, ao abrigo de um acordo de tradittio, não é, em regra, idónea para transferir a posse. Porém, se, o promitente-comprador se assumir como titular dos poderes de facto inerentes ao proprietário, com aceitação expressa ou tácita da situação por parte do promitente-vendedor, justifica-se a sua qualificação como possuidor. Assim ocorre com os promitentes-

1. Na acção de despejo só pode discutir-se a existência do arrendamento, cujo valor para efeitos de alçada do tribunal, tem de ser necessariamente determinado em função da renda. 2. Tal valor não pode ficar ao arbítrio do inquilino, atribuindo-lhe um valor distinto por via reconvencional.

1. Na acção de despejo só pode discutir-se a existência do arrendamento, cujo valor para efeitos de alçada do tribunal, tem de ser necessariamente determinado em função da renda. 2. Tal valor não pode ficar ao arbítrio do inquilino, atribuindo-lhe um valor distinto por via reconvencional.

I - É admissível prova testemunhal sobre factos que não constituem qualquer convenção contrária ou adicional ao clausulado no contrato-promessa, constituindo antes factos posteriores e respeitantes ao modo de execução do mesmo contrato. II - A Relação só pode alterar as respostas, que a 1ª instância deu aos quesitos, em casos pontuais e excepcionais quando, não se tratando de confissão ou de...

I - É admissível prova testemunhal sobre factos que não constituem qualquer convenção contrária ou adicional ao clausulado no contrato-promessa, constituindo antes factos posteriores e respeitantes ao modo de execução do mesmo contrato. II - A Relação só pode alterar as respostas, que a 1ª instância deu aos quesitos, em casos pontuais e excepcionais quando, não se tratando de confissão ou de...

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I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

I - Não têm direito a qualquer retribuição ou indemnização os AA., relativamente ao período em que durou a auto gestão do colectivo dos trabalhadores, uma vez que a R. não detinha, nesse período, quaisquer poderes de direcção e fiscalização sobre os AA., nem sobre a gestão da empresa; II - Provado que os sócios gerentes da Ré não passaram ao exercício efectivo da gestão da empresa, após o trânsito

I - Não têm direito a qualquer retribuição ou indemnização os AA., relativamente ao período em que durou a auto gestão do colectivo dos trabalhadores, uma vez que a R. não detinha, nesse período, quaisquer poderes de direcção e fiscalização sobre os AA., nem sobre a gestão da empresa; II - Provado que os sócios gerentes da Ré não passaram ao exercício efectivo da gestão da empresa, após o trânsito

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I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

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